DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERACAO
DURO 
NA-QUEDA
LTDA, 
66.348.103/0002-36,
NLE8D78,
FRMEV03144202024, 
606-82;
MICHELE 
RODRIGUES
FALCO 
ALMEIDA
LTDA,
37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV03384222024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA,
24.053.106/0001-11, SPE4H26, FRMEV03372652024, 606-82; PALHANO TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
16.813.858/0001-05, 
RHN4B75,
FRMEV03231362024,
606-82;
BDC6D17, 
FRMEV03378542024, 
606-82; 
MJ3 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
30.816.380/0001-06,
RLH8B62,
FRMEV03356042024, 
606-82;
PALATTO
VITORIA
TRANSPORTE LTDA, 28.423.337/0001-20, EGJ0229, FRMEV03353612024, 606-82; PAJEU
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
25.683.209/0002-09,
SNQ0B35,
FRMEV03352522024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41,
RRO2J69, 
FRMEV03372352024,
606-82; 
MIR
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
03.565.095/0001-89, 
RLK5J02, 
FRMEV03363932024, 
606-82; 
ONIDES 
MORESCHI,
05.061.134/0001-36, 
BEA3D61,
FRMEV03376092024, 
606-82;
P. 
ROZIM
LTDA,
04.523.768/0001-09, 
OBN1D08,
FRMEV03368862024, 
606-82; 
P 
&
W 
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56, 
SHC6A99,
FRMEV03373432024,
606-82;
SID7A74, FRMEV03374782024,
606-82; MOISES
PARISE, ***.970.629-**,
MIB4F75,
FRMEV03369362024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00,
QAW9E15, FRMEV03378042024, 606-82; NADIA MARIANA MENDES, ***.773.986-**,
LRR6826, FRMEV03385302024,
606-82; MISAEL
RAMOS, ***.638.961-**,
NLZ8I29,
FRMEV03384432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
CARBONI
LTDA, 
31.441.915/0001-66,
MIP4670,
FRMEV03253732024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98,
QCV7J61, 
FRMEV03071812024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
BORTOLLI 
LTDA,
00.133.166/0001-86, 
QAP6745,
FRMEV03250612024, 
606-82;
NRZ2B38,
FRMEV03247422024, 606-82; QAO9451, FRMEV03104982024, 606-82; TRANSPORTADORA
FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, RJD5G23, FRMEV03252602024, 606-82;
TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPD5I88, FRMEV03233102024, 606-
82; 
TRANSPORTADORA 
PEREGRINA 
LTDA, 
08.158.720/0002-72, 
FRR2B24,
FRMEV03191932024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
MONTRESOR 
LOGISTICA 
LTDA,
11.597.376/0001-41,
OBD9G87, 
FRMEV03178952024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NEGOSEKI
LTDA,
84.807.114/0001-38, 
ATN3900,
FRMEV03137242024,
606-82;
TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA, 24.577.939/0001-81, AWN0A35,
FRMEV03129272024, 606-82;
TRANSPORTADORA NIMEC
LTDA, 88.057.146/0001-14,
MIJ9J34, 
FRMEV03145982024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
MUNDO 
NOVO
LTDA,
09.136.703/0001-16, SLO0D47, FRMEV03141432024, 606-82; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES
LTDA, 79.942.140/0006-43, RYB7E06, FRMEV03121612024, 606-82; TRANSPORTADORA
FABRIS
LTDA.,
03.060.874/0001-22, 
QJD9130,
FRMEV03114002024,
606-82;
TRANSPORTADORA FOSS LTDA, 89.916.449/0001-08, IRO4C15, FRMEV03114462024, 606-
82; 
TRANSPORTADORA
PEREGRINA 
LTDA,
08.158.720/0001-91, 
RXY2E24,
FRMEV03083922024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65,
RAS6D06,
FRMEV03032432024,
606-82; 
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS 
LTDA,
03.831.403/0001-70, 
SUQ4B10,
FRMEV03378892024, 
606-82;
TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.890.138/0001-00,
OHS6510, FRMEV03358642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
T
R
SILVA 
TRANSPORTES
LTDA,
30.542.556/0001-70,
RTC5G10,
FRMEV03253542024, 606-82; TELESTUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
10.015.305/0001-20, CPI7701, FRMEV03250452024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, QXP5D43, FRMEV03252282024, 606-82; QUEFIRA
TRANSPORTADORA LTDA, 00.682.011/0001-07, LQA9629, FRMEV03253452024, 606-82;
PULADOR TRANSPORTES LTDA, 30.893.592/0001-89, CUL4C45, FRMEV03259182024, 606-82;
QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYS6H46, FRMEV03245142024, 606-
82; R & R CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 51.343.156/0001-06, ITR0D80, FRMEV03145332024,
606-82; PRYCHUA TRANSPORTES LTDA, 35.257.464/0001-62, IUT7361, FRMEV03046492024,
606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, SYQ3F50, FRMEV03117062024, 606-82;
HEH2551, FRMEV03295742024, 606-82; Q A TURISMO LTDA, 15.843.770/0001-73, SGA7D50,
FRMEV03114512024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RLK5F83,
FRMEV03154252024,
606-82; 
RLF2J13,
FRMEV03107402024, 
606-82;
TRANSLADA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, BDH7A28, FRMEV03363602024, 606-
82;
TRANSJULIA TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA, 08.175.410/0001-85,
SPC3B86,
FRMEV03368002024, 606-82; SPI8A90, FRMEV03376492024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV03186552024, 606-82; QUIRINO
RAMOS GONCALVES, ***.538.226-**, OHA0B67, FRMEV03294392024, 606-82; QUA L I DA D E
CONCRETO
SOCIEDADE
UNIPESSOAL 
LTDA,
26.842.181/0001-97,
GEE8F31,
FRMEV03345182024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
SERGIO 
SCOPEL
TRANSPORTES, 
15.131.895/0001-70,
RAC3E95,
FRMEV03250642024, 606-82; PAULO VITOR SILVA MARQUES, 33.113.740/0001-93,
ASR4H92, FRMEV03178802024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5802,
FRMEV03265292024,
606-82;
AYL5802, 
FRMEV03199882024,
606-82;
AYL5802,
FRMEV03146382024, 606-82; PEDRO MORAES DE SENA, ***.767.331-**, NRZ2A47,
FRMEV03073332024, 606-82; PEDRASPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ,
08.579.406/0001-82, MLF3B52, FRMEV03167992024, 606-82; PAULO TAKEYJI IT O,
***.545.618-**, EPU6F07,
FRMEV03045972024, 606-82;
PBT TRANSPORTES
LTDA,
23.335.833/0001-09,
RLE3H92,
FRMEV03075812024, 
606-82;
PCG
COLONHESI
TRANSPORTES 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
06.881.978/0001-96,
APV0C25,
FRMEV03081652024, 606-82; KAK3C26, FRMEV03081732024, 606-82; PAVIMENTADORA
JEREMIAS LTDA, 05.763.785/0001-78, AVE8B06, FRMEV03318722024, 606-82; MHZ0J03,
FRMEV03375422024, 606-82; PAULO SILVIO ROSA MEDEIROS, ***.708.809-**, MCW6244,
FRMEV03290762024, 
606-82; 
PAVSUL 
ASFALTOS 
E 
PAVIMENTACOES 
LTDA,
18.375.607/0001-11, 
QHC6A63, 
FRMEV03335722024,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV03327002024, 606-82;
PBC LOGISTICA
LTDA, 18.019.813/0001-99,
JAC2H97,
FRMEV03311682024, 606-82; PEDRO BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 11.340.857/0001-77,
RAS9G31, FRMEV03372272024, 606-82; SPC7A17, FRMEV03375342024, 606-82; P AV I LO C H E
INDUSTRIAL LTDA, 01.761.298/0001-15, MLN9A57, FRMEV03375412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
IMEDIATO
S/A, 
49.151.483/0001-14,
SVE4C20,
FRMEV03138132024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
ISENSEE 
LTDA, 
32.055.583/0001-44,
GHV8A73, FRMEV03227962024, 606-82; TRANSPORTES J. COELHO LTDA, 43.625.916/0001-
40, QJP6G03, FRMEV03344342024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-
81, RAB5866, FRMEV03226292024, 606-82; RAB5866, FRMEV03226192024, 606-82;
MKT6086,
FRMEV03138602024,
606-82; 
RYF1B36,
FRMEV03243712024,
606-82;
TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, QJM2330, FRMEV03332632024, 606-82;
TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, NWB9520, FRMEV03115812024, 606-
82; 
TRANSPORTES 
LAGEADENSE 
LTDA, 
07.320.986/0001-26, 
BBM2G59,
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90, IZV5B00, FRMEV03110222024, 606-82; IZV5B00, FRMEV03150582024, 606-82; JAY6I81,
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