DOMCE 14/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3692

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consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar
(PNHOSP);

CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 07.02.005/2025, de 07
de fevereiro de 2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Tabuleiro do Norte e a Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância de Tabuleiro do Norte - Casa de Saúde e Maternidade
Celestina Colares;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o desenvolvimento
e a execução do referido Convênio nº 07.02.005/2025, através de
análise e avaliação dos resultados atingidos, para mensurar o
desempenho médico-assistencial, o alcance de metas, firmado com
hospital no âmbito do SUS;

RESOLVE:

Art.
1º
-
Instituir
a
Comissão
de
Acompanhamento
da
Contratualização, para realizar o monitoramento e avaliação do
cumprimento do Convênio nº 07.02.005/2025, celebrado entre
Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 2º - Os membros da Comissão deverão ter notório conhecimento
em legislações, portarias, normatizações, organização de rede
assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais
assuntos pertinentes.

Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização, que
versa o caput do art. 1º, será composta por representantes indicados
pela Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e
Hospital contratualizado.

Art.
4º
-
Nomear
a
Comissão
de
Acompanhamento
da
Contratualização, que será composta pelos seguintes membros:

PODER EXECUTIVO:
- ROSA RONIKELE DE ARAÚJO SARAIVA (TITULAR);
- IGOR WESLLEY DE MELO VIEIRA (SUPLENTE).

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA:
- ANDREZA NAYARA BATISTA MOREIRA (TITULAR);
- WÉZIA SAMPAIO FREIRE (SUPLENTE).

Art. 5º - Incumbe a Comissão de Acompanhamento da
Contratualização:

I - avaliar o cumprimento das Metas Qualitativas, Quantitativas e
Físico-financeiras, e atestar conforme previsto no Documento
Descritivo;
II - recomendar a readequação das metas pactuadas, os recursos
financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias;
III - acompanhar através do CNES – Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde a capacidade instalada do Hospital;
IV - requisitar formalmente se necessário: documentos, certidões,
informações ao Hospital e Secretaria Municipal de Saúde;
V - propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de
apresentação, com justificativas técnicas registradas em Ata de
reunião;
VI - encaminhar relatório das avaliações do Convênio a Secretaria
Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte;
VII - a Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o
assunto lhe compete.

Art. 6º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização será
coordenada por representante titular da Secretaria Municipal de
Saúde.

Parágrafo único - Compete ao coordenador convocar e coordenar as
reuniões e acompanhar a execução das deliberações, receber/reunir os
relatórios que subsidiarão as avaliações mensais, redigir, lavrar as atas
das reuniões e colher as assinaturas pertinentes, assim como fornecer
cópias aos setores envolvidos.

Art. 7º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês por
convocação de seu coordenador.

Art. 8º - A Comissão reunir-se-á extraordinariamente para tratar de
matérias especiais ou urgentes, por convocação do coordenador ou por
solicitação de um terço dos seus membros titulares.

Art. 9º - A composição da Comissão será compatível com a vigência
do termo de Convênio 07.02.005/2025.

Art. 10 - Os membros da Comissão não serão remunerados por esta
atividade, sem prejuízo de suas funções.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 12 de fevereiro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B8B63713

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO.
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRONICA N.º CE-
001/2025-SESA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 01
(UM) POSTO DE SAÚDE TIPO I NO BAIRRO BOM FUTURO,
LOCALIZADO
NA
SEDE
DESTE
MUNICÍPIO,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE. FORMA
DE EXECUÇÃO: INDIRETA. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A
ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á NO
DIA 05/05/2025 às 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS
DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess (Bolsa de
Licitações e Leilões) “Acesso Identificado no link – acesso publico”.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:792F3C70

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TARRAFAS - A Prefeitura Municipal de Tarrafas-Ce, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, na forma que indica o
art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto
Municipal nº 008/2025, de 31 de Janeiro de 2025, torna público a
necessidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.11.09SA,
cujo o objeto é os CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM
PRESTADOS
NA
LOCAÇÃO
DE
VEICULOS
DIVERSOS,DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
TARRAFAS/CE.
conforme
especificações
contidas no termo de referência. Os interessados poderão apresentar