DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000439/2025-91-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0167.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DA JUVENTUDE RURAL DE PORTEIRINHA, CNPJ nº
41.433.647/0001-94. OBJETO: DOAÇÃO KIT APICULTURA. VALOR: R$ 29.149,00. DATA DA
ASSINATURA: 27/03/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a)
Sr.(a) ANA PAULA MARIA DE JESUS NUNES.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000563/2025-57-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0180.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de IBIAÍ/MG, CNPJ nº 16.899.700/0001-08. OBJETO:
DOAÇÃO ROÇADEIRA DE ARRASTO. VALOR: R$ 10.200,00. DATA DA ASSINATURA:
31/03/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a)
MAURINA FONSECA MOTA.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002966/2024-50-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0183.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, 
e 
o(a) 
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DE 
PEQUI, 
CNPJ 
nº
01.090.132/0001-14. OBJETO: DOAÇÃO BENS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALOR: R$
38.020,20. DATA
DA ASSINATURA:
11/04/2025. SIGNATÁRIOS:
Pela CODEVASF,
o
Superintendente Regional
da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA,
CPF nº
***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) CARLITO VIEIRA DE JESUS.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000435/2025-11-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0195.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) CONSELHO ASSISTENCIAL DE BAIRROS DE BOCAIUVA, CNPJ nº
13.584.472/0001-80. OBJETO:
DOAÇÃO TENDAS. VALOR:
R$ 12.900,00.
DATA DA
ASSINATURA: 04/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a)
Sr.(a) CARLOS SANTOS COSTA.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002503/2024-98-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0908.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTE QUILOMBOLA DE GAIM, CNPJ
nº 01.152.342/0001-90. OBJETO: DOAÇÃO KIT CORTE COSTURA. VALOR: R$ 28.106,09.
DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente
Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a)
donatário(a), o(a) Sr.(a) IZABEL BRITO CORRÊA.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001638/2024-36-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.1157.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO MILAGRES, CNPJ nº 02.701.311/0001-03. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E
CARRETA. VALOR: R$ 141.050,00. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela
CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF
nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSÉ AILTON SENA PEQ U E N O.
2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
AV I S O
PROCESSO: 59520.000032/2024-64-e
A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0014-40, torna público o
reinício do Contrato 2.0494.00/2023, a partir de 14/04/2025, cujo objeto é a contratação
para requalificação do canteiro central da Avenida da Abolição, no Município de
Brumado/BA, na área de abrangência da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, no
Estado da Bahia - ITEM 05. Contratada: LINS SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 37.508.134/0001-28.
Interrupção ocorrida em 18/02/2025, publicada no dou nº 36, de 20/02/2025, Sessão 03,
Página 115. Fundamentação: art. 8º e art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Bom Jesus da Lapa/BA, 8 de abril de 2025.
ASSINA: HARLEY XAVIER NASCIMENTO
EXTRATO DE INTERRUPÇÃO
PROCESSO: 59520.000142/2024-26-e
ESPECIE: Contrato
nº 2.0462.00/2023, que entre
si celebram a
Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF nº
00.399.857/0014-40 e a empresa RELEVO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF sob o nº
09.102.297/0001-70; Objeto: Registro de Preços para serviços de pavimentação em bloco
intertravado de concreto, em vias de municípios da região de Bom Jesus da Lapa - BA /
Barreiras-BA/ e Guanambi-BA, área de atuação da 2ª Superintendência Regional da
Codevasf, no Estado da Bahia - Item 01; A autoridade competente autoriza a interrupção
do contrato nº 2.0462.00/2023, a partir do dia 10 de abril de 2025; Assina: Harley Xavier
Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/ SR - CODEVASF. Data: 09/04/2025. Amparo
legal p/publicação: art. 8º, combinado com o art. 26, da Lei 8.666/93.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 90039/2024,
Codevasf/2ª Superintendência Regional - Processo nº 59520.002213/2024-25-e. OBJETO:
Contratação, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de Serviços de Engenharia para
Execução de Pátios para Múltiplos Usos, sem cobertura, em diversos municípios na área de
abrangência da
2ª Superintendência
Regional da
Codevasf, no
Estado da
Bahia.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 90039/2024 - SRP - Codevasf/2ª
Superintendência Regional. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Lei nº 8.248, de 23/10/91,
Lei 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015 e Regulamento
Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. O Resultado foi homologado pela Diretoria
Executiva da Codevasf - DEX, por meio da Resolução nº 291 de 07/03/2025, peça 148, do
processo nº 59520.002213/2024-25-e, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de
março de 2025, seção 3, página 109. ASSINATURA: 14/03/2025, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
a partir da publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial da União. Como segue: Item 02:
Construção de pátios para múltiplos usos - Região de Irecê/BA, com quantitativo estimado
de 5 (cinco) pátios para múltiplos usos, à empresa L M C CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n.º
34.612.112/0001-15, pelo valor unitário de R$ 315.876,4608; totalizando R$ 1.579.382,30
(um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta
centavos), a preços de novembro de 2024. JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO. Chefe da
Secretaria Regional de Licitações 2ª SR/SL.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59520.000201/2025-47-e
ESPÉCIE: 
Termo 
de 
Doação 
n.º 
2.0041.00/2025, 
celebram 
a 
Companhia 
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26
e a
ASSOCIAÇÃO
DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
DOS
PEQUENOS AGRICULTORES DO ITAQUARI E OUTROS, inscrito no CNPJ/MF 47.617.228/0001-
99; Objeto: Carreta agrícola; Valor total R$ 14.000,00; DATA: 27/02/2025. Assinam: Harley
Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e João Vitor Rocha de Araújo -
Representante legal da Donatária.
3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59530.000390/2025-39-e
ESPÉCIE: Primeiro
Termo Aditivo ao
Contrato nº
3.0211.00/2024. CONTRATANTE:
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F.
CONTRATADA: MENTA
MÁQUINAS AGRÍCOLAS
LTDA, inscrita no
CNPJ sob
o nº
65.676.249/0001-67. OBJETO: visando à prorrogação do prazo de execução contratual e à
ratificação das demais cláusulas e condições. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução
contratual por 45 (quarenta e cinco) dias, passando seu vencimento para 09/05/2025. DATA
DE ASSINATURA: 10/04/2025. ASSINAM: Edilázio Wanderley de Lima Filho, Superintendente
Regional da 3ª/SR - CODEVASF e Adriana Santos Benvindo, pela CONTRATADA.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59530.000348/2025-18-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0006.00/2025, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
Associação de Moradores do Sítio Riacho do Meio, CNPJ: 35.666.593/0001-04, no
município de Arcoverde, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação de 1 (uma)
retroescavadeira, tombamento nº 361.418-1, CHASSI: XUG08703LRPA01868, avaliada no
valor total de R$ 371.911,00 (trezentos e setenta e um mil e novecentos e onze reais)
pertencentes a CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 13, 16 de Janeiro de 2025, do Comitê de
Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16,
conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos
contidos no Processo Administrativo n°59530.000348/2025-18-e. DATA DE AS S I N AT U R A :
22/01/2025. ASSINAM: Edilazio Wanderley De Lima Filho, Superintendente Regional, da
Codevasf 3ª/SR e Gilmar Pereira Da Silva, Presidente da associação .
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59530.000359/2025-06-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0011.00/2025, que faz a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor
da Associação do Sítio Cantinho, CNPJ: 02.564.728/0001-71, no município de
Tuparetama, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação de 1 (um) trator agrícola
MAHINDRA - 6075, 75 CV, tombamento nº 378.336-4, CHASSI: MBNYHBKYVRND03287;
1 (uma) grade
aradora, tombamento nº 377.851-3; 1
(um) guincho agrícola,
tombamento nº 321.542-7, avaliados no valor total de R$ 143.780,00 (cento e quarenta
e
três mil
e
setecentos
e oitenta
reais)
pertencentes
a CODEVASF,
sob
a
responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução
Regional nº 24, 23 de Janeiro de 2025, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR -
CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na
Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no
Processo Administrativo n°59530.000359/2025-06-e. DATA DE ASSINATURA: 29/01/2025.
ASSINAM: Edilazio Wanderley De Lima Filho, Superintendente Regional, da Codevasf
3ª/SR e Adeilsa Rodrigues dos Anjos, Presidente da associação .
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59530.000403/2025-70-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0021.00/2025, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
Associação dos Produtores de Frutas do Município de Betânia-PE, CNPJ: 43.713.157/0001-
77, no município de Betânia, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação de 1 (um) trator
agrícola 
MAHINDRA 
6075 
4WD, 
75 
CV, 
tombamento 
nº 
377.839-3, 
CHASSI:
MBNYHBKYVRNC03145; 1 (uma) grade aradora, tombamento nº 377.542-4; 1 (um) guincho
agrícola, nº 321.545-8, avaliados no valor total de R$ 139.487,28 (cento e trinta e nove mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos) pertencentes a CODEVASF, sob
a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução
Regional nº 33, 23 de Janeiro de 2025, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR -
CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma
para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo
Administrativo n°59530.000403/2025-70-e. DATA DE ASSINATURA: 24/01/2025. ASSINAM:
Edilazio Wanderley De Lima Filho, Superintendente Regional, da Codevasf 3ª/SR e
Weverton Gabriel Bezerra, Presidente da associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59530.000385/2025-26-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0013.00/2025, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do
Município de
Belém do
São Francisco,
CNPJ: 10.113.728/0001-83,
no estado
de
Pernambuco. OBJETO: Doação de 20 (vinte) cisternas de 15.000 litros; 70 (setenta) caixas
d'água de 1.000 litros, avaliados no valor total de R$ 112.296,00 (cento e doze mil e
duzentos e noventa e seis reais) pertencentes a CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª
Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 21, 23 de
Janeiro de 2025, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art.
29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR
454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n°59530.000385/2025-
26-e. DATA DE ASSINATURA: 03/02/2025. ASSINAM: Edilazio Wanderley De Lima Filho,
Superintendente Regional, da Codevasf 3ª/SR e Calby de Carvalho Cruz, Prefeito.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59530.000382/2025-92-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0014.00/2025, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do
Município de Salgueiro, CNPJ: 11.361.243/0001-71, no estado de Pernambuco. OBJETO:
Doação de 2 (dois) caminhões pipa - IVECO TECTOR 17-210, tombamentos nº 378.326-1, nº
378.327-8, CHASSIS: 93ZA61PFZS8706624, 93ZA61PFZS8706826, avaliados no valor total de
R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais) pertencentes a CODEVASF, sob a
responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução
Regional nº 25, 23 de Janeiro de 2025, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR -
CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma
para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo
Administrativo n°59530.000382/2025-92-e. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2025.

                            

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