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DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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105
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03104312024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM
LTDA, 04.108.923/0001-12,
OXK9J09, FRMEV03086472024,
606-82; MERCADO
DE
ALIMENTOS CAXIAS LTDA, 21.535.397/0001-96, MMU5E03, FRMEV03089372024, 606-82;
MERCY 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
05.088.867/0001-64,
RAT6G87,
FRMEV03108672024,
606-82;
OAW1901, 
FRMEV03288862024,
606-82;
RAR8B44,
FRMEV03110612024,
606-82;
RAL6J35, 
FRMEV03109312024,
606-82;
QCG1H68,
FRMEV03271792024, 606-82; MERCADO WESLEY LTDA, 28.009.864/0001-93, CQH5E02,
FRMEV03166682024, 606-82; MENIN TRANSPORTES LTDA, 37.434.271/0001-65, OAV 5 F 8 0 ,
FRMEV03125122024, 606-82; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29,
FXH7G17, FRMEV03188002024,
606-82; MENDES E BASTOS
TRANSPORTES LTDA,
39.869.728/0001-90, AEU6J98, FRMEV03148802024, 606-82; MERCOAVES CRIACAO DE
AVES DE POSTURA LTDA, 30.621.615/0001-04, JAI3G79, FRMEV03145382024, 606-82;
MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00,
RCI3E86, FRMEV03104702024, 606-82; MENDES FRETAMENTO LTDA, 26.092.336/0001-15,
IPO9959, FRMEV03145352024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.856/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHELE
WAGNER
PISCHING 
PICININ,
24.443.709/0001-20,
EFO0601,
FRMEV03127892024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, ***.007.428-**, SWZ1A72,
FRMEV03331102024, 606-82; MIGUEL NEVES DE ARAUJO, ***.227.886-**, OLV7J84,
FRMEV03035042024, 
606-82;
MICHELE 
RODRIGUES
FALCO 
ALMEIDA
LTDA,
37.468.849/0001-02, 
QHE1E47, 
FRMEV03179162024,
606-82; 
QHE1E47,
FRMEV03178472024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDA 5 C 6 0 ,
FRMEV03245172024, 606-82; JDM7A81, FRMEV03247372024, 606-82; MIGUEL JOSE DIAS,
***.889.345-**, SJY1H24, FRMEV03222202024, 606-82; MICA TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
LTDA, 
05.776.908/0001-05, 
QJZ5I00, 
FRMEV03111022024, 
606-82; 
RYP4A60,
FRMEV03318992024,
606-82;
MICHEL 
RUTZ,
***.658.480-**,
IVW7I50,
FRMEV03166772024, 606-82;
MIGUEL ANTONIO
CHIODI, ***.730.590-**,
ACT6066,
FRMEV03107632024,
606-82;
MILTON 
HOFFMANN,
***.580.439-**,
BEK0350,
FRMEV03157292024, 
606-82; 
MILTON 
JOSE 
ROHDEN, 
***.779.171-**, 
GSV1A00,
FRMEV03055332024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, RNX5C91,
FRMEV03080932024, 
606-82; 
MILBRATZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.743.312/0001-44,
RQT6I93, FRMEV03132862024, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91,
SJO1F43, FRMEV03127782024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67,
SWT5J92, FRMEV03142022024, 606-82; CCU4E85, FRMEV03144722024, 606-82; MINAM
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA, 08.626.960/0001-
73, JAI9G96, FRMEV03086922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, QCC5540,
FRMEV03126722024,
606-82; GIC6A55,
FRMEV03183382024, 606-82;
MINERADORA
POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, JYV0I73, FRMEV03326932024, 606-82; MI N E R AC AO
NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86, MII8929, FRMEV03042582024, 606-82; MIRIAN COSTA
VIANA 
LACERDA,
***.495.896-**, 
FYB0I53,
FRMEV03122582024, 
606-82;
MIR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RLK5J02, FRMEV03028032024, 606-
82; MINERACAO PAGANI LTDA, 03.522.412/0003-41, MSY0308, FRMEV03033462024, 606-
82; 
MIRANDA 
TRANSPORTES 
E 
LOCACAO 
LTDA, 
28.247.148/0001-44, 
LUC2F60,
FRMEV03179502024, 606-82; MIRALOG LOGISTICS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR
LTDA,
31.306.945/0001-60,
BEB1D98, 
FRMEV03165352024,
606-82;
MISSOES
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV03119242024,
606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, EOE8898, FRMEV03115952024, 606-
82;
MINUSSI
DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS
LTDA.,
14.262.601/0001-87,
QAU3G02,
FRMEV03208352024, 606-82; MINAS PRATA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA,
01.280.910/0001-38, OQU6F99, FRMEV03074622024, 606-82; MINASREI COMERCIO DE
PRODUTOS 
ALIMENTICOS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
45.839.223/0001-85,
AWJ8G00,
FRMEV03220842024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21,
RLF6B13, FRMEV03104272024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-
57, SXD9C23, FRMEV03147132024, 606-82; MINERADORA AREIAO LTDA, 25.527.596/0001-
03,
IPX7A41,
FRMEV03101842024,
606-82; 
MIQUEIAS
G.
DOS
ANJOS
LTDA,
46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV03097992024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA,
18.442.810/0001-63,
QJW6G54, 
FRMEV03086852024,
606-82;
QJW6G54,
FRMEV03086862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MODAL NORTE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81,
RXK7H70, FRMEV03122612024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-
80, QOX3849, FRMEV03351012024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA ,
36.754.731/0001-70,
RHF3I10, 
FRMEV03174932024,
606-82;
SDX5G52,
FRMEV03175052024, 606-82; MODERNA - SOLUCOES AMBIENTAIS E GESTAO DE RESIDUOS
LTDA, 
00.782.082/0001-73, 
OQR4I98, 
FRMEV03301772024, 
606-82; 
MOMBERGER
TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV03111542024, 606-82; JCS5H79,
FRMEV03090532024, 606-82; JCU9F42, FRMEV03096772024, 606-82; MOGILOG LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, 31.494.783/0001-30, TJB8B77, FRMEV03295532024, 606-82; MOISES
PARISE, ***.970.629-**, MIB4F75, FRMEV03172112024, 606-82; MONTEIRO CAM I N H O ES
LTDA, 
56.340.147/0001-85, 
HRO7H73,
FRMEV03114942024, 
606-82; 
HRO7H73,
FRMEV03181882024, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, MGR0J36,
FRMEV03105812024,
606-82; MOISES
REUS DOS
REIS, ***.268.789-**,
MFP3E98,
FRMEV03105952024, 
606-82;
MOMBELLI 
&
MOMBELLI 
TRANSPORTES
LTDA,
06.046.600/0001-77, BCT4E02, FRMEV03039332024, 606-82; MODAL SUL TRANSP O R T ES
LTDA, 
07.877.880/0001-28, 
RLO9C20,
FRMEV03340122024, 
606-82; 
RDY0D25,
FRMEV03331632024, 606-82; MOISES APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.159.906-**, GXS0B47,
FRMEV03146972024, 606-82; MONICA IZA FROTA, 03.742.759/0001-38, PDV5555,
FRMEV03140382024, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JBO9H64,
FRMEV03146342024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, JBF4H37, FRMEV03123262024,
606-82; 
MORETTI 
CESCON 
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.218.269/0001-78, 
RAI4F35,
FRMEV03355332024, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RLK2G42,
FRMEV03292472024, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71,
RLN4B12, FRMEV03188272024, 606-82; QJJ2E30, FRMEV03178882024, 606-82; MRS
TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, IVY8H62, FRMEV03174962024, 606-
82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV03319472024, 606-
82; MORAES DE MENEZES & ARAUJO PEDROSO LTDA, 08.286.521/0001-69, OBQ5725,
FRMEV03042982024, 
606-82; 
MRC 
LOCACAO
DE 
EQUIPAMENTOS 
TRNT 
LTDA,
48.105.745/0001-41, 
RVV4J63, 
FRMEV03155472024,
606-82; 
RVV4J63,
FRMEV03155542024, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E
MOTOCICLETAS
LTDA,
10.765.251/0001-10, PEC3C90,
FRMEV03107002024,
606-82;
MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RYE1D40, FRMEV03299722024,
606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EFV0H80, FRMEV03094272024,
606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ5G00, FRMEV03256692024,
606-82; 
SDQ2G66, 
FRMEV03245502024, 
606-82; 
MRF 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.618.731/0001-20, 
RRX9D59, 
FRMEV03140522024,
606-82; 
OBH3792,
FRMEV03139512024, 606-82; RAU4D39, FRMEV03093492024, 606-82; MRM COMERCIO
DE VEICULOS
LTDA, 28.648.486/0001-98,
FDA4425, FRMEV03242092024,
606-82;
MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03146902024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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