DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .W E BT O U C H
DESENVOLVIMENTO 
DE
SOFTWARES LTDA
.14152.153936/2024-99
.AI
.22.833.936-7
.149,62
. .W E BT O U C H
DESENVOLVIMENTO 
DE
SOFTWARES LTDA
.14152.153939/2024-22
.AI
.22.833.939-1
.149,62
. .W E BT O U C H
DESENVOLVIMENTO 
DE
SOFTWARES LTDA
.14185.033618/2024-25
.ND
.20.330.337-7
.18.573,40
. .ZNZ 
ARTIGOS
DE
VESTUARIO EIRELI
.14152.035165/2025-30
.AI
.22.928.737-9
.1.415,01
. .ZNZ 
ARTIGOS
DE
VESTUARIO EIRELI
.14185.003703/2025-40
.ND
.20.341.312-1
.20.561,22
Em 11 de abril de 2025.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO RECURSO - UKPY94
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que,
analisando o Recurso Voluntário interposto, reformou a decisão regional, para julgar a
PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa
administrativa ajustada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art.
13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico",
opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes do Termo de Alteração de
Débito - TAD emitido deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .PLAYMOVE SERVICOS LTDA .14185.024751/2021-48
.ND
.20.336.469-4
.51.956,11
Em 11 de Abril de 2025.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO JQ9TYU
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que
deverá 
ser 
protocolizada 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo,
bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por
meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA
.14152.063158/2025-28
.AI
.22.956.730-4
. .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA
.14152.063352/2025-11
.AI
.22.956.924-2
. .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA
.14152.063391/2025-19
.AI
.22.956.963-3
. .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA
.14152.063429/2025-45
.AI
.22.957.001-1
. .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA
.14185.007067/2025-25
.ND
.20.344.922-3
. .DMX LOGISTICA LTDA
.14152.046572/2025-72
.AI
.22.940.144-9
. .HX INDUSTRIAL LTDA
.14152.064178/2025-16
.AI
.22.957.750-4
. .HX INDUSTRIAL LTDA
.14152.064184/2025-73
.AI
.22.957.756-3
. .HX INDUSTRIAL LTDA
.14152.064187/2025-15
.AI
.22.957.759-8
. .HX INDUSTRIAL LTDA
.14152.064190/2025-21
.AI
.22.957.762-8
. .HX INDUSTRIAL LTDA
.14185.007088/2025-41
.ND
.20.344.945-2
. .LUIZ DO AMARAL FERRAZ
.14185.005818/2025-79
.ND
.20.343.577-0
. .M E F CONFECCOES LTDA
.14185.004638/2025-70
.ND
.20.342.308-9
. .NORTH PIZZARIA LTDA
.14152.054498/2025-68
.AI
.22.948.070-5
. .PEDRO JACINTO RIEG
.14152.064302/2025-43
.AI
.22.957.874-8
. .PEDRO JACINTO RIEG
.14152.064307/2025-76
.AI
.22.957.879-9
. .PEDRO JACINTO RIEG
.14185.007096/2025-97
.ND
.20.344.954-1
. .POLAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE
REFRIGERACAO LTDA
.14185.006340/2025-02
.ND
.20.344.136-2
. .PREMIUM 
ARARANGUA
EDUCACAO
PROFISSIONAL LTDA
.14185.007460/2025-19
.ND
.20.345.332-8
. .SAO FRANCISCO RESGATE LTDA
.14152.059435/2025-06
.AI
.22.953.007-9
. .SAO FRANCISCO RESGATE LTDA
.14152.059452/2025-35
.AI
.22.953.024-9
. .UILIAN SILVEIRA MYMY CONFECCOES
.14185.004254/2025-57
.ND
.20.341.908-1
Em 11 de Abril de 2025.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/2025
O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem
notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados,
impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com
REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária,
através
de DARF,
que
pode
ser emitida
pela
internet
por meio
do
site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III,
da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser
apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA
VICTOR MEIRELLES, 198, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta
de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa
superior. Não serão
conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo
único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
.
.RESTAURANTE FAMILIA CASTRO LTDA
.14152.082419/2020-02
.80,87
EM 11 DE ABRIL DE 2025.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa
Catarina
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 264001
Nº Processo: 47648000096202521. Objeto: Contratação de serviços comuns de
engenharia, abrangendo manutenção predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, de
caráter preventivo e corretivo, além de serviços eventuais por demanda para as unidades
da Fundacentro de São Paulo/SP (CTN) e Campinas/SP (EACA). Total de Itens Licitados: 5.
Edital: 14/04/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP
ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a
partir de 14/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
30/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Atenção ao
Comunicado junto ao Edital para obtenção dos Anexos do certame, considerando a
limitação de tamanho de arquivos para upload no Portal de Compras..
JUAN GOMES PEREIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/04/2025) 264001-26201-2025NE999999
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025
EDITAL Nº 05/2024
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 4, de 15 de outubro de
2024, para concessão do sistema rodoviário da PRVias Lote 3, composto pelas rodovias BR-
369/373/376/PR e PR-090/170/323/445, bem como do Lote 6, composto pelas rodovias
BR-163/277/469/PR, PR-158/180/182/280/483, vem a público COMUNICAR as seguintes
alterações dos eventos 20 e 21 do Anexo 22 - Cronograma do Edital. Com essa
modificação, a adequação passa a ser a seguinte:
. .20
.Publicação
do 
Ato
de
Outorga, no Diário Oficial da
União.
.Até 14/04/2025
. .21
.Assinatura do Contrato de
Concessão
.Até 16/04/2025
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br -
Rodovias - Novos Projetos em Rodovias - Rodovias do Paraná - Lote 3 e Rodovias do
Paraná - Lote 6
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente da Comissão de Outorga
COMUNICADO RELEVANTE Nº 6, DE 11 DE ABRIL DE 2025
EDITAL Nº 01/2025
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 1, de 16 de janeiro de 2025,
da Superintendência de Concessão da Infraestrutura, para concessão do sistema rodoviário
da BR-040/495/MG/RJ, vem a público COMUNICAR, no tocante ao EDITAL DE CONCES S ÃO
nº 01/2025, que foi publicado em 11 de abril de 2025, complemento, incluindo errata, à Ata
de Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos. Mais informações estão disponíveis no portal
da ANTT: www.antt.gov.br > Rodovias > Novos Projetos em Rodovias.
NILSON CORREA GONZE
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo ANTT nº 50500.041655/2023-70. ESPÉCIE: Extrato de Contrato de
Adesão nº 1/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa ALEMOA S.A.
IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES, CNPJ sob o nº 58.128.687/0001-25. OBJETO: Construção e
exploração de ramal ferroviário localizado no município de Santos/SP, com extensão
aproximada de 12 km (doze quilômetros). DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. VIGÊNCIA:
99 anos. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral,
GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa ALEMOA S.A. IMÓVEIS
E PARTICIPAÇÕES, o Senhor JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS MENANO e o Senhor
JOÃO MARIA POSSOLO D'OREY MENANO.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento