DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
IVANOR P CARVALHO LTDA, 53.934.533/0001-07, AVT3F81, FRMEV03141552024, 606-82;
TRANSPORTES
IRMAOS
PANDOLFO
LTDA,
87.533.717/0001-87,
JAL4E25,
FRMEV03099832024,
606-82;
TRANSPORTES LANZANOVA
LTDA,
93.637.924/0001-84,
JAP4F66, FRMEV03123782024, 606-82; TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-
19,
IUZ8318,
FRMEV03084602024,
606-82;
TRANSPORTES
KAPACETE
131
LTDA,
10.440.997/0001-54, IMM0E31, FRMEV03083192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MASO
LIMITADA,
87.869.210/0001-07,
IXL2752,
FRMEV03106082024, 606-82; JAV9F32, FRMEV03169782024, 606-82; TRANSPORTES MELO
GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IWA4595, FRMEV03333942024, 606-82; IRP1A02,
FRMEV03087642024, 606-82; TRANSPORTES MAROMA LTDA, 08.826.782/0001-24, IXJ2892,
FRMEV03128722024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXN4A34,
FRMEV03333292024, 606-82; RAC0606, FRMEV03028462024, 606-82; TRANSPORT ES
MARES
DO SUL
LTDA, 83.066.159/0001-36,
RDZ4E63, FRMEV03031712024,
606-82;
RXW9E49, FRMEV03179902024, 606-82; QJM2263, FRMEV03342932024, 606-82; RYR9G04,
FRMEV03186152024,
606-82;
RLB4A32,
FRMEV03203222024,
606-82;
RXL0B67,
FRMEV03241502024,
606-82;
RXL0B67,
FRMEV03139482024,
606-82;
SXA2J87,
FRMEV03141892024, 606-82; SXE4J75, FRMEV03142412024, 606-82; TRANSPORT ES
MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, FPP3E87, FRMEV03183392024, 606-82; TR A N S P O R T ES
MANINHO
LTDA,
19.000.788/0001-64,
HTP1H53,
FRMEV03198772024,
606-82;
TRANSPORTES
MENEGAZZI
&
SANTOS
LTDA,
07.980.195/0001-22,
QJU4653,
FRMEV03253002024, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPC5A14,
FRMEV03146302024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, QCN2H84,
FRMEV03286662024, 606-82; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO, 76.530.278/0001-32,
AJM3905, FRMEV03275552024, 606-82; PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENT AC AO
LTDA, 82.743.832/0001-62, MHQ9815, FRMEV03228992024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, SXD1I24, FRMEV03230192024, 606-82;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6906, FRMEV03028092024, 606-82;
EVB6906, FRMEV03098572024, 606-82; PLASINCO LTDA, 50.296.896/0005-08, GIW5C03,
FRMEV03094292024, 606-82; PEDRO MUFFATO & CIA LTDA, 81.433.765/0023-22, RYG6D98,
FRMEV03078882024, 606-82; PLATANO TRANSPORTES LTDA, 32.556.287/0001-27, IOI8J89,
FRMEV03279092024, 606-82; PLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.347.811/0001-12,
SCG3H08, FRMEV03186522024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPER AC AO
JUDICIAL,
95.592.077/0001-04,
IZZ2F54,
FRMEV03125882024,
606-82;
IRR1714,
FRMEV03125242024, 606-82; IRI1G28, FRMEV03112882024, 606-82; PLENA COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 39.871.568/0001-13, SYA2A26, FRMEV03137232024, 606-
82; PLURAL PALLETS LTDA, 20.421.559/0001-00, FJV3D15, FRMEV03678482024, 606-82;
PLASTLIFE
INDUSTRIAL
DE
PLASTICOS
LTDA,
07.456.210/0001-38,
SXE2I88,
FRMEV03662022024,
606-82;
RYR7H97,
FRMEV03656532024,
606-82;
RAI6G42,
FRMEV03664292024,
606-82;
PEDRO
PAULO
CABRAL,
***.575.899-**,
JGJ7D35,
FRMEV03320522024, 606-82; PEDRO RICARDO SMYK 00011486996, 31.065.738/0001-60,
QHS0H38, FRMEV03334602024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETRO
RIO
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
00.275.287/0001-62,
QCN2H84, FRMEV03286662024, 606-82; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO,
76.530.278/0001-32,
AJM3905,
FRMEV03275552024,
606-82;
PLANATERRA-
TERRAPLENAGEM
E
PAVIMENTACAO
LTDA,
82.743.832/0001-62,
MHQ9815,
FRMEV03228992024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
80.474.042/0001-01, SXD1I24, FRMEV03230192024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA,
29.067.113/0016-72,
EVB6906,
FRMEV03028092024,
606-82;
EVB6906,
FRMEV03098572024,
606-82;
PLASINCO
LTDA,
50.296.896/0005-08,
GIW5C03,
FRMEV03094292024,
606-82;
PEDRO
MUFFATO &
CIA
LTDA,
81.433.765/0023-22,
RYG6D98, FRMEV03078882024, 606-82; PLATANO TRANSPORTES LTDA, 32.556.287/0001-
27, IOI8J89,
FRMEV03279092024, 606-82; PLUS
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
33.347.811/0001-12, SCG3H08, FRMEV03186522024, 606-82; PLANALTO TRANSP O R T ES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F54, FRMEV03125882024,
606-82; IRR1714, FRMEV03125242024, 606-82; IRI1G28, FRMEV03112882024, 606-82;
PLENA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 39.871.568/0001-13, SYA2A26,
FRMEV03137232024, 606-82;
PLURAL PALLETS
LTDA, 20.421.559/0001-00,
FJV3D15,
FRMEV03678482024,
606-82;
PLASTLIFE
INDUSTRIAL
DE
PLASTICOS
LTDA,
07.456.210/0001-38,
SXE2I88,
FRMEV03662022024,
606-82;
RYR7H97,
FRMEV03656532024, 606-82; RAI6G42, FRMEV03664292024, 606-82; PEDRO PAULO
CABRAL, ***.575.899-**, JGJ7D35, FRMEV03320522024, 606-82; PEDRO RICARDO SMYK
00011486996, 31.065.738/0001-60, QHS0H38, FRMEV03334602024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SILVEIRA
GOMES
LTDA,
87.016.747/0004-69,
FVQ3A27,
FRMEV03132512024,
606-82;
FOB3228,
FRMEV03132822024,
606-82;
FCK7053,
FRMEV03084002024,
606-82;
TRANSPORTES
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0001-55,
IXU1712, FRMEV03225352024, 606-82; IYR9664, FRMEV03116402024, 606-82; IYR8183,
FRMEV03164542024,
606-82;
IYO4921,
FRMEV03139042024,
606-82;
IZI7C90,
FRMEV03073922024,
606-82;
IXW9202,
FRMEV03074262024,
606-82;
IZU5E61,
FRMEV03158132024,
606-82;
IYY4860,
FRMEV03139022024,
606-82;
IZI0C71,
FRMEV03113622024, 606-82;
TRANSPORTES SOLIMAN
LTDA, 83.116.962/0001-38,
RKW4H53, FRMEV03057442024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-
06, CUA9A45, FRMEV03132702024, 606-82; CDR6J34, FRMEV03258992024, 606-82;
CGP2I24, FRMEV03078682024, 606-82; EHI7J54, FRMEV03182802024, 606-82; CDR6J34,
FRMEV03096472024, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87,
MGF5C98, FRMEV03110792024, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001-
69, RLK3E62, FRMEV03147372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
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