DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões;
VII - secretariar as reuniões;
VIII - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às bancadas, observadas as
devidas assinaturas de todos; e
IX - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo
negocial.
Art. 6º A MSNP-MTE se reunirá em caráter ordinário semestralmente, tendo
como
objeto
a
pauta
geral apresentada
pela
bancada
sindical,
pela
bancada
governamental ou por ambas.
§ 1º A MSNP-MTE poderá se reunir extraordinariamente, por consenso, ou
quando convocada por sua Coordenação, caso necessário.
§ 2º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão
encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por
mensagem eletrônica.
§ 3º A MSNP-MTE, por consenso, poderá estabelecer prazo diferente para as
convocações.
§ 4º Os membros da MSNP-MTE que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão das reuniões preferencialmente por meio de
videoconferência, facultada a realização de reunião presencial, quando necessário.
§ 5º A participação nas reuniões da MSNP-MTE se dará às expensas de cada
representante e de seu respectivo órgão ou entidade sindical.
Art. 7º Os quóruns da MSNP-MTE são de:
I - maioria absoluta, para abertura das reuniões; e
II - de maioria simples, para realização de deliberações e aprovação.
Parágrafo único. A qualquer momento, o membro do MSNP-MTE poderá
solicitar verificação dos quóruns para reunião e para realização de deliberações e, na
hipótese de não atendimento aos quóruns, a reunião será suspensa até a recuperação da
presença mínima exigida.
Art. 8º Todos os documentos pertinentes à MSNP-MTE serão públicos e
disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego no portal gov.br,
respeitadas as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e
eventuais restrições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e respectivo
regulamento.
Art. 9º A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva elaborará o
Regimento Interno da MSNP-MTE em até 30 (trinta) dias de sua instituição e o submeterá
à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. O Regimento Interno da MSNP-MTE observará o disposto na
Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação
Permanente, e disporá sobre seu funcionamento, em especial:
I - a participação de assessoria técnica nas reuniões;
II - as metodologias de tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas
bancadas; e
III - a forma de participação, como observadores, de representantes de outros
órgãos e entidades.
Art. 10. A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho - Fundacentro poderá instituir mesa setorial própria para interlocução com seus
servidores e suas entidades representativas correspondentes.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo
IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50,
§1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de
infração ou notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.020895/2021-11
.220526419 .Arcos Dourados Comercio
De Alimentos Sa
.DF
.
.2 .14152.077683/2020-16
.219793492 .Assb Comercio Varejista De
Doces Ltda.
.DF
.
.3 .46206.004569/2019-57
.217509568 .Atp Tecnologia E Produtos
S/A
.DF
.
.4 .14152.070735/2020-23
.219724016 .Centro De
Formacao De
Condutores Ab
Brasiliense
Lt d a
.DF
.
.5 .14152.088242/2020-40
.219893055 .Cleonaldo Luiz De Araujo
.DF
.
.6 .14152.077781/2020-53
.219794472 .Eldorado Restaurantes Ltda
.DF
.
.7 .14152.077874/2020-88
.219795401 .Lgm Brasil Alimentos Ltda
.DF
.
.8 .14152.101882/2020-52
.220029458 .Quality Aluguel De Veiculos
S/A
.DF
.
.9 .14152.130610/2020-60
.220316732 .Real Expresso Limitada
.DF
.
.10 .14152.130611/2020-12
.220316741 .Real Expresso Limitada
.DF
.
.11 .14152.130612/2020-59
.220316759 .Real Expresso Limitada
.DF
.
.12 .14152.047165/2020-78
.219499772 .Rossoni Restaurante E Bar
Lt d a
.DF
.
.13 .14152.079933/2021-33
.221102396 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
.
.14 .14152.079937/2021-11
.221102434 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
.
.15 .14152.079943/2021-79
.221102493 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
.
.16 .14152.079966/2021-83
.221102728 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
.
.17 .14152.079972/2021-31
.221102787 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
.
.18 .14152.079981/2021-21
.221102876 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
.
.19 .14152.020927/2020-99
.219238537 .Odonto Vit Clinica Medica E
Odontologica Ltda
.ES
.
.20 .14152.024967/2020-18
.219278814 .Odonto Vit Clinica Medica E
Odontologica Ltda
.ES
.
.21 .14152.043749/2021-55
.220754951 .Scarpe Cereais Ltda
.ES
.
.22 .46221.007417/2019-18
.218540078 .A Estrutural Construcoes
Comercio 
E 
Montagem
Eireli
.GO
.
.23 .46502.001523/2019-31
.218370466 .Vale S.A.
.MG
.
.24 .46213.015500/2018-89
.215491190 .Bompreco 
Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
.
.25 .46213.015503/2018-12
.215490975 .Bompreco 
Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
.
.26 .46213.017490/2018-16
.215737687 .Bompreco 
Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
.
.27 .46213.017492/2018-13
.215737598 .Bompreco 
Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
.
.28 .46213.017493/2018-50
.215737547 .Bompreco 
Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
.
.29 .46213.017495/2018-49
.215736087 .Bompreco 
Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
.
.30 .46213.016885/2019-82
.218441860 .Companhia 
Agrícola
e
Industrial São João
.PE
.
.31 .46213.017024/2019-11
.218462654 .Lear Do Brasil Industria E
Comercio 
De 
Interiores
Automotivos Ltda.
.PE
.
.32 .46215.005449/2019-68
.216920001 .Auto Posto
Do Trabalho
S/A
.RJ
.
.33 .46232.002656/2018-71
.215696018 .Auto 
Posto
E 
Servicos
Esplanada Do Sul Eireli
.RJ
.
.34 .46215.010013/2018-18
.215000803 .Cascadura Industrial S/A
.RJ
.
.35 .46215.010015/2018-07
.215000820 .Cascadura Industrial S/A
.RJ
.
.36 .46883.000670/2019-57
.218580517 .Cavalcanti Cia Ltda
.RJ
.
.37 .46883.000671/2019-00
.218580681 .Cavalcanti Cia Ltda
.RJ
.
.38 .46883.000672/2019-46
.218581165 .Cavalcanti Cia Ltda
.RJ
.
.39 .46215.014584/2019-02
.218040407 .Ccisa31 Incorporadora Ltda
.RJ
.
.40 .46215.014585/2019-49
.218040415 .Ccisa31 Incorporadora Ltda
.RJ
.
.41 .46215.004869/2018-46
.214266648 .Cia 
De
Engenharia 
De
Trafego Cet Rio
.RJ
.
.42 .14152.091845/2021-18
.221220895 .Colegio 
Anglo-Americano
Lt d a
.RJ
.
.43 .14152.075841/2021-84
.221061584 .Colegio Santa Clara Ltda
.RJ
.
.44 .14152.075842/2021-29
.221061592 .Colegio Santa Clara Ltda
.RJ
.
.45 .14152.095676/2021-87
.221258825 .D. D. Grossi De Lima Curso
De Linguas Ltda
.RJ
.
.46 .14152.096012/2021-35
.221262172 .D. D. Grossi De Lima Curso
De Linguas Ltda
.RJ
.
.47 .14152.097395/2021-69
.221276009 .D. D. Grossi De Lima Curso
De Linguas Ltda
.RJ
.
.48 .14152.070257/2020-51
.219719233 .Drogaria Santo
Agostinho
Lt d a
.RJ
.
.49 .14152.071769/2020-35
.219734356 .Dufry Do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
.
.50 .14152.089065/2020-19
.219901287 .Dufry Do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
.
.51 .14152.126372/2020-98
.220274355 .Dufry Do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
.
.52 .46215.002539/2019-05
.216005825 .Ebse 
Engenharia
De
Solucoes S.A
.RJ
.
.53 .46215.002540/2019-21
.216005817 .Ebse 
Engenharia
De
Solucoes S.A
.RJ
.
.54 .46215.002541/2019-76
.216005809 .Ebse 
Engenharia
De
Solucoes S.A
.RJ
.
.55 .46215.002542/2019-11
.216005795 .Ebse 
Engenharia
De
Solucoes S.A
.RJ
.
.56 .46215.008145/2016-18
.209565969 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.57 .46215.008146/2016-54
.209565977 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.58 .46215.008147/2016-07
.209565985 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.59 .46215.008148/2016-43
.209565993 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.60 .14152.107631/2020-81
.220086940 .Filiperson 
Nacional
De
Reflorestamento Industria E
Comercio 
De 
Papeis
Especiais
.RJ
.
.61 .14152.112365/2020-17
.220134286 .Filiperson 
Nacional
De
Reflorestamento Industria E
Comercio 
De 
Papeis
Especiais
.RJ
.
.62 .14152.115061/2020-01
.220161241 .Hak Fabrica De
Fusos E
Passamanaria Ltda
.RJ
.
.63 .14152.001386/2020-08
.219044139 .Hiram Biju Cabo Frio Ltda
.RJ
.
.64 .46215.004123/2019-13
.216909490 .Hospital De
Clinicas Dr.
Aloan Ltda
.RJ
.
.65 .46215.011163/2019-11
.217669107 .Ice 
Representacoes
Comerciais Em Mercadorias
E Alimentos Eireli
.RJ
.
.66 .14152.108362/2020-71
.220094250 .Jupiter 
Servicos 
De
Pesquisas Cadastrais - Eireli
.RJ
.
.67 .14152.115517/2020-25
.220165807 .Lojas Riachuelo Sa
.RJ
.
.68 .46215.005084/2019-71
.217042040 .M/Checon Rio
Producoes
Lt d a
.RJ
.
.69 .14152.007564/2020-04
.219105651 .Mercearia Duvivier Ltda
.RJ
.
.70 .46215.011289/2018-13
.215186532 .Mf Consultoria Imobiliaria
Lt d a
.RJ
.
.71 .46334.000017/2018-23
.213724227 .Petroleo 
Brasileiro
S 
A
Petrobras
.RJ
.
.72 .14152.110435/2020-94
.220114986 .Radix 
Engenharia 
E
Desenvolvimento 
De
Software S/A
.RJ
.
.73 .46334.003662/2017-17
.209584378 .Rei Do
Rio De
Piabeta
Comercio 
Varejista
De
Alimentos Ltda
.RJ
.
.74 .46334.003665/2017-51
.213307197 .Rei Do
Rio De
Piabeta
Comercio 
Varejista
De
Alimentos Ltda
.RJ
.
.75 .14152.053545/2020-41
.219564574 .Rogerio Werly Gualberto
.RJ
.
.76 .14152.066066/2020-95
.219677328 .Rogerio Werly Gualberto
.RJ
.
.77 .46230.003839/2017-43
.212130412 .Subsea7 Do Brasil Servicos
Lt d a
.RJ
.
.78 .46230.003840/2017-78
.212130595 .Subsea7 Do Brasil Servicos
Lt d a
.RJ
.
.79 .46230.003842/2017-67
.212130986 .Subsea7 Do Brasil Servicos
Lt d a
.RJ
.
.80 .14152.115756/2020-85
.220168199 .Top 
Service
Servicos 
E
Sistemas S/A
.RJ
.
.81 .46334.002835/2019-41
.218724063 .Transturismo Rei Ltda
.RJ
.
.82 .46334.002862/2019-14
.218737165 .Transturismo Rei Ltda
.RJ
.
.83 .46334.002874/2019-49
.218736991 .Transturismo Rei Ltda
.RJ
.
.84 .14152.098490/2020-07
.219995532 .Uniao De Lojas Leader S.A -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
.
.85 .14152.125758/2020-82
.220268215 .Via Veneto Roupas Ltda
.RJ
.
.86 .14152.125789/2020-33
.220268525 .Via Veneto Roupas Ltda
.RJ
.
.87 .14152.125938/2020-64
.220270015 .Via Veneto Roupas Ltda
.RJ
.
.88 .14152.078780/2020-26
.219798435 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos S.A.
.RJ

                            

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