DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.980/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, , FREVP00967032024, 773-0; ROSSI
LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.593.703/0001-64, ,
FREVP00945072024, 773-0; RODO ROCIO TRANSPORTES LTDA, 29.423.736/0001-54, ,
FREVP00957602024, 773-0; ROGERIO SANTOS FELIX, ***.229.197-**, , FREVP00990262024,
773-0; ROSELI BARBOSA DA SILVA SANTOS, ***.836.628-**, , FREVP00953052024, 773-0;
RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00928302024, 773-0;
ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00948612024, 773-0; RODOLFO DE LIMA
DIAS, ***.812.848-**, , FREVP00962262024, 773-0; RONIE HIROSHI GONDO, ***.522.058-
**, , FREVP00940902024, 773-0; ROGERIO DE OLIVEIRA JORDAO, ***.416.117-**, ,
FREVP00938452024, 773-0; SAO PEDRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANT ES
LTDA, 22.159.186/0001-69, , FREVP00935502024,
773-0; ROCHA BRAVO NEGOCIOS
IMOBILIARIOS LTDA, 20.906.196/0001-95, , FREVP00932532024, 773-0; SANDOVAL GOMES
PIMENTEL, ***.157.945-**, , FREVP00998772024, 773-0; S H A INSTALACAO E
MANUTENCAO
TECNICA
DE
EQUIPAMENTOS
COMERCIAL
E
INDUSTRIAL
LTDA,
44.180.522/0001-98, ,
FREVP00960522024, 773-0;
S. ALTOE
TRANSPORTES LTDA,
14.299.733/0001-83, , FREVP00953552024, 773-0; ROQUE BATISTA SOARES, ***.645.286-
**, , FREVP00992132024, 773-0; ROSEMEIRE OLIVEIRA NASCIMENTO, ***.757.285-**, ,
FREVP00995752024,
773-0;
SAMILLA
SOUZA
DE
MEIRELES,
***.651.435-**,
,
FREVP00995922024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75,
, FREVP00996882024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.987/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAULO PARRA ROSA, ***.523.918-**, , FREVP00941462024, 773-0; SILVIO
CESAR DE ASSIS, ***.234.388-**, , FREVP01001232024, 773-0; SIQUEIRA & GONC A LV ES
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, , FREVP01001392024, 773-0; STAR
MARINE
COMERCIO
DE
PRODUTOS
NAUTICOS
LTDA,
17.814.737/0001-40,
,
FREVP00960852024,
773-0;
SOLANGE
DE BARROS
MONTEIRO,
***.408.068-**,
,
FREVP00956612024,
773-0; SERGIO
RICARDO
LEME
QUEIROZ, ***.366.508-**,
,
FREVP00996982024, 773-0; SOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.342.913/0001-63, ,
FREVP00997382024, 773-0; TIAGO UKAN, ***.329.649-**, , FREVP00957532024, 773-0; ,
FREVP00957592024,
773-0;
SIMONE
MENDONCA
DE
SA,
***.156.707-**,
,
FREVP00989482024, 773-0; , FREVP00989502024, 773-0; , FREVP00989512024, 773-0; ,
FREVP00989522024, 773-0; , FREVP00989542024, 773-0; , FREVP00989552024, 773-0; ,
FREVP00989562024,
773-0;
,
FREVP00989572024,
773-0;
SGT
LOGISTICA
LTDA,
18.797.307/0001-20, , FREVP00991262024, 773-0; , FREVP00991282024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.988/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0009-08,
,
FREVP01001572024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, ,
FREVP00998862024, 773-0; , FREVP01000982024, 773-0; , FREVP01000832024, 773-0; ,
FREVP01000992024, 773-0; , FREVP00960552024, 773-0; , FREVP00962322024, 773-0;
TRANSPORTADORA CAMPANHOLI LTDA, 02.401.856/0001-02, , FREVP00957772024, 773-0;
TRANSCACA TRANSPORTES
LTDA, 06.228.642/0001-29,
, FREVP00998522024,
773-0;
TRANSCATARINA
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
06.241.044/0001-90,
,
FREVP00997942024, 773-0; TR VUELMA TRANSPORTES LTDA, 43.605.346/0001-26, ,
FREVP01002902024, 773-0; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
25.135.704/0001-00, , FREVP00959932024, 773-0; TRANSPORTADORA TRUCK SERVICE
LTDA, 12.382.265/0001-80, , FREVP00959422024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS
GERALDO & DALVA LTDA., 09.562.346/0001-58, , FREVP00997322024, 773-0; TIAG O
UKAN, ***.329.649-**, , FREVP00957652024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSLO P ES
LTDA, 13.777.856/0001-10, , FREVP00950402024, 773-0;
TIMOTEO FU MIN MA,
***.662.210-**,
,
FREVP00956972024,
773-0;
,
FREVP00955872024,
773-0;
,
FREVP00955882024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.990/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANESSA APARECIDA MAGALHAES, ***.476.818-**, , FREVP01001432024, 773-
0; , FREVP01001482024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00961122024, 773-0; VAMOS LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP01000872024, 773-0; , FREVP00997002024, 773-0; , FREVP00997072024, 773-0; ,
FREVP00988952024,
773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00952612024, 773-0; , FREVP00962702024, 773-0; , FREVP00963102024, 773-0;
VALERIA
DE
SOUZA
CARNEVALI
TRANSPORTES
LTDA,
16.620.240/0006-33,
,
FREVP00956702024,
773-0;
VALDECIR
ELIAS
DE
FREITAS,
***.452.979-**,
,
FREVP00991492024,
773-0;
VIEIRA
DE
SOUSA
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
23.043.518/0001-08,
, FREVP00961052024,
773-0;
,
FREVP00960472024, 773-0; ,
FREVP00992732024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOTTEGA & CIA LTDA, 05.360.301/0001-40, IXY3B09, FRMEV03385282024, 606-
82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29,
AWN6D33,
FRMEV03376762024,
606-82;
AWN9A91,
FRMEV03373232024,
606-82;
AWN9A91,
FRMEV03379082024,
606-82;
AR
MACEDO
TRANSPORTES
LTDA,
08.443.139/0001-11,
SYJ5J35,
FRMEV03231082024,
606-82;
RMM7C68,
FRMEV03231092024, 606-82;
BBG LOGISTICA
LTDA, 33.957.858/0001-06,
FJI7H42,
FRMEV03357452024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0002-90, RJC3D71, FRMEV03170942024, 606-82; BRAMBILA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BDY8D83, FRMEV03157702024,
606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJX9F14,
FRMEV03148202024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUM4B32,
FRMEV03143532024,
606-82;
STQ4B44,
FRMEV03137362024,
606-82;
BALOOLOG
TRANSPORTES LTDA, 05.790.984/0001-75, AWU1650, FRMEV03362612024, 606-82; B G
BOMBAS
INJETORAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
02.460.314/0001-00,
RYU5D40,
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