DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
1.051.400,00 (um milhão cinquenta e um mil e quatrocentos reais) - 20% do valor mínimo
de cada lote arrematado - e Suspensão de participar em licitações e impedimento de
contratar com a RFB, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, por não efetuar o
pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam
o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes dos editais acima
elencados.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido por meio de DARF
com a indicação do código da recita 3397 e código TOM 9001000, em qualquer agência do
Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recebimento desta
notificação. em terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na
internet (Internet Banking) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo
de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado
início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da
sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução
Normativa MPOG nº 03/2018.
Curitiba, 27 de março de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720218/2022-68, resolve:
Tornar público que foi aplicada à FP COMERCIO E LOGISTICA LTDA, CNPJ nº
12.986.087/0001-05, com fundamento no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3
e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000005/2022 da Comissão Regional de
Licitação, MULTA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - correspondente a 20% do
valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o
pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o
artigo
66 da
Lei
nº
8.666/93 e
o
item 9.1
e
subsequentes
do Edital
nº
0900100/000005/2022 da Comissão Regional de Licitação.
CURITIBA, 2 DE ABRIL DE 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 4/2016.
Nº Processo: 11075.721087/2016-71.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE
SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 20/04/2024.
Vigência: 01/01/2017 a 31/12/2099. Data de Assinatura: 08/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE
CO N D U T A
COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS
MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Eletrônico SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 6/2025
A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros
Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº
15414.657851/2024-10, INTIMA a BIANCA DELINARDE, CPF: xxx.044.788-xx, por se
encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do
inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista
REPRESENTAÇÃO 
por
Receber 
valores
do 
segurado/participante/portador
de
título/ressegurador/cedente e não repassar imediatamente à seguradora, resseguradora,
entidade de previdência ou sociedade de capitalização, sob pena de os fatos narrados no
processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já
NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da REPRESENTAÇÃO, estará sujeito à penalidade
de MULTA, prevista no Art. 56 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto
nos artigos 22 e 23 da Circular SUSEP 510/2015. Informo, por oportuno, que para acesso ao
processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP nº 12/2022.
AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.960999/2024
.FNDE
.PM BELO JARDIM-PE
.CP 
alterada 
para
R$107.000,00
.Termo 
Aditivo 
de
09/04/2025
.
.960857/24
.FNDE
.PM Uruará/PA
.Altera 
contrap: 
R$
80.573,60
.T Aditivo:09/04/2025
.
.937714/22
.M C I DA D ES
.PM Natal/RN
.Altera 
contrap: 
R$
4.423,37
.T Aditivo:10/04/2025
.
.946050/23
.M C I DA D ES
.PM Teixeiras/MG
.Altera 
contrap: 
R$
481,62
.T Aditivo:10/04/2025
.
.921777/21
.M C I DA D ES
.PM 
Capitão
Andrade/MG
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:10/04/2025
.
.904139/20
.S U D ECO
.PM Dourados/MS
.Alt.vig.: 31/10/2025
.Ex-Officio:10/04/2025
.
.1077413-32/2021
.M C I DA D ES
.João Câmara/RN
.Alt. vig.: 31/07/2025
.TAditivo: 10/04/2025
.
.928262/22
.M ES P
.PM Cafelândia/SP
.Altera 
vigência:
20/12/2025
.T Aditivo:02/04/2025
.
.911074/21
.M C I DA D ES
.PM Botucatu/SP
.Altera 
vigência:
20/10/2025
.Ex-Officio:10/04/2025
.
.924506/21
.M C I DA D ES
.PM Pardinho/SP
.Altera 
vigência:
20/01/2026
.Ex-Officio:10/04/2025
.
.885123/19
.M C I DA D ES
.PM Marília/SP
.Altera 
vigência:
20/09/2025
.T Aditivo:10/04/2025
.
.906930/20
.M C I DA D ES
.PM Promissão/SP
.Altera 
vigência:
20/10/2025
.T Aditivo:10/04/2025
.
.928178/22
.M ES P
.PM Cândido Mota/SP
.Altera 
vigência:
05/05/2026
.T Aditivo:10/04/2025
.
.884897/19
.M C I DA D ES
.PM Parintins/AM
.Altera 
vigência:
01/06/2025
.Termo 
Aditivo:
01/04/2025
.
.875607/18
.M C I DA D ES
.PM Parintins/AM
.Altera 
vigência:
01/06/2025
.Termo 
Aditivo:
01/04/2025
.
.945285/23
.M C I DA D ES
.PM Nova Hartz/RS
.Altera 
contrap: 
R$
176.048,27
.T Aditivo:09/04/2025
.
.874669/18
.M ES P
.PM Juiz de Fora/MG
.Altera 
vigência:
11/04/2025
.T Aditivo:10/04/2025
.
.886763/19
.M ES P
.PM Juiz de Fora/MG
.Altera 
vigência:
10/06/2025
.T Aditivo:10/04/2025
.
.912797/21
.MIDR
.PM
São Gonçalo
do
Amarante/CE
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:10/04/2025
.
.923149/21
.M C I DA D ES
.PM 
Carmo 
de
Minas/MG
.Altera 
vigência:
02/06/2025
.T Aditivo:10/04/2025
.
.923331/21
.M C I DA D ES
.PM Arantina/MG
.Altera 
vigência:
11/06/2025
.T Aditivo:10/04/2025
.
.921934/21
.M C I DA D ES
.PM SOLÂNEA/PB
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.Ex-Officio:10/04/2025
.
.CR
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.885442/19
.M C I DA D ES
.PM
SÃO 
JOSÉ
DO
BONFIM/PB
.Altera 
vigência:
01/10/2025
.T Aditivo:31/03/2025
.
.910008/21
.M ES P
.PM CAJAZEIRAS/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:10/04/2025
.
.959122/24
.M ES P
.PM Breu Branco/PA
.Altera 
contrap: 
R$
178.500,00
.T Aditivo:02/04/2025
.
.912856/21
.M C I DA D ES
.PM Beberibe/CE
.Altera 
contrap: 
R$
9.345,85
.T Aditivo: 10/04/2025
.
.851749/17
.MS
.Sociedade Literária e
Caritativa 
Santo
Agostinho/RS
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula I
.T Aditivo:08/04/2025
.
.916644/21
.M C I DA D ES
.PM
Santana da
Boa
Vista/RS
.Altera 
contrap: 
R$
427.441,87
.T Aditivo:09/04/2025
.
.946206/23
.MIDR
.PM Borda da Mata/MG .Altera 
contrap: 
R$
482,00
.T Aditivo:08/04/2025
.
.948551/23
.MIDR
.PM Borda da Mata/MG .Altera 
contrap: 
R$
5.750,00
.T Aditivo:08/04/2025
.
.925705/21
.M C I DA D ES
.PM 
Bueno
Brandão/MG
.Altera 
vigência:
14/12/2025
.T Aditivo:09/04/2025
. .1078436-31 
//
914594/21
.M ES P
.PM Maragogi/AL
.Altera 
contrap: 
R$
2.981,71
.T Aditivo: 09/04/2025
.
.826493/15
.M C I DA D ES
.PM Candeias/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:01/04/2025
.
.876561/18
.M C I DA D ES
.PM Candeias/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2025 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo:04/04/2025
.
.0350972-59/11
.M C I DA D ES
.PM Jacareí/SP
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:10/04/2025
.
.967388/24
.FNDE
.PM Santa Cruz/RN
.Alteração do Objeto,
CLÁUSULA PRIMEIRA DO
OBJETO
.T Aditivo:10/04/2025
.
.952718/23
.M C I DA D ES
.PM Luis Antônio/SP
.Altera 
contrap: 
R$
141.051,80
.T Aditivo:10/04/2025
.
.910773/21
.M C I DA D ES
.PM JACAREZINHO/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:10/04/2025
.
.910805/21
.MDR
.PM JACAREZINHO/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:10/04/2025
.
.928596/22
.M C I DA D ES
.PM ANDORINHA/BA
.Altera 
vigência:
05/11/2025
.T Aditivo:10/04/2025
.
.967891/24
.M ES P
.PM Gurupá/PA
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
da 
CLÁUSULA
TERCEIRA 
- 
DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
e
.T Aditivo:25/03/2025
.
.870830/18
.M C I DA D ES
.PM SANTA CRUZ DOS
M I L AG R ES / P I
.Altera 
vigência:
28/05/2025
.T Aditivo:28/03/2025
.
.913624/21
.M ES P
.PM Porto Seguro/BA
.Altera 
vigência:
27/06/2025
.T Aditivo:08/04/2025
.
.867446/18
.M C I DA D ES
.PM Ibicaraí/BA
.Altera 
vigência:
29/08/2025
.T Aditivo:08/04/2025
.
.889030/19
.MDICS
.PM Pau Brasil/BA
.Altera 
vigência:
29/08/2025
.T Aditivo:08/04/2025
.
.946996/23
.M C I DA D ES
.PM ARAPONGAS/PR
.Altera 
contrap: 
R$
166.098,21
.T Aditivo:10/04/2025
.
.875958/18
.MTUR
.PM OLHO D ÁGUA DO
P I AU Í / P I
.Altera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:28/03/2025
.
.849341/2017
.MTUR
.PM Igarapava/SP
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:01/04/2025
.
.918375/2021
.M C I DA D ES
.PM
Córrego do
Bom
Jesus/MG
.Alt.Vigência:
31/10/2025
.T.Aditivo: 10/04/2025
.
.922934/21
.MAP
.PM LAGOA/PB
.Alteração dados item
PREÂMBULO e inclusão
do subitem 19.1 Cláusula
Décima Nona
.T Aditivo:09/04/2025
.
.943725/23
.M C I DA D ES
.PM Lages/SC
.Altera 
contrap: 
R$
960,68
.T Aditivo:09/04/2025
.
.923616/21
.MIDR
.Carmo da Mata/MG
.Altera CP: R$41.482,86
.T Aditivo- 09/04/2025
.
.914880/21
.M DA S C F
.PM Marliéria/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.Ex-Officio:10/04/2025
.
.916294/21
.M ES P
.PM ITABERABA/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2026
.T Aditivo:02/04/2025
.
.924147/21
.MAP
.PM MUCUGÊ/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2026
.T Aditivo:04/04/2025
.
.889605/19
.MTUR
.PM Juiz de Fora/MG
.Alteração do prazo de
vigência 
para 
até
26/08/2025
.T Aditivo:09/04/2025
.
.831698/16
.M ES P
.PM Boquim/SE
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo:08/04/2025
.
.903885/20
.MIDR
.PM MONTEIRO/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo: 08/04/2025