DOMCE 14/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3692

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 171/2025 - GP

DESIGNAR para exercer cargo comissionado e dá
outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e
Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no
artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE.
R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR a pessoa abaixo relacionada, para exercer o
cargo comissionado na respectiva Secretaria:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NOME
CARGO
Ana Maria Pereira de Oliveira
Coordenador Escolar I

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE,
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE ABRIL DE 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:68310DF5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.227/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO (COMTUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.227/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO (COMTUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O
PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO
CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO Art. 1º. Fica instituído o
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) como órgão consultivo
e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte,
Juventude e Turismo. Art. 2º O presente Conselho tem a finalidade de
implementar a Política Municipal de Turismo, visando a promoção e
incentivo turístico como fator de desenvolvimento social, econômico
e ambiental. Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros: I –
propor as diretrizes básicas e auxiliar na formulação e implantação da
Política Municipal de Turismo; II – auxiliar na implementação do
Plano Municipal de Turismo, deliberando sobre a adoção de diretrizes
e regulamentações para um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada. III– opinar,
quando solicitado, sobre matérias legislativas que se relacionem com a
atividade turística ou adotem medidas que nesta possam ter
implicações; IV – assessorar o desenvolvimento de programas e
projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas
na cidade de Acopiara; V – propor diretrizes de implementação do
turismo, por meio de órgãos municipais e de serviços prestados pela
iniciativa privada, com a finalidade de promover a infraestrutura
adequada à implantação do turismo; VI – Estimular, promover e
divulgar, junto às entidades e instituições locais, eventos e campanhas
no sentido de movimentar a atividade turística no âmbito municipal e
regional; VII – Promover a articulação da sociedade por meio de
campanhas que incentivem a transformação do cidadão em agente da
imagem turística e defensor do patrimônio artístico, histórico, cultural
e ambiental do município; VIII – sensibilizar os dirigentes dos órgãos