DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos
Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre
a instauração da Tomada de Contas Especial, nos termo do Art. 24 da Portaria TCU 122/2018, da Lei 10.522/2002 e Art. 6º, § 1º e Art. 25 da IN TCU 98/2024, em vista da rejeição da
prestação de contas do Termo de Convênio nº 279/2001 (SIAFI 422968), celebrado entre o Ministério do Esporte e a Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer de Pernambuco(CNPJ
10.572.113/0001-15), tendo em vista a tentativa infrutífera de notificação via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-
Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - térreo, Sala 01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. .Nº do Processo
.Termo de Convênio
.Responsável
. CPF
.Ofício Citatório
. .58701.000936/2001-11
.nº 
279/2001
(SIAFI
422968)
.Espólio de Carlos Eduardo Cintra da
Costa Pereira
,na pessoa
de seu
Inventariante 
ou 
Administrador
Provisório.
.XXX.306.854-XX
.Ofício nº 27/2025/MESP/SE/CGPC/CPC/DTCE
A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a continuidade dos trâmites da Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor
do responsável, conforme preconizado na IN/TCU nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 343/2025/CAFIN
NONA NOVACAO
ESPÉCIE: Contrato nº 343/2025/CAFIN/ da Nona Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o
Banco Besa S/A, VALOR; 252.458.538,18 (duzentos e cinquenta e dois milhões,
quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezoito centavos),)
PROCESSO SEI No: 17944.005201/2024-21. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de abril de 2025.
REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da
Fazenda Nacional; pelo Banco Besa; BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA; Diretor Executivo;
CHRISTIAN FLEMMING; Diretor.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90003/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
31/03/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preço para a contratação de solução
de tecnologia da informação e comunicação de aquisição de equipamentos de digitalização
de documentos (scanners) para área de atendimento ao contribuinte.
ANDRE LUIZ DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIDEC - 11/04/2025) 170010-09701-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Varginha - doravante denominada DRF/VAR, CNPJ
00.394.460/0102-95 e, a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Campus Poços
de Caldas, doravante denominado PUC Minas - Campus Poços de Caldas, CNPJ nº
17.178.195/0024-53.
2. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal (NAF), na PUC Minas - Campus Poços de Caldas, em instalações definidas pela
instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no
âmbito contábil e fiscal.
3. DATA DA ASSINATURA: 05 de fevreiro de 2025.
4. VIGÊNCIA: 5 anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê
a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
5. SIGNATÁRIOS: pela União, o Auditor-fiscal Eduardo Antônio Costa, Delegado da Receita
Federal do Brasil em Varginha na 06ª Região Fiscal, CPF Nº ***.787.136-** e, pela PUC
Minas - Campus Poços de Caldas, a Sra. Liza Fensterseifer - Diretora de Recursos Humanos,
CPF: ***.872.900-** e o Sr. Sr. Rômulo Albertini Rigueira - Diretor de Infraestrutura, CPF:
***.226.276-**
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
RFB E MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
- SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Bragança Paulista/SP, CNPJ nº
46.352.746/0001-65.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Bragança Paulista/SP, o
Sr Edmir José Abi Chedid.
EXTRATO DE CONVÊNIO
RFB E MUNICÍPIO DE VOTORANTIM/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do
Brasil da 8ª
RF - SRRF08, CNPJ
nº 00.394.460/0058-87, e o
Município de
Votorantim/SP, CNPJ nº 46.634.051/0001-76.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Votorantim/SP, o Sr
Weber Maganhato Junior.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 13839.720070/2024-52.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
02.656.438/0001-58 - MGL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O contrato
DRF-JUN 01/2024, de serviços de outsourcing de sistemas ininterruptos de energia
(nobreak), terá o seu valor contratual reajustado de acordo com o IPCA set 2023/2024 de
4,23% com efeitos financeiros a partir de 04/09/2024. Vigência: 19/01/2024 a 18/01/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 224.903,04. Data de Assinatura: 08/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 13839.720070/2024-52.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
02.656.438/0001-58 - MGL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O contrato
DRF-JUN 01/2024, de serviços de outsourcing de sistemas ininterruptos de energia
(nobreak), terá o seu valor contratual reajustado de acordo com o IPCA set 2023/2024 de
4,23% com efeitos financeiros a partir de 04/09/2024. Vigência: 19/01/2024 a 18/01/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 224.903,04. Data de Assinatura: 08/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 65, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em
qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do
16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s)
despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo.
. . Interessado
.CPF
.Processo Administrativo/Termo de
Retenção de Bens
. .FABIO MARCAL DE REZENDE
.xxx.941.068-xx
.PA 13032.080684/2025-56
TR 081760024078198TRB01
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
SILVIA SAYURI HINUY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU
EXTRATO DE DOAÇÃO ALF/FOZ Nº 2/2025
Processo: 10906.146436/2025-61.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - PR (ALF/FOZ), CNPJ nº
00.394.460/0145/25, e UNIÃO DINÂMICA DE FACULDADES CATARATAS (UDC), CNPJ nº
01.208.350/0001-00, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CAT A R AT A S
(UDC). Objeto:
Doação à
ALF/FOZ, sem encargos,
de serviços
de consultoria,
desenvolvimento de pesquisas e projetos de extensão, incluindo programas de treinamento
e capacitação, para atender as demandas da Receita Federal do Brasil, nos termos do
Anúncio nº 139846/2025, publicado no Sistema de Doações do Governo Federal.
Data de assinatura: 11/04/2025.
Vigência: Início na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União, podendo ser
encerrado a qualquer tempo nas hipóteses previstas na Cláusula Segunda do Termo de Doação.
Assinaturas: CEZAR AUGUSTO VIANNA - Delegado da ALF/FOZ; ROSICLER HAUAGGE DO
PRADO e FÁBIO HAUAGGE DO PRADO, Sócios Administradores do Centro Universitário
Dinâmica das Cataratas (UDC).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720099/2023-24, resolve:
Tornar público
que foi
aplicada à AVS
COMERCIO DE
VARIEDADES E
IMPORTACAO LTDA, CNPJ nº 47.256.751/0001-37 - com fundamento no Art. 87, I, da Lei
8.666/93 e nos itens 11.1.2 e
11.1.3 dos Editais nº 0900100/000001/2023,
0900100/000002/2023, 
0900100/000003/2023, 
0900100/000004/2023 
e
0900100/000006/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA, no valor de $