DOMCE 14/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3692

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Altera o §2º e seus respectivos incisos do art. 19 da
Lei Municipal de nº 564/2015, de 26 de outubro de
2015, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1°. Altera o §2º e seus respectivos incisos do art. 19 da Lei
Municipal de nº 564/2015, de 26 de outubro de 2015, que passará a
viger com a seguinte redação:

“ Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do
Município de Fortim, instituído pela lei municipal nº 077/95, de 07 de
dezembro de 1995, é órgão superior de deliberação colegiada, de
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade
civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos
membros, nomeados pelo Prefeito (a), têm mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
(...)
§ 2º. O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 06 representantes governamentais;
II - 06 representantes da sociedade civil, observando-se as
Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das
entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do
setor, escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério
Público.”
(...)

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:4D11EB1A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
0404.01/2025-SMAP

Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0404.01/2025-
SMAP.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
MÁQUINAS
E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA O MUNICÍPIO DE
FORTIM,
ESTADO
DO
CEARA,
CONFORME
PROPOSTA/CONVÊNIO
Nº
032243/2021,
JUNTO
A
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. A Agente de
Contratação/Pregoeira de Fortim, torna público para conhecimento
dos interessados que até o dia 29 de ABRIL de 2025, às 08:00 horas
(horário de Brasília), estará recebendo as propostas referentes a este
pregão, no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br (acesso
Identificado no link – licitações). O edital poderá ser obtido no
endereço eletrônico acima mencionado e no site https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/. Quaisquer informações serão prestadas pela
Agente de Contratação/Pregoeira, durante o expediente normal e
poderão ser solicitadas através do e-mail: licitacao@fortim.ce.gov.br.
Fortim-Ce, 11 de Abril de 2025.

MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES –
Agente de Contratação/Pregoeira.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:340A7B9F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 295/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

Nomeia os novos membros do Comitê Intersetorial
das Políticas Públicas para a Primeira Infância –
CIPPI de Groaíras.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V
e IX da Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257 de 08 de março de 2016,
que institui o Marco Legal da Primeira Infância;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.869 de 5 de outubro de 2016, que
institui o Programa Criança Feliz;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 82/2021 de 29 de
novembro de 2021, que institui o Comitê das Políticas Públicas para a
Primeira Infância – CIPPI de Groaíras.

CONSIDERANDO que, com a edição desta Portaria, fica revogada,
de imediato, a Portaria nº 112/2024, de 27 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os representantes do Comitê de Políticas Públicas
para a Primeira Infância – CIPPI de Groaíras, cuja relação vem a
seguir:

ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
TITULAR: Francisca Cleunilde Alves de Oliveira
SUPLENTE: Alessandra Jerônimo Sousa
SECRETARIA DE SAÚDE
TITULAR: Luís Cláudio Albuquerque Arruda
SUPLENTE: Patrícia Maria Moura Macedo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
TITULAR: Dágila Vasconcelos Rodrigues
SUPLENTE: Samira Hellen Aguiar Feijão
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
TITULAR: Francisco Evanaldo de Souza Ferreira
SUPLENTE: Osmar Pereira Menezes
ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS
CONSELHO TUTELAR
TITULAR: Maria da Conceição Fernandes Rodrigues
SUPLENTE: Jaderson Hemitério Lira Vasconcelos
PASTORAL DA CRIANÇA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA
DO ROSÁRIO
TITULAR: Maria da Conceição Ripardo Paiva
SUPLENTE: Teresinha Eliane Ximenes Martins
CONSELHO
MUNICIPAL
DA
CRIANÇA
E
DO
ADOLESCENTE
TITULAR: Francisca Amanda Maciel Pereira
SUPLENTE: Rozenira Rodrigues Melo
ASSOCIAÇÃO TOBIAS CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE -
ASTO
TITULAR: Arlete Alves Melo
SUPLENTE: Álvaro Alves Melo

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 11 dias do
mês de abril de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal