DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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48
Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SIM-ANP Nº 467, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015,
tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.232516/2024-45, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa SOCIEDADE
FOGÁS LTDA no Município de Manaus/AM, referente a construção de 2 (dois) dutos e
instalações complementares para a movimentação e armazenamento de produtos
inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante
no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em
http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI n° 4832879, SEI n°
4810957, SEI nº 4810958, SEI nº 4810959 e SEI n° 4581377.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de
Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de
Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.
Informamos que a documentação apresentada pela empresa SOCIEDADE FOGÁS
LTDA continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho
não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 466, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no
Processo nº 48610.211925/2020-84, resolve:
Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo -
Sistema Submarino de BJSA, campo de Bijupirá e Salema, bacia de Campos (Campo de Bijupirá
- Contrato de Concessão nº 48000.003709/97-81 / Campo de Salema - Contrato de Concessão
nº 48000.003710/97-60), a ser executado pela empresa Shell Brasil Petróleo Ltda., nos termos
do Parecer nº 212/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 9 de abril de 2025 (SEI nº 4865795).
THIAGO DA SILVA ORMONDE
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 462, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às
quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo
de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos
requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020
Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPSP0451192
.ALCIONE MARTINS SIQUEIRA LTDA
.59.518.667/0001-23
.48610.208819/2025-28
. .GLPSP0451205
.BERTIN GAS E AGUA LTDA
.44.352.241/0001-75
.48610.208860/2025-02
. .GLPGO0451226
.DEPOSITO DE GAS NORTE LTDA
.11.882.737/0001-00
.48610.208708/2025-11
. .GLPDF0451214
.FIEL GAS CEILANDIA NORTE LTDA
.59.404.227/0001-45
.48610.208548/2025-19
. .GLPDF0451216
.FIEL GAS CEILANDIA SUL LTDA
.59.404.262/0001-64
.48610.208545/2025-77
. .GLPSC0451210
.GAS BARATO LTDA
.59.943.866/0001-89
.48610.208886/2025-42
. .GLPPA0451220
.J P BARRETO & J BARRETO LTDA
.57.311.619/0001-34
.48610.208297/2025-64
. .GLPPE0451224
.JOSELI MARIA DOS SANTOS SILVA LTDA
.53.994.305/0001-22
.48610.219437/2024-49
. .GLPRO0451235
.L. R. COMERCIO DE GAS LTDA
.28.873.375/0008-51
.48610.208927/2025-09
. .G L P BA 0 4 5 1 2 4 1
.LUA GAS 3 COMERCIO LTDA
.45.019.324/0001-00
.48610.208970/2025-66
. .GLPRO0451218
.MARIA'S GAS LTDA
.57.842.550/0001-75
.48610.208499/2025-14
. .GLPRS0451237
.MD COMERCIO DE GAS LTDA
.58.336.151/0001-03
.48610.208771/2025-58
. .GLPCE0451212
.NOBREZA GAS LTDA
.55.351.502/0001-59
.48610.207508/2025-41
. .GLPSP0451222
.RODRIMAR GAS E BEBIDAS LTDA
.22.110.643/0004-73
.48610.205482/2025-05
. .GLPAM0451239
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0197-70
.48610.208502/2025-91
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 463, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/GO0249500
.ANTENA AUTO POSTO LTDA
.08.836.857/0001-58
.48610.201705/2025-57
.
.PR/SP0249506
.AUTO POSTO BARNABE & SILVA LTDA
.45.660.124/0001-31
.48610.202419/2025-17
.
.P R / BA 0 2 4 9 5 0 4
.AUTO POSTO CABECEIRINHA LTDA
.55.490.278/0001-86
.48610.207802/2025-53
.
.PR/PA0249505
.AUTO POSTO CENTRAO LTDA
.57.861.308/0001-49
.48610.231088/2024-33
.
.PR/SP0249510
.AUTO POSTO SAFRA ALENCAR DE COTIA LTDA
.23.971.745/0001-01
.48610.203397/2025-02
.
.PR/MA0249514
.AUTO POSTO SAO SIMAO LTDA
.58.034.314/0001-95
.48610.208815/2025-40
.
.P R / BA 0 2 4 9 4 9 9
.CASTRO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.53.327.936/0001-98
.48610.204921/2025-54
.
.PR/SP0249497
.GDO PARTICIPACOES S/A
.27.751.075/0019-90
.48610.208893/2025-44
.
.PR/CE0249503
.GMAX AUTO POSTO LTDA
.60.013.076/0001-83
.48610.208697/2025-70
.
.PR/RR0249511
.J L BRASIL RODRIGUES LTDA
.59.599.073/0001-94
.48610.208559/2025-91
.
.PR/PB0249501
.LR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.25.287.951/0002-03
.48610.208167/2025-21
.
.P R / BA 0 2 4 9 4 9 8
.P & J 02 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.56.268.548/0001-71
.48610.207965/2025-36
.
.P R / BA 0 2 4 9 5 0 8
.POSTO DO TREVO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.06.241.762/0001-66
.48610.223406/2024-92
.
.PR/RN0249509
.POSTO ROMA 3 - ROSADO & MAGALHAES COMERCIAL DE
COMBUSTIVEIS LTDA
.58.569.830/0001-14
.48610.208769/2025-89
.
.PR/CE0249502
.POSTO R3 VENANCIOS LTDA
.45.912.902/0001-32
.48610.208835/2025-11
.
.PR/DF0249516
.POSTO SAO ROQUE BRAZLANDIA LTDA
.57.460.770/0001-34
.48610.230930/2024-10
.
.P R / BA 0 2 4 9 5 0 7
.POSTO TRANSCLARICE LTDA
.51.511.786/0001-42
.48610.203209/2025-38
.
.PR/PA0249513
.POSTO URUARA COMERCIO DE PETROLEO LTDA
.58.335.689/0001-95
.48610.209003/2025-11
.
.PR/RS0249512
.REDE RN ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS, SERVICOS E
CONVENIENCIAS LTDA
.48.377.686/0003-22
.48610.208982/2025-91
.
.P R / BA 0 2 4 9 5 1 7
.W & W COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
LT DA
.51.960.528/0001-43
.48610.206312/2025-30
.
.PR/MA0249515
.WELLTON V. R. RIBEIRO LTDA
.12.535.116/0001-04
.48610.206679/2025-53
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 464, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna
público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/RR0199605
.ANF COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA
.30.757.976/0002-55
.48610.000744/2020-24
. .PR/MG0199470
.AUTO POSTO COLIBRI LTDA
.31.264.926/0001-18
.48610.002384/2020-03
. .PR/SP0203939
.AUTO POSTO DUQUE HELIO PELLEGRINO LTDA
.35.068.332/0001-92
.48610.006562/2020-67
. .PR/PA0186786
.AUTO POSTO E CHURRASCARIA J B LTDA.
.83.751.909/0001-09
.48610.003852/2005-11
. .P R / BA 0 1 9 3 5 0 9
.AUTO POSTO MIAO EIRELI
.30.883.385/0001-43
.48610.004872/2019-11
. .PR/AL0178920
.AUTO POSTO NOVA VIDA LTDA
.07.000.526/0001-10
.48610.011445/2004-11
. .PR/RO69689
.AUTO POSTO PREMIUM LTDA.
.18.640.393/0001-63
.48610.001480/2015-69
. .PR/DF0021468
.AUTO POSTO RAMALHO LTDA
.01.276.763/0001-22
.48610.002294/2002-22
. .PR/SP0135866
.CENTRO AUTOMOTIVO MOREIRA GUIMARAES LTDA
.17.839.725/0001-70
.48610.004650/2013-03
. .PR/CE0028100
.DINIZ & DINIZ LTDA
.01.432.174/0001-96
.48610.011458/2002-11
. .PR/RN0196575
.E. C. COMERCIO E CONVENIENCIA EIRELI
.34.564.342/0001-56
.48610.008850/2019-12
. .P R / AC 0 0 9 2 5 2 2
.J. ARAUJO DE OLIVEIRA
.00.603.128/0001-40
.48610.002602/2011-19
. .PR/RS0013526
.JACI A MARCHIORETTO E CIA LTDA
.89.653.810/0001-50
.48610.013631/2001-26
. .P R / BA 0 0 9 9 0 6 2
.LEONDEZ NUNES ARRUDA
.04.091.061/0003-24
.48610.009569/2011-40
. .PR/MA0208278
.LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.37.589.725/0001-77
.48610.001986/2021-16
. .PR/GO0012599
.OLIVEIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.01.668.012/0001-51
.48610.013909/2001-65
. .PR/PA0196576
.POSTO BUENO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
.30.994.797/0001-50
.48610.008006/2019-91
. .PR/RS0022165
.POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTES BOLINHA LTDA
.89.810.881/0001-10
.48610.003008/2002-46
. .PR/SE0092604
.POSTO IRMAOS BANDEIRANTES LTDA
.12.462.837/0001-31
.48610.002651/2011-43
. .PR/SC0081684
.POSTO MONZA LTDA
.10.997.837/0001-00
.48610.003854/2010-76
. .PR/PB0200593
.POSTO
RODAR 
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES LTDA
.31.809.754/0001-10
.48610.002391/2020-05
. .P R / BA 0 2 0 3 2 3 0
.POSTO
VIENA 
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES LTDA
.08.263.459/0001-90
.48610.011311/2006-46
. .PR/RS0247574
.POSTOS CARGA PESADA LTDA
.08.407.768/0048-50
.48610.222592/2024-42
. .PR/MA0185077
.R. MATOS NETO - TRANSPORTES E COMERCIO - ME
.18.657.503/0001-08
.48610.001409/2018-29
. .PR/RS0201998
.REDE DE POSTOS PARATI LTDA
.06.287.728/0005-56
.48610.004582/2020-01
. .PR/PA0198089
.REDE POSTO AMERICA DADO 1 LTDA
.33.387.103/0001-05
.48610.001201/2020-24
. .PR/SP0060983
.SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA
.71.322.150/0023-75
.48610.009569/2008-44
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 86, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e fonte de
recurso para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo
orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
. .Código
.Especificação
. .1.9.9.9.23.0.0
.Receitas Oriundas de Acordos ou Decisões, Judiciais ou Extrajudiciais
. .1.9.9.9.23.1.0
.Receitas Oriundas de Acordos ou Decisões, Judiciais ou Extrajudiciais - Trabalhistas
. .1.9.9.9.23.9.0
.Receitas Oriundas de Acordos ou Decisões, Judiciais ou Extrajudiciais - Demais
. .1.3.4.5.03.4.0
.Utilização de Recursos Hídricos - Terras Indígenas
Art. 2º - Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:
. .Código
.Especificação
. .141
.Recursos Destinados conforme Decisões ou Acordos, Judiciais ou Extrajudiciais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
CLAYTON LUIZ MONTES