DOMCE 11/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3691 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Lilica de 
Proteção Animal, associação sem fins lucrativos, com inscrição no 
CNPJ nº 30.720.752/0001-98, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 
69, centro, na Cidade de Nova Olinda - CE, CEP 63.165-000. 
  
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em sentido contrário. 
  
Altaneira - CE, em 10 de abril de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:D229DE82 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA 270/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, o senhor RONNAN VICTOR MORATO DE 
ARAUJO, portador de RG nº 20090340544, SSPDS/CE e inscrito no 
CPF sob o nº 078.510.953-60, para o exercício do Cargo de 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO junto a SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, e em conformidade com o 
disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, inciso 
II, da Lei Municipal 540/2011. 
  
Art. 2º. Fica de responsabilidade do servidor nomeado o 
acompanhamento e apoio para elaboração da fase interna inerente aos 
Estudos Técnicos Preliminares - ETP, a serem desenvolvidos junto às 
diversas secretarias do município. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da prefeitura de Altaneira- CE, em 09 de abril de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:5D6DD42F 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA 271/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. CONCEDER, convertendo o requerimento de licença para 
tratar de interesse particular, com fundamento no Art. 96, inciso III, 
alínea b, da Lei 540/2011 ao servidor ANTONIO NONATO SILVA, 
portador de RG nº 96029199365 e inscrito sob CPF nº 623.431.733-
20, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE HISTÓRIA, 
lotado na Secretaria Municipal de Educação, AFASTAMENTO 
PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO pelo prazo de 
duração do referido mandato. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 10 de abril de 2025. 
 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:F0B3CC01 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA 272/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, o senhor OCTÁVIO VÍCTOR TENÓRIO 
NOGUEIRA, portador de RG nº 637896786, SSP/SP e inscrito no 
CPF sob o nº 058.240.473-83, para o exercício do Cargo de 
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO junto a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 
conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica 
Municipal c/c Art. 9º, inciso II, da Lei Municipal 540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da prefeitura de Altaneira- CE, em 10 de abril de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:8EFA3E86 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 006/2024 – 
DIVERSAS 
 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
  
EXTRATO DE CONTRATO 
  
PROCESSO: PE – 006/2024 – DIVERSAS 
  
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 
  
OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES 
REFERENTES A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, 
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ALTO SANTO. 
  
DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMAS, 
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2025, COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA N.º. 2101 08 244 0205 2.040 – GESTÃO 
DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA; 2101 08 244 
0202 2.033 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA; 2101 08 244 0203 2.038 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE; 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 18.777,14 (DEZOITO E OITO MIL E 
SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUATORZE 
CENTAVOS). 
  
DURAÇÃO DO CONTRATO: 16 DE JANEIRO DE 2026.