DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEDSON
DOS
SANTOS
MACHADO,
***.738.856-**,
GVQ7G21,
FRMEV03373542024, 606-82; NEBLINA TRANSPORTES LTDA, 35.134.986/0001-77, BXI5H31,
FRMEV03373162024, 606-82; NELIA NOVAIS LEITE SANTOS, 00.615.553/0001-59, PLX8J40,
FRMEV03223542024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, M GV 5 B 8 1 ,
FRMEV03123222024,
606-82;
MDT0D68,
FRMEV03104742024,
606-82;
NATALINO
BRUGNAGO, ***.914.339-**, NUC1564, FRMEV03074672024, 606-82; NELCI DE FATIMA DA
ROSA DOS
SANTOS, ***.041.529-**,
BEB7B67, FRMEV03060252024,
606-82; NALU
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27, RYF3I26, FRMEV03373902024, 606-
82; NATANAEL GABRIEL FILHO, ***.144.681-**, OBP5C58, FRMEV03077022024, 606-82;
NELITA SOARES
RIBEIRO, ***.240.009-**,
OKG9H06, FRMEV03290702024,
606-82;
NEHRING
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
91.460.519/0001-08,
JBP5H87,
FRMEV03105242024,
606-82;
NELISON
FILLA,
***.793.649-**,
BAT0I16,
FRMEV03100622024, 606-82; NEIDE REPRESENTACOES LTDA, 21.511.963/0001-20, QIF8801,
FRMEV03279322024, 606-82; NARDO TRANSPORTES & COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
22.168.475/0001-24, NLG5H86, FRMEV03155612024, 606-82; NAIR ROMANI, ***.722.221-
**, MMA6I84,
FRMEV03114992024, 606-82; NEGRO TRANSPORTES
NACIONAL E
INTERNACIONAL LTDA, 33.771.979/0001-50, JYS8B38, FRMEV03355342024, 606-82; NATIVA
NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.050.399/0001-90, RSY2E88, FRMEV03074292024, 606-82;
NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35, RAN4H01, FRMEV03105122024,
606-82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, OWT7F61,
FRMEV03269212024, 606-82; NATUREZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.621.641/0001-
14, NWL2456, FRMEV03123942024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA, 24.970.618/0001-42,
RRJ5C98, FRMEV03204162024, 606-82; QCB9640, FRMEV03118552024, 606-82; QBS5D33,
FRMEV03193032024,
606-82;
RRR7E26,
FRMEV03193512024,
606-82;
QCG8G73,
FRMEV03249432024, 606-82; QCW8240, FRMEV03128042024, 606-82; TRANSPARENTE
TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63,
QCW3025, FRMEV03125252024, 606-82;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1F12, FRMEV03185872024,
606-82; FTP1A93, FRMEV03107822024, 606-82; GCV0G22, FRMEV03099552024, 606-82;
FCV0G91,
FRMEV03087872024,
606-82;
ECV3B62,
FRMEV03075502024,
606-82;
TRANSPORTADORA BLZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.638.582/0001-80, IPG6721,
FRMEV03344402024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19,
QJI2304, FRMEV03310422024, 606-82; TRANSPLAST TRANSPORTES LTDA, 11.239.112/0001-
16, RHP0C94, FRMEV03341622024, 606-82; TRANSMUNIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 05.212.086/0001-30, EYE2006, FRMEV03129852024, 606-82; TRANSPARENTI
SERVICES LTDA, 05.204.747/0001-85, IEA2G28, FRMEV03097632024, 606-82; TRANSPOLI
TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0002-08,
GJA7E01,
FRMEV03260612024,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0003-02,
GCV3F34,
FRMEV03142702024, 606-82; TRANSPASSARO - TRANSPORTES LTDA, 07.185.016/0001-65,
IZZ6I99, FRMEV03264242024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 13 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
COMBOIO
BR
LTDA,
18.907.634/0001-98,
IVE1F73,
FRMEV03109682024, 606-82; TRANSPORTADORA DALMOLIN LTDA, 17.537.615/0001-54,
QCK0D09,
FRMEV03109042024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CARMOPOLIS
LTDA,
25.433.777/0001-70, MZU4J48, FRMEV03360582024, 606-82; TRANSPORTADORA DUDA
VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, BEV1B40, FRMEV03115202024, 606-82; AW G 7 G 7 5 ,
FRMEV03171832024, 606-82; BEV6A08, FRMEV03162382024, 606-82; TRANSPORTADORA
DOIS CORINGAS LTDA, 04.324.458/0001-57, SEN1I90, FRMEV03117462024, 606-82;
TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, QCC9195, FRMEV03113902024, 606-
82; TRANSPORTADORA
DUTRA ALVARENGA
LTDA, 01.064.458/0001-77,
QWU5E31,
FRMEV03318022024, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0002-91,
BDG6E75,
FRMEV03169272024,
606-82;
TRANSPORTADORA
DUARTE
LTDA,
18.985.464/0001-60, NFT9445, FRMEV03036462024, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA
LTDA, 05.974.564/0001-49, BES7D60, FRMEV03181012024, 606-82; TRANSPORTADORA
CHIAVELLI LOPES LTDA, 06.132.509/0001-74, AWO8H92, FRMEV03162122024, 606-82;
TRANSPORTADORA
COSTA
ELIAS
LTDA,
11.767.941/0001-71,
HBN5021,
FRMEV03299832024,
606-82; TRANSPORTADORA
CRUZ LTDA,
28.468.992/0001-03,
RNK8G82, FRMEV03281342024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA,
20.556.582/0001-02, SLM8G24, FRMEV03278512024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL
&
CIA
LTDA,
11.069.370/0001-00,
RNP6C99,
FRMEV03259382024,
606-82;
TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SFD2E58, FRMEV03251042024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CARMONA
LTDA,
40.788.939/0001-87,
PWS5C77,
FRMEV03144882024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91,
BDM7C95, FRMEV03128812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0002-72,
GIC2A21,
FRMEV03245212024,
606-82;
FWH3A23,
FRMEV03345412024,
606-82;
GHM2A21,
FRMEV03201992024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, SXI9I52,
FRMEV03126352024, 606-82; RXM0E08, FRMEV03180762024, 606-82; TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCB3B22, FRMEV03190322024, 606-82; JDN3C23,
FRMEV03317152024,
606-82;
JDE3B22,
FRMEV03225082024,
606-82;
JDC3C23,
FRMEV03212642024, 606-82; JCI3B22, FRMEV03086362024, 606-82; TRANSPORTADORA
OLIVER
LTDA,
42.529.753/0001-39,
MJM1E59,
FRMEV03332972024,
606-82;
TRANSPORTADORA
OURO
BRANCO
LTDA,
09.013.524/0001-91,
EJW1544,
FRMEV03032272024, 606-82; EJW1544, FRMEV03145132024, 606-82; TRANSPORTADORA
NONEMACHER
LTDA,
29.788.925/0001-20,
QKF8A43,
FRMEV03168022024,
606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYS4A24, FRMEV03344012024,
606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBF4A99, FRMEV03199992024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NUNES
DO VALE
LTDA,
01.629.874/0001-75,
GAE8A97,
FRMEV03132842024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA RESOLUCAO LTDA, 47.198.293/0001-
27, RFT2E85, FRMEV03142782024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-
51,
AUZ3B95, FRMEV03091962024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NOVA UNIAO
LTDA,
02.400.001/0005-82, QPS1241, FRMEV03090702024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025.
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