DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Destaca-se que, após o decurso do prazo para impugnação e, ainda, sem que o
contribuinte tenha comprovado o recolhimento da taxa, poderão ser adotadas as seguintes
medidas:
a) INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Inmetro e ajuizamento da AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei n.º 6.830/1980;
b) atualização da dívida incidindo em multa, juros, encargo legal e despesas
judiciais;
c) inclusão no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos
Federais), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei nº 10.522/2002, que impedirá a
obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios;
d) encaminhamento do título ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei
n.º 9.492/1997.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações nesta
Superintendência do INMETRO no Rio Grande do Sul, localizada na Avenida Berlim nº 627,
Bairro São Geraldo, Porto Alegre, RS.
Porto Alegre, 7 de abril de 2025.
OMER POHLMANN FILHO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90004/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 28/03/2025,
.Entrega das Propostas: a partir de 28/03/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 17/04/2025, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços de locação de purificadores de água incluindo a instalação e remoção dos
equipamentos, redistribuição, manutenção corretiva e preventiva, troca de peças, componentes e
acessórios, materiais utilizados na higienização interna, além do material necessário ao regular
funcionamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
THAIS XAVIER DE PAIVA FERREIRA
Chefe da Divisão de Processos de Aquisição
(SIDEC - 11/04/2025) 183038-18801-2025NE999999
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento
código 948845. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente:
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
E
DIREITOS HUMANOS,
CNPJ
nº
28165513000171.
Prorrogação de vigência e ajuste de Plano de trabalho do Termo de Convênio Nº
948845/2023, alterando a vigência de 29 de junho de 2025, para 26 de dezembro de
2025. Valor Total: R$ 998.332,78, Valor de Contrapartida: R$ 19.948,55, Vigência:
29/12/2023 a 26/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente:
BRUNO
RENATO
NASCIMENTO
TEIXEIRA, 
CPF
nº
***.366.617-**,
Convenente:
ROSANGELA DE SOUZA GOMES, CPF nº ***.639.897-**.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Superintendência da Zona Franca
de Manaus - Suframa e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI. Processo
SEI nº 52710.004625/2024-13. Objeto: Desenvolvimento de atividades conjuntas, no âmbito
de suas competências institucionais, visando à promoção da inovação e do desenvolvimento
da bioindústria na Zona Franca de Manaus. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da
data da assinatura. Data da assinatura: 07/04/2025. Signatários: João Bosco Gomes Saraiva,
Superintendente da Suframa, e Ricardo Garcia Cappelli, Presidente da ABDI.