DOMCE 11/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3691 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Art. 1º DELEGAR o Sr. José Gomes Nogueira da Silva, brasileiro, 
portador do RG: 20070234656 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 
754.759.013-68, COMPETÊNCIA PARA ORDENAR, ATESTAR 
DESPESAS, ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTA 
CORRENTE, nos termos do art. 1°, da Lei Municipal nº 61/2023, da 
Unidade Gestora da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 
do Município de Arneiroz, compreendendo todos os atos pertinentes, 
as unidades orçamentárias: 
0606 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos; 
  
Parágrafo único. A competência delegada por esta portaria 
compreende todos os atos pertinentes, dentre estes: 
I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, 
movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, 
emissão e execução de programações de desembolso; 
II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar 
prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e 
nos limites de legislação em vigor; 
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias 
previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação 
contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de 
fornecimento de material ou prestação de serviços; 
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-
las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas 
vencedoras, na forma da legislação vigente; e. 
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos 
casos previstos em Lei. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Art.3º -Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, 08 de abril de 2025. 
  
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO 
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Publicado por: 
Maria Darliane Moreira Cavalcante 
Código Identificador:62965E78 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E 
PESCA 
2º (SEGUNDO)TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.03.23.1 
 
2º (SEGUNDO)TERMO ADITIVO 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.23.1 
  
Extrato do 2º (SEGUNDO)TERMO ADITIVO- referente à 
Licitação na modalidade Pregão Eletrônico N.º 2023.03.23.1Partes:o 
Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Agricultura e 
a empresa JOSÉ FLAUDIO DA SILVA.Objeto:Trata-se do 2º 
(SEGUNDO)Termo Aditivo ao Contrato Administrativo firmado em 
16 de maio de 2023, cujo objeto é Contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços mecânicos na manutenção 
preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças, junto aos 
veículos pertencentes à Secretaria de Agricultura do Município de 
Assaré/CE.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será 
regido pelas disposições doartigo 65, inciso I c/c § 1º da Lei Federal 
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Da 
alteração:adição de 25% do valor estimado no item 02 (Mão de obra 
para os serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva) do 
Lote 02 do Contrato Original da Secretaria Municipal de 
Agricultura.Da Justificativa:Com fundamento no Princípio da 
Continuidade do Serviço Público, e considerando os motivos, com o 
intuito de acrescer o valor estimado do contrato avençado no 
município, de modo a atender as necessidades da Secretaria Municipal 
deAgricultura. Destarte que o presente aditivo é faculdade prevista em 
lei, cuja mesma autoriza o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) 
do valor inicial já contratado.Signatários:José Flávio Onofre Paiva 
eJosé Flaudio da Silva. 
  
Assaré/CE, 01 de abril de 2025. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:C63B5801 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.04.10.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.04.10.1.A Prefeitura Municipal de Assaré torna público que 
será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico -
Objeto:Contratação de empresa especializada na área da saúde, 
visando a complementação dos serviços especializados médicos 
(Médico Anestesista), junto ao Hospital Municipal e demais unidades 
de saúde de Assaré/CE.Início de acolhimento das propostas: 14 de 
abril de 2025 a partir das 17:00 horas.Abertura das propostas:29 de 
abril de 2025 às 08:30 horas.Início da sessão e disputa de preços:29 
de 
abril 
de 
2025 
às 
09:00 
horas 
- 
através 
do 
sitewww.comprasassare.com.br. Os interessados poderão obter o texto 
integral 
do 
Edital 
através 
dos 
endereços 
eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m
unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da 
Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará 
no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-
1613.  
  
Assaré/CE, 10 de abril de 2025 –  
  
FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR – 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:AA474DE3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
2º (SEGUNDO)TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.03.23.1 
 
2º (SEGUNDO)TERMO ADITIVO 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.23.1 
  
Extrato do 2º (SEGUNDO)TERMO ADITIVO- referente à 
Licitação na modalidade Pregão Eletrônico N.º 2023.03.23.1Partes: o 
Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Governo 
(Gabinete) e a empresa JOSÉ FLAUDIO DA SILVA.Objeto:Trata-se 
do 2º (SEGUNDO)Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 
firmado em 16 de maio de 2023, cujo objeto é Contratação de 
empresa especializada para prestação de serviços mecânicos na 
manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças, 
junto aos veículos pertencentes à Secretaria de Governo (Gabinete) do 
Município de Assaré/CE.Do Fundamento Legal:O presente 
instrumento será regido pelas disposições doartigo 65, inciso I c/c § 1º 
da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações 
posteriores.Da alteração:adição de 25% do valor estimado no item 01 
(Peças e acessórios) e item 02 (Mão de obra para os serviços 
mecânicos de manutenção preventiva e corretiva) do Lote 03 do 
Contrato Original da Secretaria Municipal de Governo (Gabinete).Da 
Justificativa:Com fundamento no Princípio da Continuidade do 
Serviço Público, e considerando os motivos, com o intuito de acrescer 
o valor estimado do contrato avençado no município, de modo a 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo 
(Gabinete). Destarte que o presente aditivo é faculdade prevista em 
lei, cuja mesma autoriza o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) 
do valor inicial já contratado.Signatários:José Flávio Onofre Paiva 
eJosé Flaudio da Silva. 
  
Assaré/CE, 01 de abril de 2025.