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DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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115
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVM
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 03.134.201/0001-70,
RAZ9A15,
FRMEV03218162024,
606-82; 
RRZ9A20,
FRMEV03032672024, 
606-82;
QCJ6F60,
FRMEV03032742024, 606-82; RAV1E12, FRMEV03101812024, 606-82; EXPRESSO ES T R E L A
DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, NTV5349, FRMEV03231112024, 606-82; EVANDRO
ZACARIAS PINHEIRO TRANSPORTES, 11.478.622/0001-46, SUS3F37, FRMEV03044592024,
606-82; SUS3F37, FRMEV03044602024, 606-82; SUS3F37, FRMEV03044622024, 606-82;
SUS3F37, FRMEV03044612024, 606-82; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28,
SIQ1D65, FRMEV03144092024, 606-82; EVOLUCAO MADEIRAS LTDA, 22.808.411/0001-40,
DBL0I77, FRMEV03203582024, 606-82; DBL0I77, FRMEV03061532024, 606-82; EVOKE
VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV03150452024, 606-
82; RVE0D15, FRMEV03113032024, 606-82; EVANDRO SANTOS DE SOUZA, ***.775.270-**,
IRA6C14, FRMEV03189632024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA ,
03.285.183/0004-70, JBI9C98, FRMEV03132752024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO &
TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IJV7E98, FRMEV03136322024, 606-82; JCS5I57,
FRMEV03117652024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, RRQ8A07,
FRMEV03344692024,
606-82; 
EVERTON
MINELI, 
***.500.919-**,
AMR6267,
FRMEV03371002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 
NEPOMUCENO 
S/A,
19.368.927/0021-50, 
FOY1J16,
FRMEV03376212024, 
606-82; 
GAG0565,
FRMEV03186622024, 
606-82; 
BPQ5C96,
FRMEV03180392024,
606-82;
BYZ5E07, 
FRMEV03179792024,
606-82;
FZU8034,
FRMEV03182832024,
606-82;
EIW9A85, 
FRMEV03198002024,
606-82;
FPC9091,
FRMEV03364752024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-
22, QJV5E00, FRMEV03299552024, 606-82; RXM9F86, FRMEV03126922024, 606-82;
RYC4I70, 
FRMEV03032182024,
606-82; 
EXPRESSO
REALTUR 
TRANSPORTES
LTDA.,
19.026.206/0001-19,
GEF9D86, 
FRMEV03222182024,
606-82;
GEF9D86,
FRMEV03224702024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48,
SHC0B62, FRMEV03059312024, 606-82; EXPRESSO NORTE PIONEIRO TRANSPORTES LTDA ,
02.603.996/0001-55, BDJ7J53, FRMEV03203652024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA,
35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV03245282024, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS
RODOVIARIAS 
LTDA, 
76.533.777/0014-06, 
AVC0361, 
FRMEV03031592024, 
606-82;
EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, AQH2A19, FRMEV03108992024, 606-82;
EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-
74, GHA6I24, FRMEV03051892024, 606-82;
EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, EPE0345, FRMEV03106792024, 606-82; SWN9I07,
FRMEV03107962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV03236622024,
606-82; QPM0928, FRMEV03188782024, 606-82; SYI4J90, FRMEV03186482024, 606-82;
SYI4J90, FRMEV03236592024, 606-82; SYG9D18, FRMEV03026932024, 606-82; SYI4J65,
FRMEV03203672024,
606-82;
TCR9I73, 
FRMEV03188462024,
606-82;
SYG9D18,
FRMEV03102162024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, IZV5G00,
FRMEV03060752024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95,
FRMEV03197482024, 606-82; JAU6F14, FRMEV03149322024, 606-82; EZEQUIEL FAU S T I N O
DE OLIVEIRA, ***.894.892-**, CUD4B78, FRMEV03200692024, 606-82; EXPRESSO T.S.
TRANSPORTES 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
05.324.485/0001-92,
RNL0I53,
FRMEV03208582024, 
606-82; 
QUS4583, 
FRMEV03194502024, 
606-82; 
QWW0684,
FRMEV03181592024, 606-82; F & S - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 11.515.243/0001-89,
AXS5A60, FRMEV03109072024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE
SANTA HELENA
LTDA, 03.473.909/0001-55,
MIA6J87, FRMEV03110602024,
606-82;
MIA6J87, FRMEV03110662024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87,
JIG3A17, FRMEV03375712024, 606-82; EZIELHO SANTANA DE ARAUJO, ***.708.705-**,
EKH0752, FRMEV03375722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO DA SILVA PINTO, ***.033.078-**, DBM3361, FRMEV03374322024, 606-
82; FABIO VICENTINI, ***.940.146-**, HEH4D51, FRMEV03273332024, 606-82; FABRICIO
PEREIRA, ***.413.589-**, GUV5J97, FRMEV03060592024, 606-82; F. A. TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, 31.986.759/0001-19, QTJ0G27, FRMEV03347312024, 606-
82; FABIO LUIZ REICHERT, ***.433.840-**, JAS7G50, FRMEV03179442024, 606-82; F.M.
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, CLR1D19, FRMEV03031882024, 606-
82; RNA5G93, FRMEV03384552024, 606-82; RVB4J95, FRMEV03371692024, 606-82; FABIO
SILVA MELLO, ***.552.850-**, ICP4119, FRMEV03182032024, 606-82; F ALBERTO LANZA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.648.438/0001-56, SEJ5H70, FRMEV03048882024,
606-82; FABIO SOUZA BITENCOURT, ***.071.679-**, LYH9111, FRMEV03353802024, 606-
82; FABIO AIMI, ***.422.851-**, RWD7F69, FRMEV03150832024, 606-82; FABRICIO
TOMAZONI, ***.628.761-**, NRZ1362, FRMEV03186402024, 606-82; FABIANO FE R N A N D ES ,
***.692.410-**, DBL1E95, FRMEV03144172024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA,
11.770.606/0001-22,
BEZ0H39, FRMEV03123442024,
606-82;
F
F
TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 43.592.780/0001-19, QJR6J50, FRMEV03095882024, 606-
82; F. W. TRANSPORTES LTDA, 09.352.203/0001-11, RHX1I61, FRMEV03113082024, 606-82;
F. J. LOG - TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 52.606.906/0001-58,
AHU5A13, FRMEV03106662024, 606-82; FABIO APRIMO FERREIRA, 15.700.611/0001-10,
GBR7B83, FRMEV03370532024, 606-82; FAC TRANSPORTES LTDA, 30.544.392/0001-10,
QRE5H23, FRMEV03378882024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYG0E50,
FRMEV03352622024, 606-82; RYR9J48, FRMEV03169442024, 606-82; MARCELO BRUNO
ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, RVX1C59, FRMEV03335002024, 606-82;
MAQ LOC CONSTRUTORA LTDA, 41.413.439/0001-23, QXK2E45, FRMEV03243052024, 606-
82; MARCELLO
CATTAPAN, ***.313.830-**,
RXK4B55, FRMEV03246212024,
606-82;
MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, AJW8A22, FRMEV03250402024, 606-
82; SXH1B26, FRMEV03249552024, 606-82; MLW2B85, FRMEV03270122024, 606-82;
SXN6C26,
FRMEV03113892024,
606-82; 
AJW8A22,
FRMEV03113692024,
606-82;
MLW2B85, FRMEV03366882024, 606-82; MARA ISABEL MARTINS DA COSTA, ***.464.516-
**, OQG5968, FRMEV03345922024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-
32, 
QJV6H48,
FRMEV03146182024, 
606-82;
MARCELO 
BRUGER,
***.085.959-**,
MMA7340, FRMEV03148172024, 606-82; MARCELO AUGUSTO FALEIRO VASCONCELOS,
***.289.116-**, JAT1I89, FRMEV03210412024, 606-82; MAR E SOL AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 40.451.687/0001-04, LMJ1J45, FRMEV03107042024, 606-82; MANU E GABI
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.034.171/0001-90, 
SXE7E67, 
FRMEV03092782024, 
606-82;
RXU2H20, FRMEV03102722024, 606-82; RYC3F96, FRMEV03376912024, 606-82; M A R C E LO
CARRETAS & CAMINHOES LTDA, 43.325.803/0001-29, AYE2E22, FRMEV03327222024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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