DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 71
Brasília - DF, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 4
Ministério das Comunicações................................................................................................... 5
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 6
Ministério da Defesa................................................................................................................. 7
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 15
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 17
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 18
Ministério da Educação........................................................................................................... 19
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 72
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 72
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 77
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 79
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 83
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 85
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 90
Ministério das Mulheres......................................................................................................... 92
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 92
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 92
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 93
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 94
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 97
Ministério da Saúde................................................................................................................ 97
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 101
Ministério dos Transportes................................................................................................... 103
Ministério do Turismo........................................................................................................... 138
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 138
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 139
Ministério Público da União................................................................................................. 139
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 140
Poder Legislativo ................................................................................................................... 141
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 142
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 176
Ineditoriais ............................................................................................................................. 187
.................................. Esta edição é composta de 282 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 110120
Nº Processo: 00091003027202387. Objeto: Aquisição de software de controle
de acesso integrável ou unificável com o videomonitoramento existente na ABIN, conforme
condições e exigências estabelecidas a novas controladoras e leitoras de arquitetura. . Total
de Itens Licitados: 32. Edital: 14/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Spo Area 05, Quadra 01 - Bloco g Sala 221, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/110120-5-90008-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 14/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/04/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ESLONY BISPO DOS SANTOS
Agente de Contratação
(SIASGnet - 10/04/2025) 110120-00001-2025NE000075
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA
DA CÂMARA DE
REGULAÇÃO DO
MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício
das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do
art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização
do interessado, vem NOTIFICAR a empresa CFJ CANAA DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNPJ:
19.728.269/0001-17, pelo presente Edital, informando que, tendo aprovado a DECISÃO n° 221, de
09 de ABRIL de 2025,a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar a referida empresa,
aplicando a pena de multa no valor de R$ 91.713,60 (noventa e um mil, setecentos e treze reais
e sessenta centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas n° 1/2006 e n° 2/2006; e
Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018, em razão da venda de medicamento por preço
superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF).
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida
multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por meio do
endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de pagamento ao respectivo
Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução CMED n. 02, de 16 de abril de 2018,
sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou, caso queira, apresente Recurso ao Comitê
Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução
nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os
códigos
6810 
ou
6811, 
disponível
no 
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-
peticionamento.
. . Nº
. NOME
. CNPJ
. PROCESSO Nº
. .01
.CFJ 
CANAA
DISTRIBUIDORA
LT DA - M E
.19.728.269/0001-17
.25351.921403/2021-78
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Processo EBC nº 0850/2021. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A -
EBC. CNPJ: 09.168.704/0001-42. Contratada: Fundação Educacional e Cultural de Colorado.
CNPJ:
04.042.861/0001-93. 
Objeto:
Rescisão 
amigável
do 
contrato
de
EBC/DIGER/CONTRATO/Nº 3014/2021 para adesão e transmissão da programação da Rede
Nacional de Comunicação Pública - RNCP/TV - Aberta Local e Outras Avenças. Data de
Rescisão 11/04/2025. WANESSA DE SOUSA BASTOS LORENZETTI
Gerente da Rede Nacional de Comunicação Pública - TV
AVISO DE SORTEIO
N Processo: 0336/2023. Edital de Credenciamento nº 001/2024. Objeto:
Credenciamento de produtoras para a produção de série documental, série em animação,
programa de entrevista, programa de reportagem especial e programa de estúdio. Após
realizada Sessão de Sorteio aos 10/04/2025, referente ao produto SÉRIE DOCUMENTAL ,
informamos o resultado final por lote: Lote 01: Flora Filmes e Vídeos Produções Artísticas
Ltda. - Flora Filmes; Lote 02: Plongee 360 Produção e Arte Ltda. - Plongee 360 Produção e
Arte; Lote 03: Toca Filmes Comunicação Ltda. - Toca Filmes; Lote 04: Dogana Boutique
Digital & Serviços de Produção Cinematográficas Ltda. - Dogana Filmes Boutique Digital;
Lote 05: Maré Alta Filmes Ltda. - SIDE360. A Série Documental terá como tema "Brasil dos
brasileiros" e ficará dividida da forma que segue: Lote 01: Acre / Amazonas / Roraima /
Rondônia / Amapá / Pará; Lote 02: Maranhão / Piauí / Ceará / Rio Grande do Norte /
Paraíba / Pernambuco; Lote 03: Alagoas / Bahia / Sergipe / Minas Gerais / Espírito Santo;
Lote 04: Rio de Janeiro / São Paulo / Paraná / Santa Catarina / Rio Grande do Sul; Lote 05:
Tocantins / Goiás / Distrito Federal / Mato Grosso do Sul / Mato Grosso. As credenciadas
terão o prazo de 24 horas para manifestar eventual desistência por escrito para o e-mail
credenciamento.susec@ebc.com.br, conforme previsto no Edital. Eventuais dúvidas com
relação à execução do produto poderão ser encaminhadas por escrito para o mesmo
endereço de e-mail.
WELLINGTON DE MELO SOUZA
Gerente da Central de Compras da EBC
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 956152.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE NOVA VENEZA, CNPJ nº 82916826000160. ACRÉSCIMO DO
VALOR DA CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 1.501,12, Valor de Contrapartida: R$ 1.501,12,
Vigência:
25/06/2024 a
25/06/2027.
Data
de Assinatura:
25/06/2024.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ANGELA MARIANA PANATO GHISLANDI DE MELO, CPF nº ***.745.799-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21052.007934/2024-12
ESPÉCIE: Termo de Doação de bens móveis que entre si celebram a UNIÃO, representada
pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA
SERRA/SP. OBJETO: doação de bens móveis, caracterizados no Anexo I do Termo de
Doação, pertencentes à DOADORA, em favor do DONATÁRIO, classificados como inservíveis
recuperáveis, com fundamento no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2025. SIGNATÁRIOS:
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária: Estanislau Steck - Superintendente Federal de
Agricultura no Estado de São Paulo; pelo Município de Araçoiaba da Serra: José Carlos
Quevedo Júnior - Prefeito Municipal.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90002/2025 - UASG 130016
Nº Processo: 21002000180202546 . Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRAT AÇ ÃO
DO REMANCESCENTE referente ao contrato Nº 45/2021, cujo o objeto trata da contratação
de serviços continuados com disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva, para
as funções de Auxiliar Administrativo I, II e III e Auxiliar de Logística, a fim de atender às
necessidades auxiliares, acessórias e instrumentais das Unidades I e II do Laboratório
Federal de Defesa Agropecuária LFDA-PE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Em decorrência da Termo
DE RESCISÃO UNILATERAL -CONTRATO 45 (41757580), firmado com a empresa CRIART.
Declaração de Dispensa em 10/04/2025. PAULO MARCELO PONTES. Chefe do Sad.
Ratificação em 10/04/2025. ADRIANA SOARES LEITE. Coordenadora. Valor Global: R$
66.435,68. CNPJ CONTRATADA : 17.086.031/0001-00 ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.
(SIDEC - 11/04/2025) 130016-00001-2025NE000015
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90003/2025 - UASG 130016
Nº 
Processo: 
21002000181202591 
. 
Objeto: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
PARA
CONTRATAÇÃO DO REMANESCENTE, referente ao contrato 33/2022, cujo objeto trata da
Contratação da prestação de serviços continuados de atividades de limpeza, de
conservação e asseio, nas categorias de servente de limpeza, encarregado e jardineiro,
com fornecimento de equipamentos e materiais para as Unidades I e II do Laboratório
Federal de Defesa Agropecuária LFDA-PE, de modo a permitir o cumprimento de sua
missão institucional. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso

                            

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