DOMCE 14/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3692

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

Sinhá Melo, s/n, bairro Centro, município de Ibiapina – Ceará, para
exercer as funções do Cargo em Comissão de CHEFE DA CELULA
DA CAF, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, em
consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº.
774/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de abril de
2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:85C739AA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1024/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1024/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE
SOBRE
A
INSTITUIÇÃO
DA
“COMENDA
AO
MÉRITO
MULHERES
EMPREENDEDORAS”,
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE,
aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Icapuí/CE, a
“Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras”, com o objetivo de
reconhecer o protagonismo feminino no campo do empreendedorismo
e valorizar a contribuição das mulheres empreendedoras para a
economia e cultural do Município de Icapuí/CE.
Art. 2º A condecoração de que trata o artigo 1º será entregue
anualmente, todo dia 19 de novembro, às mulheres que se destacaram
durante o ano, dentro das suas atividades de empreendedorismo.
Art. 3º A “Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras” poderá se
outorgada a mulheres, pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de
idade, nacionalidade, posição econômica ou social.
Art. 4º Fica consignado que esta Lei será denominada “Lei Rita de
Carneiro”, em homenagem póstuma à Senhora Rita Francisca da
Costa, falecida em 02/02/2025, reconhecida empreendedora e
comerciante do artesanato de rendas (labirinto), e uma das precursoras
do empreendedorismo feminino no Município de Icapuí/CE.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada no prazo de até 90 dias
após a sua publicação, por meio de Decreto Municipal, no qual serão
estabelecidas os mecanismos, procedimentos e formas de concessão
da comenda.
Art. 6º As despesas orçamentárias decorrentes da presente Lei
correrão por conta do Poder Público Municipal.
Art. 7°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
10 DE ABRIL DE 2025

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:0B9A6980

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
DISPENSA DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Fundação de
Saúde
Pública.
Dispensa
de
Licitação
nº
2025.03.31.02-
PMI/FUSPI. Publicação do Resultado. Objeto: Contratação de
empresa para serviços de manutenção preventiva e corretiva de
geradores e manutenção preventiva da subestação, disjuntor de alta,
QGBT, e bancos capacitores, destinados a atender as demandas do
Hospital Regional de Iguatu-Ce. Classificação das Propostas:
Nobrega
&
Assis
Serviços
de
Engenharia
Ltda,
CNPJ
24.995.315/0001-84, 3ª colocada, R$ 44.634,13; Power Serviços de
Automação Montagens e Instalações Ltda, CNPJ 16.731.874/0001-59,
2ª colocada, R$ 39.464,00; S. P. Nogueira Instalações & Manutenções
Elétricas, CNPJ 22.747.922/0001-08, 1ª colocada, R$ 38.600,00. Fase
Habilitação: a proponente com menor valor foi declarada
devidamente “habilitada”, portanto “vencedora”. Fone: (88) 3510-
1250. E-mail: licitacao.iguatu@gmail.com. Em 11 de abril de 2025,
Iguatu-Ce.

GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:BA575FBA

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
CONVOCAÇÃO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na lei federal n°
14.133/2021 e suas alterações, a Superintendente da Fundação de
Saúde Pública de Iguatu, a senhora Lara Emanuelle Cavalcante
Teixeira, abaixo assinado, vem, através desta, CONVOCAR a pessoa
jurídica S. P. NOGUEIRA INSTALAÇÕES & MANUTENÇÕES
ELÉTRICAS, com sede na Rua Viana de Carvalho, nº. 316, Bairro
Monte Castelo, município Fortaleza, Ceará, CEP 60.325-820, inscrita
no CNPJ sob o nº. 22.747.922/0001-08, neste ato representada por seu
presidente, o senhor Sergio Pinto Nogueira, a comparecer no prazo de
03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da presente
convocação, para assinatura de termo de contrato, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce e a Convocada, em decorrência de
processo administrativo autuado sob a Dispensa de Licitação n°
2025.03.31.02-PMI/FUSPI, cujo objeto é a Contratação de empresa
para serviços de manutenção preventiva e corretiva de geradores e
manutenção preventiva da subestação, disjuntor de alta, QGBT, e
bancos capacitores, destinados a atender as demandas do Hospital
Regional de Iguatu-Ce, conforme especificações e quantidades
constantes no termo de referência, tudo parte integrante deste
processo.
Publicado por:
Ciderlandio Benigno da Silva Araújo
Código Identificador:07B29292

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Por este instrumento, e após analisado o resultado do processo de
Dispensa de Licitação n° 2025.03.31.02-PMI/FUSPI, cujo o objeto
é a contratação de empresa para serviços de manutenção preventiva e
corretiva de geradores e manutenção preventiva da subestação,
disjuntor de alta, QGBT, e bancos capacitores, destinados a atender as
demandas
do
Hospital
Regional
de
Iguatu-Ce,
conforme
especificações e quantidades constantes no termo de referência, e com
base no inciso IV, do art. 71, e inciso VIII, do art. 75, da lei federal n°
14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e
Homologo a presente dispensa, para que produza os efeitos legais e
jurídicos em favor da empresa:

S.P. Nogueira Instalações & Manutenções Elétricas, com sede na
Rua Viana de Carvalho, nº 316, Monte Castelo, Fortaleza-Ce, inscrita
no CNPJ 22.747.922/0001-08