DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041400119
119
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.190/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULA CRISTINA LUDVIG, 10.280.696/0001-00, MLI0B86, FRMEV03258142024,
606-82;
PAULINHO
E.
KLEIN
&
CIA
LTDA,
11.215.638/0001-66,
IZY8C78,
FRMEV03277082024, 606-82; MKW0J15, FRMEV03221922024, 606-82; PAULO ALFREDO
TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, FDB7607, FRMEV03210962024, 606-82; PAMELA
CRISTINA JERONIMO, ***.778.119-**, KRL7B56, FRMEV03165122024, 606-82; PALOG -
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RTO0F69, FRMEV03233852024, 606-
82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBW4D16,
FRMEV03203172024, 606-82; PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA, 10.478.007/0001-77,
RAZ4J71, FRMEV03163892024,
606-82; PARIBO
AGROPECUARIA E
COMERCIO DE
IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE
CEREAIS LTDA,
03.856.325/0001-69, RRQ8E46,
FRMEV03279132024, 606-82; PAULO AUGUSTO LUPERINI & CIA LTDA, 32.000.415/0001-51,
RAU1E55, FRMEV03139132024, 606-82; PATRICIA BERTE BRESSAN, ***.200.109-**,
QCZ2D77, FRMEV03117182024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0007-10, RXR5A16, FRMEV03098822024, 606-82; PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE,
33.548.773/0001-66,
AZT6246,
FRMEV03092422024,
606-82;
PAMELLA
BRUSAMOLIN SORATO LTDA, 17.326.575/0001-00, IXZ5H55, FRMEV03052692024, 606-82;
PATRICK WOSNIAK, ***.814.080-**, MCA7C26, FRMEV03105422024, 606-82; PATRIA
BRASIL CAMINHOES LTDA, 44.395.582/0001-28, MCU0E60, FRMEV03318742024, 606-82;
PATRAO PARTICIPACOES LTDA, 23.514.829/0001-08, OIA4I09, FRMEV03326532024, 606-82;
PASQUALOTTO DIESEL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 21.359.421/0001-83, QBL8776,
FRMEV03379392024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.191/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, QCC1258, FRMEV03365962024,
606-82; QCR0395, FRMEV03302022024, 606-82; QCC1258, FRMEV03109142024, 606-82;
RRI4A79,
FRMEV03108702024, 606-82;
PAULO GASPAR
MALLMANN
& CIA
LTDA,
03.724.279/0001-44,
IUQ8G08,
FRMEV03284172024,
606-82;
IUX8018,
FRMEV03169222024, 606-82; IUX8018, FRMEV03320492024, 606-82; PAULO KLEIS NETO,
***.911.259-**, ACC1H23, FRMEV03249582024, 606-82; PAULO HENRIQUE FERNA N D ES
DAMASIO FAVARETTO, ***.439.029-**, DPE9B34, FRMEV03154612024, 606-82; ES U 2 F 2 1 ,
FRMEV03154632024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, ***.360.201-**,
IRW9E07, FRMEV03193122024, 606-82; PAULO HENRIQUE CESAR MORGNER, ***.533.552-
**, IRG5H57, FRMEV03043012024, 606-82; PAULO CESAR TORRES DA COSTA, ***.866.698-
**, BTO6H66, FRMEV03126812024, 606-82; PAULO ISIDORO HECK, ***.758.591-**,
OBS1829, FRMEV03202132024,
606-82; PAULO
HENRIQUE DUARTE,
***.032.428-**,
MFB4H25,
FRMEV03143832024,
606-82;
PAULO
CESAR
STEINKE,
***.247.010-**,
MHW4J89, FRMEV03117162024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, ***.508.341-**,
QBD1H17, FRMEV03163432024, 606-82; PAULO JOSE BORGES, ***.331.629-**, KOJ 6 2 4 3 ,
FRMEV03290192024, 606-82; PAULO JOSE INACIO DE SALES, ***.256.199-**, MSZ8D00,
FRMEV03299792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETROLEO
BRASIL
TRANSPORTES
LTDA,
30.477.646/0001-25,
JJK2A24,
FRMEV03285302024,
606-82;
JJK2A24,
FRMEV03107752024,
606-82;
EYZ4A52,
FRMEV03375822024, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH4B08,
FRMEV03295502024, 606-82;
PITLAK & CIA. LTDA,
01.570.343/0001-54, BDF4G40,
FRMEV03237142024,
606-82;
PIONEIRA
LOG
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
39.982.506/0001-89,
SKD5A52,
FRMEV03252912024, 606-82;
PISTAO
TRANSPOR T ES
COMERCIO DO VESTUARIO E PROPAGANDA LTDA, 13.471.158/0001-91, JCG3J64,
FRMEV03252812024, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, QCC3050,
FRMEV03033652024, 606-82; PICOLE DA ILHA LTDA, 17.707.928/0001-03, LRB1C39,
FRMEV03171742024, 606-82; PITAGORAS AUGUSTO DE OLIVEIRA, 28.742.423/0001-04,
BZR5H16, FRMEV03205022024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-
90, RAT9E20, FRMEV03142392024, 606-82; PHD
DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE
CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0002-90,
QWQ2D89, FRMEV03197752024, 606-82; PINGO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
07.197.465/0001-23,
QJF4311,
FRMEV03128652024,
606-82;
RLM0D19,
FRMEV03714642024, 606-82; PIGNUS VACINA ANTIFURTO LTDA, 35.373.451/0001-59,
OAU0F40,
FRMEV03114162024,
606-82;
PIRESFER
COMERCIO
DE
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 06.274.114/0001-06, TJO3B81, FRMEV03678652024,
606-82;
PKJ
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
16.719.974/0001-60,
JSS2C91,
FRMEV03690502024, 606-82;
PISOMIX PISOS INDUSTRIAIS E
CONSTRUCOES LTDA,
07.063.501/0001-66, MJQ7811, FRMEV03765282024, 606-82; PIQUETUR LOG LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 04.045.101/0001-30, BZL7A51, FRMEV03295492024, 606-82; PIT. TUR
TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, AWV5C36, FRMEV03322252024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PENEDO
SERVICOS
E
GESTAO
LTDA,
01.336.128/0001-93,
SGF0A47,
FRMEV03261812024,
606-82;
PERBONI
FLV
S/A,
14.456.704/0002-69,
RCI6D08,
FRMEV03281522024,
606-82;
PEDRO
PIMENTEL,
***.734.319-**,
ASU2C57,
FRMEV03277572024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA,
07.869.508/0001-70, PJJ1J02, FRMEV03261432024, 606-82; MLF0G40, FRMEV03268062024,
606-82; PENNACCHI TRANSPORTES LTDA, 17.260.998/0001-66, IFB8D65, FRMEV03033382024,
606-82;
PEP
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
09.136.346/0001-96,
RLO7I58,
FRMEV03031322024, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA,
05.481.634/0001-27, RLK1I58, FRMEV03133732024, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS
LTDA, 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV03134732024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO
MAR
LTDA,
07.605.656/0001-87,
RYF1I99,
FRMEV03120712024,
606-82;
RXW6I80,
FRMEV03110722024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ,
35.673.901/0001-29, PUN5B21, FRMEV03121642024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR
LTDA, 07.605.656/0003-49, SXA2D13, FRMEV03310512024, 606-82; PESQUE PAGUE BORGERT
LTDA, 05.148.642/0001-56, RYX3H87, FRMEV03290802024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA,
31.565.104/0020-30, EGG2181, FRMEV03289882024, 606-82; PEIXOTO FERREIRA TURISMO
LTDA, 28.843.317/0001-09, AOH5A52, FRMEV03290742024, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA,
51.865.922/0001-00, MDK1C00, FRMEV03334802024, 606-82; PEGORARO COMERCIO DE
HORTIFRUTI LTDA, 34.765.383/0001-00, OIG4C19, FRMEV03327582024, 606-82; PEDRO
SERGIO GUISSO, ***.331.760-**, INW8751, FRMEV03372802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
Fechar