DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041400108
108
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RAD7220, FRMEV03125132024,
606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34,
GED4067,
FRMEV03111072024,
606-82;
GFU4J43,
FRMEV03144412024,
606-82;
TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RXN7H16, FRMEV03289592024, 606-
82; QJA7751, FRMEV03101422024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA ,
09.181.593/0001-04,
RYO1H80,
FRMEV03031462024,
606-82;
RXX1H05,
FRMEV03124002024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-
45, CUV8I08, FRMEV03033392024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO LEMOS LTDA,
40.654.230/0001-99,
QJV9G60,
FRMEV03156712024,
606-82;
QJV9G60,
FRMEV03257172024, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38,
QJU8I77, FRMEV03203272024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78,
CQH2H17,
FRMEV03163072024,
606-82;
RAW4C65,
FRMEV03070562024,
606-82;
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQN8H51, FRMEV03353052024, 606-
82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBB4C96, FRMEV03101302024, 606-
82; JBM6E13,
FRMEV03265862024, 606-82;
TRANSPORTES ALMEIDA
SIMAS LTDA,
20.337.929/0001-18, PXP7I42, FRMEV03095802024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA ,
31.314.056/0001-44, RYP0F06, FRMEV03083152024, 606-82; TRANSPORTE NUNES E FILHOS
LTDA, 41.340.557/0001-59, IFP1B92, FRMEV03069362024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS
LTDA, 27.427.304/0001-96, EFO7A32, FRMEV03065102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BEM
VINDO
LTDA,
04.648.053/0001-74,
RYJ4E40,
FRMEV03222852024,
606-82;
RXV9I44,
FRMEV03111522024,
606-82;
RYJ6H60,
FRMEV03226702024,
606-82;
RYJ5A39,
FRMEV03120232024,
606-82;
RXM6A55,
FRMEV03044972024,
606-82;
RYJ9A10,
FRMEV03110252024,
606-82;
RXW8A65,
FRMEV03110212024, 606-82; RAA6E72,
FRMEV03029962024, 606-82; TRANSPORT ES
BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IYG7228, FRMEV03064922024, 606-82; JAP4G59,
FRMEV03061572024, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65,
RXY5J88,
FRMEV03045562024,
606-82;
RXY5J88,
FRMEV03257942024,
606-82;
TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MME3333, FRMEV03116632024, 606-82;
TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEY0G70, FRMEV03100512024, 606-
82;
BDI8A09,
FRMEV03105482024,
606-82;
TRANSPORTES
BELLAVER
LTDA,
20.036.772/0001-90,
QCK6I67,
FRMEV03164912024,
606-82;
SDX3C04,
FRMEV03257602024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1I91,
FRMEV03184142024, 606-82; TRANSPORTES BOLL & FILHOS LTDA, 22.321.797/0001-61,
MKV1G95, FRMEV03156572024, 606-82; TRANSPORTES BONANCA LTDA, 43.923.780/0001-
54, FVN9D38, FRMEV03140832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDJ4D28,
FRMEV03218512024, 606-82; BDV2H47, FRMEV03033772024, 606-82; TRANSPORTADORA
UNIVERSAL
LTDA.,
29.789.300/0001-83,
ASF3A09,
FRMEV03124382024,
606-82;
TRANSPORTADORA TJ LTDA, 34.024.374/0001-69, QPA5895, FRMEV03032302024, 606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
NATAL
LTDA,
47.202.007/0001-50,
BJU2600,
FRMEV03112982024,
606-82;
FTH3380,
FRMEV03168702024,
606-82;
FTH3380,
FRMEV03137632024, 606-82; BJU2600, FRMEV03137902024, 606-82; TRANSPORTADORA
TRANSRHEIN
LTDA,
26.764.002/0001-40,
RQR9C56,
FRMEV03098312024,
606-82;
TRANSPORTADORA TOBIENSE LTDA, 22.499.273/0001-65, FOQ7J64, FRMEV03112602024,
606-82;
TRANSPORTADORA
VENEZA
LTDA.,
11.097.850/0001-76,
RAH3076,
FRMEV03333362024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, IWG3F30, FRMEV03331862024, 606-82; TRANSPORTADORA
VANCAN
LTDA,
36.730.619/0001-07,
QCN6A55,
FRMEV03079252024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSMIRO
LTDA,
87.283.164/0008-28,
GGI2D04,
FRMEV03228672024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
DE
ITAMIRA
LTDA,
00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV03273692024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS
DAGI
LTDA,
04.887.423/0001-26,
RAZ7B58,
FRMEV03104052024,
606-82;
TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LTY9I74, FRMEV03259352024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANS
MOSA
LTDA,
26.157.871/0001-07,
SEO2D63,
FRMEV03142422024, 606-82;
TRANSPORTADORA TUON
LTDA, 56.206.634/0001-50,
CPN5E65, FRMEV03145872024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA,
52.406.329/0001-50, SUL6H48, FRMEV03137172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BOTUVERA
LTDA,
78.261.252/0001-61,
RAO0B74,
FRMEV03063862024,
606-82;
QCL9B14,
FRMEV03106972024,
606-82;
QCL9E56,
FRMEV03034322024,
606-82;
QCT3F63,
FRMEV03183762024,
606-82;
RAM7F74,
FRMEV03062182024,
606-82;
RRJ1D35,
FRMEV03126202024,
606-82;
QCF2925,
FRMEV03082162024,
606-82;
RAZ4F75,
FRMEV03083882024,
606-82;
QCJ6C25,
FRMEV03087282024,
606-82;
QCN6E84,
FRMEV03080402024,
606-82;
RAS6B00,
FRMEV03085792024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FKS0G65,
FRMEV03106492024,
606-82; TRANSPORTES
BONTORIN LTDA,
81.429.755/0001-08,
RHM8A41, FRMEV03157992024, 606-82; BDI9J98, FRMEV03160242024, 606-82; RHM8A41,
FRMEV03161992024,
606-82;
BDI8A06,
FRMEV03335062024,
606-82;
RHA6C32,
FRMEV03161982024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42,
RRS6J36, FRMEV03031502024, 606-82; RRQ6F57, FRMEV03095752024, 606-82; RRS6J76,
FRMEV03088902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07,
RLO4H34,
FRMEV03119142024, 606-82; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-
62,
RYL7E98,
FRMEV03116682024,
606-82;
TRANSPORTES
FONTANA
LTDA,
92.514.884/0001-10,
JCE4F79,
FRMEV03106782024,
606-82;
JAO6H96,
FRMEV03103552024, 606-82; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, SXU3F17,
FRMEV03109212024, 606-82;
TRANSPORTES FARIAS
FAZ LTDA,
13.817.856/0001-04,
MMF3J94,
FRMEV03163152024,
606-82;
RLN9A90,
FRMEV03157042024,
606-82;
Fechar