DOMCE 14/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3692

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.313/2015, que
alterou o anexo VI da Lei nº.1311/2015 que criou a estrutura
administrativa do Município de Mauriti;

RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR o Sr. ANTONIO RAFALO FRANKLIN DE
FUGUEIREDO FURTADO, CPF: 020.167.233-27, para ocupar o
cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ADJUNTO, DO GABINETE DO PREFEITO.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja
encaminhado
ao
Departamento
de
Recursos
Humanos
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos
interessados para que se cumpram as formalidades administrativas
necessárias.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Mauriti, 03 de abril de 2025

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:75A3D3D0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N°
2024.04.24.01/SME.

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N°
2024.04.24.01/SME. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da
Secretaria de Educação e o Sr. HELOSMAN DE SOUSA
OLIVEIRA. Objeto: locação do imóvel localizado no endereço
Rua Francisco Soares, s/n, Distrito de Nova Santa Cruz, na cidade
de Mauriti/CE, de propriedade de HELOSMAN DE SOUSA
OLIVEIRA para abrigar as instalações do para o funcionamento
do Anexo da Escola de Ensino Fundamental Pedro Maranhão de
Lacerda município de Mauriti/CE. Fundamentação legal: artigo
107, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Prazo: 12 (doze) meses.
Mauriti/CE, 13 de março de 2025. Signatários: Gilberto Juca da Silva
e Helosman de Sousa Oliveira.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:790DB120

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

Extrato do 3° Aditivo ao Contrato nº 2023.07.07.01/SEINFRA.
Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Infraestrutura,
Obras
e
Serviços
Públicos
e
a
empresa
CONSERV
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação dos Serviços
de Reparos e Manutenção em Vias e Passeios Públicos, na Sede e nos
Distritos do Município de Mauriti/CE. Fundamentação Legal: o art.
57, Inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores. PRAZO: 10 (dez) meses. Assina pelo CONTRATANTE:
José Henrique Carneiro. Assina pela CONTRATADA: Narcelio
Alves Dantas. Mauriti/CE, 07 de março de 2025.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:95C8778C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 11.04.01/2025. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2025.04.01.1

Extrato do Contrato Nº 11.04.01/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. 2025.04.01.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II
da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE,
através Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa AX
ADMINISTRATIVO, COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE LTDA,
inscrita no CNPJ nº. 37.330.314/0001-62. Objeto: Contratação de
empresa para realização do Projeto Semana de Inclusão do Município
de Milagres/CE, junto a Secretaria Municipal de Educação Básica.
Valor Total do Contrato: R$ 58.387,00 (cinquenta e oito mil
trezentos e oitenta e sete reais). Vigência do Contrato: 03 (três)
meses. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e
Aristóteles Quirino Xavier. Milagres/CE, 11 de abril de 2025.

Publicado por:
Francisco Elvislan de Lima Gonçalves
Código Identificador:0B7A1EDF

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.614/2025

LEI Nº 1.614/2025 de 09 de abril de 2025

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara
Municipal de Milagres-CE, que desempenhará a função de suporte
conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas
e afins, de núcleo de estudos, formação, aperfeiçoamento, educação e
capacitação.

Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo:

I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal
de Milagres
suporte conceitual e treinamento para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II - oferecer subsídio aos parlamentares e servidores para a
compreensão da missão institucional do Poder Legislativo, para que
exerçam suas atividades de forma criativa, crítica e eficaz;

III - promover a educação para a cidadania e para a democracia
participativa no Município com foco no fortalecimento institucional;

IV - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a
formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

V - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VI - promover a aproximação entre a Câmara Municipal e a
comunidade, principalmente a comunidade estudantil, por meio de
projetos de educação, política e de mecanismos de participação
popular, visando ao fortalecimento do Poder Legislativo como
instrumento essencial ao Estado Democrático e ao exercício pleno da
cidadania;

VII - coletar, avaliar, interpretar e manter dados e informações
relevantes sobre a Câmara e o Município de Milagres;

VIII - editar publicações sobre temas de relevância para as atividades
de ensino, pesquisa e extensão acerca da Câmara Municipal;
IX - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na
sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento
da prática legislativa;