DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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110
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0013-19,
JAQ3G00,
FRMEV03123322024,
606-82;
TRANSPORTES
E
GUINDASTES
NETINHO
LTDA,
01.972.440/0001-73, QII3H26, FRMEV03135592024, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI
LTDA,
73.569.196/0001-03,
QID0C65,
FRMEV03116382024,
606-82;
TRANSPORT ES
GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBK5D16, FRMEV03121162024, 606-82; JBR8F05,
FRMEV03040022024,
606-82;
IWV0A55,
FRMEV03112072024,
606-82;
JCE9I11,
FRMEV03130032024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25,
JDC3B22,
FRMEV03219762024,
606-82;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07,
RXN3I43,
FRMEV03166472024,
606-82;
RLA3G42,
FRMEV03163182024,
606-82;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0016-61,
PRR8H88,
FRMEV03158272024,
606-82;
SCO9E93,
FRMEV03130842024,
606-82;
TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCA9D08, FRMEV03143342024, 606-
82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV03100172024, 606-
82; RXO9H55,
FRMEV03146022024, 606-82;
QJK0663, FRMEV03129032024,
606-82;
TRANSPORTES G T LTDA, 02.504.890/0001-02, ESU9099, FRMEV03099532024, 606-82;
TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, RYU6H19, FRMEV03143132024, 606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FOH2B22, FRMEV03255532024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PRINT
LTDA,
06.134.846/0001-09,
BXR4G44,
FRMEV03337912024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G05, FRMEV03285252024,
606-82; GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, ***.389.112-**, NRR7090, FRMEV03245792024, 606-
82; GILMAR SENS, ***.812.529-**, LZE7C44, FRMEV03238982024, 606-82; GURUPI
MADEIRAS LTDA, 15.065.907/0001-06, QKV7320, FRMEV03250812024, 606-82; GERALDO
MARCIEL DA SILVA, ***.679.966-**, ODG6H09, FRMEV03252752024, 606-82; GED EA N N
FERNANDES DAMACENO, ***.703.409-**, BAJ4F02, FRMEV03372082024, 606-82; GRUBAL
BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0H54, FRMEV03260962024, 606-
82; QJT2247, FRMEV03264592024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-
76, NTZ8284, FRMEV03377912024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA
LTDA, 07.275.520/0001-56, SYN3G20, FRMEV03267432024, 606-82; GUILHERME SOUSA DA
SILVA, ***.796.789-**, MAA7G52, FRMEV03264132024, 606-82; GILMAR MARTINI ZUCATTI,
***.064.800-**, IOB1661, FRMEV03221892024, 606-82; GISLAINE PEREIRA PIN H E I R O,
***.174.720-**, ECM8E58, FRMEV03224912024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERV I CO S
ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BCY4A69, FRMEV03225512024, 606-82;
BDE9A96,
FRMEV03221322024,
606-82;
GIRAMUNDO
TRANSPORTES
LTDA,
10.275.054/0002-02, OBF2G97, FRMEV03239112024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA,
37.090.232/0001-98,
QIY4F30,
FRMEV03245892024,
606-82;
GNR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 40.274.206/0001-24, FJS9H72, FRMEV03189132024, 606-82; GERSON
CAETANO DE CARVALHO, ***.740.130-**, LWV1B48, FRMEV03189772024, 606-82; GLC
TRANSPORTES
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
LTDA,
37.406.062/0001-08,
QIK3C84,
FRMEV03186032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HILTON JOSE LOEBENS, ***.790.419-**, FFK1E39, FRMEV03279352024, 606-
82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, CUB3H87, FRMEV03246282024,
606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, RFD8E52, FRMEV03235452024, 606-
82; RFL4A43, FRMEV03254552024, 606-82; QPZ6955, FRMEV03215572024, 606-82;
SYN4H67, FRMEV03232072024, 606-82; RFD8E46, FRMEV03234692024, 606-82; SYN4H84,
FRMEV03186502024, 606-82; HRMC - TRANSPORTES LTDA, 05.485.400/0001-58, RAI5A57,
FRMEV03257802024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38,
SES8J36, FRMEV03257502024, 606-82; SEY1D94, FRMEV03259242024, 606-82; RHQ2B78,
FRMEV03267852024, 606-82; HELIO LEAL DE SOUZA & CIA LTDA, 33.116.119/0001-83,
ATF7E41, FRMEV03260112024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00,
FVJ3D02, FRMEV03226672024, 606-82; I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA, 10.669.278/0001-00,
RAZ0J61, FRMEV03228252024, 606-82; IDEIA LOG - TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS EM GERAL LTDA., 21.674.595/0001-30, GGD2H39, FRMEV03236192024, 606-82;
GIOVANI DOS SANTOS GOMES, ***.788.190-**, AHU4E55, FRMEV03209642024, 606-82;
GLPP
INDUSTRIA,
COMERCIO
DE
ARLA
LTDA,
35.565.286/0001-37,
MEB5F42,
FRMEV03205122024, 606-82;
HEBERTH JOSE
MIRANDA, ***.638.976-**,
JSK3C58,
FRMEV03210642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.940/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALECSSANDRO DE AZEVEDO ALVES, ***.418.557-**, , FREVP00993212024, 773-
0; , ***.846.808-**, , FREVP01001262024, 773-0; ANA CLAUDIA MARQUES DE SOUZA ,
***.519.268-**, , FREVP01001292024, 773-0; CARNEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
32.642.705/0001-07, , FREVP00998782024, 773-0; ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS,
***.929.977-**, , FREVP00998532024, 773-0; , FREVP00995582024, 773-0; C&A LOGISTICA
LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00998562024, 773-0; , FREVP01000822024, 773-0; ,
33.651.392/0001-08,
,
FREVP01000642024,
773-0;
,
24.662.438/0001-01,
,
FREVP01000662024, 773-0; , ***.103.348-**, , FREVP01000482024, 773-0; , ***.213.885-
**, , FREVP01000752024, 773-0; , ***.503.508-**, , FREVP01001252024, 773-0; ,
08.036.202/0002-86, , FREVP01001272024, 773-0; ALVARO NEVES MATIAS GUEDES ,
***.141.618-**, , FREVP00995382024, 773-0; ANDRESSA STREICHER, ***.620.550-**, ,
FREVP00997202024,
773-0;
50.914.659
CIDINEI
MORAIS,
50.914.659/0001-21,
,
FREVP00997602024, 773-0; BRASILIO DA SILVA, ***.648.669-**, , FREVP00998472024, 773-
0; ATLANTICO TRANSPORTES LTDA, 08.380.889/0001-91, , FREVP00991042024, 773-0; ,
FREVP00991062024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.942/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COLIGACAO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
43.511.338/0001-10,
,
FREVP01001212024,
773-0;
DALVA
DE
JESUS
PIMENTEL,
***.086.828-**,
,
FREVP00998602024,
773-0;
DANIEL
BITTENCOURT
MEDAS,
***.199.837-**,
,
FREVP00960912024, 773-0; , FREVP00960932024,
773-0; DANIEL SOUZA LOPES,
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