DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041400088
88
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 141/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001123/2024-19
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.SINEIA NEVES DA SILVA BASTOS
.08.750.032/0001-16
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10552855 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
. .12087247 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
. .12087248 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
. .12087249 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
. .12087250 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
. .14034985 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
. .12328288 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
. .12328289 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
EDITAL Nº 142/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000678/2023-62
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente edital NOTIFICA a Senhora Rosiane Carmo de Souza, para integrar
o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder
pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua
responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo
relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não
pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do
devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de
15/05/2009 e legislação pertinente.
.
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .BRAZILIAN
F I R E W O R KS
INDUSTRIAL LTDA
.02006.000678/2023-62
.04.776.744/0001-53
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto
à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos
colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de
Arrecadação 
desta 
SUPES/BA 
nos 
telefones: 
(71) 
3172-1678 
ou 
no 
e-mail
nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
. .12328290 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
. .14034983 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
. .14034984 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
. .12328287 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.Data dos Cálculos: 10/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02054.000673/2010-40
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo
presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do Termo de Apreensão 565395/C, Processo
Administrativo nº 02054.000673/2010-40, tiveram o perdimento administrativo e sua destinação determinada pela Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 22916290/2025-Supes-PA, datada
de 02/04/2025.
O proprietário dos bens apreendidos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar
impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme a legislação pertinente, os bens serão destinados.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº TERMO DE APREENSÃO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
Autor Desconhecido
******
02054.000673/2010-40
565395/C
.
.
02 Motosserras sem sabre, marca Sthil
mod. CG nº 360624960 e 360564999;
.
10 Correntes novas para motosserra marca
Oregon; e
.
.03 caixas de lima para fio de motosserra
marca Oregon
. .
.
.
.
.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendência
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 7/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02048.000096/2023-90
O Superintendente do IBAMA no estado do xxxx, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a
comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado XXXXXX, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente
relacionadas abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
.
.PROCESSO nº
.TERMO DE EMBARGO
.DATA DO EMBARGO
.LOCALIDADE (Município/ UF)
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.ÁREA (ha) EMBARGADA
.
02001.008111/2023-84
JX R M D R U H
15/02/2023
Zona rural Altamira - PA
4° 10' 32.0" S
Por destruir 57.652 hectares de floresta nativa
.
.
.
.
.
.53° 33' 10.0" W
. objeto de especial preservação sem autorização do
órgão ambiental competente.
.
02001.026533/2024-12
BRSHB5HG
10/06/2024
Fazenda Baixao Verde Altamira - PA
4° 8' 24.383" S
Por destruir 100,46 hectares de floresta nativa objeto
.
.
.
.
.
.53° 35' 45.184" W
.de especial preservação sem autorização do órgão
ambiental competente.
.
02048.000115/2025-40
S719UO5W
12/09/2024
TI Cobra Grande Santarém - PA
2° 17' 46.4" S
Fica embargada 2,806 hectares de área objeto
.
.
.
.
.
.55° 7' 30.2" W
.de degradação sem autorização do órgão ambiental
competente.
.
02001.000007/2025-11
TYV8BHQ4
19/12/2024
Terra Índigena Cachoeira Seca.
Altamira - PA
4° 14' 33.0" S
Fica embargada qualquer atividade que possa
impedir a regeneração
.
.
.
.
.
.53° 30' 57.0" W
.de 12,62 hectares de
vegetação nativa sem
autorização do órgão ambiental competente.
.
02001.007834/2025-28
EWBJC5JC
24/02/2025
TI CACHOEIRA SECA, município de
Placas/PA
4° 12' 42.978" S
Fica embargada área de 148,63 hectares objeto de
especial preservação sem autorização do órgão
ambiental competente.
.
.
.
.
.
.54° 22' 57.831" W
. de especial preservação sem autorização do órgão
ambiental competente.
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área
degradada.
Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao
interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).
ALEX LACERDA DE SOUZA

                            

Fechar