DOEAM 09/04/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 09 de abril de 2025
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DECRETO DE 09 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão 
de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente 
nos dias úteis (Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206);
CONSIDERANDO o feriado religioso obrigatório da Sexta-feira da 
Paixão de Cristo, nos termos do artigo 2.º da Lei Federal n.º 9.093, de 12 de 
setembro de 1995;
CONSIDERANDO que a tradição dos Ofícios Religiosos impõe ainda a 
guarda à Quinta-feira da Semana Santa, resolve
I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias 
e fundações do Estado, no dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, ressalvados 
todos os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual de Saúde;
II - DETERMINAR à:
a) Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que promova 
a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o 
disposto no artigo 3.º da Lei Federal n.º 662, de 06 de abril de 1949, se 
houver necessidade;
b) Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização 
de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas a possíveis 
compensações pelos servidores do Poder Executivo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#219738#8#223297/>
Protocolo 219738
<#E.G.B#219737#8#223296>
DECRETO DE 09 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIV e XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO 
as 
Decisões 
proferidas 
nos 
autos 
judiciais 
identificados no item I deste Decreto, em que são Autores/Impetrantes: 
LEONARDO AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA, MARCELO AMORIM 
CARNEIRO, IZABELA ARAÚJO AGUIAR GRAÇA, MICHELLE DE 
ANDRADE NASCIMENTO, THEREZA CRISTYNY MENEZES DA SILVA e 
ALYSSON BASTOS SENA;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 005/CE IV/IESP, de 28 de novembro de 
2024, que matriculou os candidatos no Curso Complementar de Oficiais - 
CCO BM 1/2024, a contar de 23 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso Complementar de 
Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CCO BM/2024, 
publicada no Boletim Geral n.º 241, de 27 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO as recomendações da Procuradoria Geral do Estado 
contidas nos Ofícios n.º 01204/2025-SAJ/PPM, n.º 04571/2024-SAJ/PPM, 
n.º 05131/2024-SAJ/PPM, n.º 03723/2024-SAJ/PPM, n.º 01380/2025-SAJ/
PPM e n.º 01221/2025-SAJ/PPM, encaminhadas pelo Ofício n.º 837/2025/
DRH/CBMAM, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, INCISO II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.022104.003842/2024-26, resolve
I - INCORPORAR e NOMEAR, a contar de 16 de dezembro de 2024, no 
Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, parágrafo único, incisos VIII e IX, 
da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, os candidatos abaixo identificados:
CARGO: 2.º Tenente Enfermeiro
CLASS. NOME
AÇÃO JUDICIAL 
1.ª
LEONARDO AUGUSTO 
FERREIRA NOGUEIRA
0623402-07.2022.8.04.0001
2.ª
MARCELO AMORIM CARNEIRO
0612069-63.2019.8.04.0001
CARGO: 2.º Tenente Dentista
CLASS. NOME
AÇÃO JUDICIAL
1.ª
IZABELA ARAÚJO AGUIAR 
GRAÇA
0747710-18.2022.8.04.0001
2.ª
MICHELLE DE ANDRADE 
NASCIMENTO
0639288-80.2021.8.04.0001
3.ª
THEREZA CRISTYNY MENEZES 
DA SILVA
0737583-55.2021.8.04.0001
CARGO: 2.º Tenente Farmacêutico
CLASS. NOME
AÇÃO JUDICIAL
1.ª
ALYSSON BASTOS SENA
0741926-60.2022.8.04.0001
II - Caso a ordem judicial que ampara os Autores seja cassada, revogada 
ou suspensa, estes serão excluídos das fileiras da Corporação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CORONEL QOBM HELYANTHUS FRANK DA SILVA BORGES
Comandante-Geral do CBMAM, em exercício
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#219737#8#223296/>
Protocolo 219737
<#E.G.B#219740#8#223299>
DECRETO DE 09 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1133/2025-DGTES/
GAB/SES-AM, subscrito pela Secretária de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.004830/2025-90, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2025, nos termos do 
artigo 55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, MANOEL 
BRITO DE OLIVEIRA, do cargo de provimento em comissão de Diretor de 
Unidade Tipo III, DS-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, constante 
do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 
2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2025, nos termos do 
artigo 7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, INDRA MOURA 
SIQUEIRA, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, o 
cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#219740#8#223299/>
Protocolo 219740
<#E.G.B#219742#8#223301>
DECRETO DE 09 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1154/2025-DGTES/
GAB/SES-AM, subscrito pela Secretária de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.007191/2025-14, resolve
I - EXONERAR, a contar de 03 de março de 2025, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ANNA BEATRIZ 
PESCE CARVALHO, do cargo de provimento em comissão de Gerente de 
Serviços de Enfermagem Tipo II, GE2, da SECRETARIA DE ESTADO DE 
SAÚDE, constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 
31 de outubro de 2019;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO