DOMCE 11/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3691

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ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O
mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do
contraditório. 7. Recurso ordinário não provido." (STJ - RMS
23.402/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/03/2008, DJe 02/04/2008)
"ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49,
§ 3º, DA LEI 8.666/93. 1. A autoridade administrativa pode revogar
licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por
razões de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado. 2. É salutar que o sistema de
comunicações possa ser executado de modo que facilite a
concorrência entre empresas do setor e possibilite meios de expansão
do desenvolvimento da região onde vai ser utilizado. 3. Revogação de
licitação em andamento com base em interesse público devidamente
justificado não exige o cumprimento do § 3º, do art. 49, da Lei
8.666/93.
4.
Ato
administrativo
com
a
característica
supramencionada é de natureza discricionária quanto ao momento da
abertura de procedimento licitatório. 5. Só há aplicabilidade do § 3º,
do art. 49, da Lei 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter
sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor
(adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação
onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como
tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame. 6.
Mandado de segurança denegado."(MS 7.017/DF, Rel. Ministro
JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2000, DJ
02/04/2001 p. 248);

Diante do exposto, a municipalidade local, RESOLVE, a bem do
interesse público, READEQUAR O EDITAL ATINENTE E
PARALIZAR
O
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
2025.03.04.01, pelas razões anteriormente delineadas.

Publique-se. Intime-se.

Acopiara-Ce, 25 de março de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara-CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:ECE8D95E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SAAE
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTOTIZAÇÃO

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2025.04.01.1

A Ilma. Sr.ª Jessyca de Sales Holanda Lucena, Ordenadora de
Despesas Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no uso suas
atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao
parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e
considerando toda documentação constante nos autos do processo
administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.04.01.1, HOMOLOGO
e AUTORIZO a contratação da empresa J3A SOLUÇÕES LTDA -
EPP, inscrita no CNPJ nº 18.146.900/0001-07, para a Contratação de
empresa especializada para o serviço de locação de kit de
equipamentos contendo: impressora portátil e smartphone com
sistema/aplicativo de coleta de leitura e emissão de faturas
simultaneamente e fornecimento de mensal de bobinas de papel
térmico personalizadas, para impressão das contas de consumo de
água e esgoto de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE de Aiuaba/CE, pelo valor global de R$ 8.632,80 (oito
mil e seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com vigência
contratual de 12(doze) meses, com fundamento no artigo 75, inciso II
da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Aiuaba/CE, 10 de abril de 2025.

Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:F1910B3F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTOTIZAÇÃO

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2025.02.21.1. Objeto:Contratação para fornecimento de gêneros
alimentícios que compõem a merenda escolar, para atender as
necessidades da Rede de Ensino Municipal, referente ao ano letivo de
2025, junto à Secretaria de Educação do Município de Aiuaba/CE,
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante Vencedor: o licitante C M SILVA LTDA, inscrito no CNPJ
nº 57.407.742/0001-53, vencedor nos lotes 01–Alimentos Secos com
valor global 247.920,00 (duzentos e quarenta e sete mil e novecentos
e vinte reais), Lote 02 – Hortifruti com valor global 248.310,00
(duzentos e quarenta e oito mil e trezentos e dez reais), Lote 03 -
Carnes e derivados com valor de 363.725,00 (trezentos e sessenta e
três mil e setecentos e vinte e cinco reais), 04 – Bebida láctea com
valor global de 15.105,00 (quinze mil cento e cinco reais) e 05 -
Alimentação especial com valor global de 46.821,50 (quarenta e seis
mil oitocentos e vinte e cinco reais) a ser pago em conformidade com
a entrega dos produtos, conforme Ata da Sessão acostada aos autos.
Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
14.133/2021–Elma Arraes Feitosa - Ordenadora de Despesas da
Secretaria Municipal de Educação Básica.

Aiuaba/CE, 10 de abril de 2025.
Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:33455331

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2025.03.17.01CMA

O Ilmo. Sr. Valmir de Sousa Brasil, Ordenador de Despesas da
Câmara Municipal de Altaneira, no uso suas atribuições que lhe são
conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72
da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação
constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação
nº 2025.03.17.01CMA, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da
empresa J L LIMA COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no CNPJ nº
02.406.642/0001-10, para a Contratação de empresa para o
fornecimento parcelado de combustível (gasolina comum) para
atender as necessidades da Câmara Municipal de Altaneira/CE., pelo
valor global de R$ 2.596,00 (dois mil quinhentos e noventa e seis
reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento
no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Altaneira/CE, 10 de abril de 2025.

VALMIR DE SOUSA BRASIL
Presidente da Câmara
Publicado por:
Marcelo Soares Mota
Código Identificador:28B7D8BF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO- PREGÃO ELETRONICO N°
2025.04.10.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.04.10.1
COM BASE NO ART. 28, INCISO I e ART. 6º, INCISO XLI, DA
LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Altaneira/CE, em conformidade com
Art. 28, inciso I1 e Art. 6º, inciso XLI, da Lei Federal n.º