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DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.699, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 10 realizada no dia
09 de abril de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8
de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme
anexo.
SARAH MACHADO LUZ
ANEXO
Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Número do Processo: 25351.849425/2021-01
Expediente: 1702449/24-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0304083/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SEBIA IMPORTAÇÕES COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
APARELHOS E REATIVOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO LTDA.
CNPJ: 08.576.331/0001-86
Número do Processo: 25353.162068/2024-98
Expediente: 1214895/24-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0339079/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ADIUM S.A.
CNPJ: 55.980.684/0001-27
Número do Processo: 25353.191874/2024-73
Expediente: 1239274/24-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0367073/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GARLIC FOOD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE
ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 08.444.274/0001-81
Número do Processo: 25353.225355/2024-16
Expediente: 1292857/24-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0367122/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMM SA
CNPJ: 04.752.991/0001-10
Número do Processo: 25353.012123/2024-08
Expediente: 1298552/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0373195/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 08.214.494/0001-19
Número do Processo: 25353.338463/2024-58
Expediente: 1557141/24-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0383485/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 05.522.145/0006-80
Número do Processo: 25353.225615/2024-53
Expediente: 1311380/24-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 0385513/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.
CNPJ: 43.940.758/0005-46
Número do Processo: 25353.236855/2024-83
Expediente: 1310416/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0438427/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.188.198/0005-09
Número do Processo: 25353.104438/2024-72
Expediente: 1318897/24-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0400897/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.188.198/0005-09
Número do Processo: 25353.127909/2024-11
Expediente: 1318913/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0438549/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOLOTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA.
CNPJ: 65.532.707/0001-94
Número do Processo: 25353.242805/2024-35
Expediente: 1321096/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0439830/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: E-SERVICE LOCACAO E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 14.237.553/0001-77
Número do Processo: 25353.273881/2024-92
Expediente: 1379093/24-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0439980/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SEBIA IMPORTAÇÕES COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
APARELHOS E REATIVOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO LTDA.
CNPJ: 08.576.331/0001-86
Número do Processo: 25353.162068/2024-98
Expediente: 1214506/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0339079/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA.
CNPJ: 86.520.178/0001-89
Número do Processo: 25351.404049/2024-64
Expediente: 1460952/24-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0475871/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLINICA ESTELA CARRARO FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA.
CNPJ: 24.320.357/0002-04
Número do Processo: 25351.418514/2024-44
Expediente: 1601298/24-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0475883/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BARENTZ BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 69.170.462/0001-53
Número do Processo: 25351.260111/2023-19
Expediente: 1609287/24-0
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0475948/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DESORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 22.095.234/0001-00
Número do Processo: 25351.941639/2024-73
Expediente: 1609333/24-1
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0475926/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
SIMILAR 
&
COMPATÍVEL
INDÚSTRIA 
DE
EQUIPAMENTOS
MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - ME
CNPJ: 08.877.271/0001-31
Número do Processo: 25351.465410/2013-23
Expediente: 1609586/24-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0476009/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INSTITUTO BRASIL COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -
ME
CNPJ: 04.658.623/0001-07
Número do Processo: 25351.375616/2024-68
Expediente: 1615237/24-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0476037/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.581929/2019-96
Expediente: 1615740/24-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0476118/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 15.183.098/0001-37
Número do Processo: 25351.555234/2019-59
Expediente: 1616408/24-3
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0476209/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NEUROBOTS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
CNPJ: 24.052.658/0001-05
Número do Processo: 25351.426037/2024-91
Expediente: 1618047/24-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0476261/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 48.364.224/0001-09
Número do Processo: 25351.404086/2024-72
Expediente: 1617916/24-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0476284/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO DE
MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 08.832.121/0001-01
Número do Processo: 25351.332051/2010-42
Expediente: 1616630/24-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0476367/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KEROS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 11.426.929/0001-01
Número do Processo: 25351.447623/2024-79
Expediente: 1622926/24-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0476361/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.078935/2022-66
Expediente: 1620547/24-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0412885/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

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