DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAK4E14,
FRMEV03378382024,
606-82;
RRJ2H71,
FRMEV03140762024,
606-82;
QCS9131,
FRMEV03128692024,
606-82;
RAN1D86,
FRMEV03131872024,
606-82;
QBL4278,
FRMEV03119192024,
606-82;
RRJ2I31,
FRMEV03112012024,
606-82;
QBC5447,
FRMEV03085822024, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, RYS5E01,
FRMEV03270382024,
606-82;
PORTAL
DA
CONSTRUCAO
E
MADEIREIRA
LTDA,
11.371.128/0001-88, OZV1330, FRMEV03203822024, 606-82; PORTOCAR COMERCIAL DE
VEICULOS
LTDA,
88.462.130/0001-97,
JBB9I12,
FRMEV03147552024,
606-82;
PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, FVE9D27, FRMEV03265732024, 606-
82;
PORTAL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
04.053.228/0001-09,
QHL9600,
FRMEV03130422024, 606-82; PONTUAL EXTRACAO DE ARGILA E TERRAPLENAGEM LTDA,
17.692.592/0001-52, RYG7G21, FRMEV03097042024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA.,
86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV03658402024, 606-82; POMPEI TRANSPORTES LTDA,
19.312.049/0001-08,
BBY5I26,
FRMEV03661872024,
606-82;
POSITIVA
EXPRESS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 30.157.723/0001-60, GZV4J35, FRMEV03710972024, 606-
82; PORTO
YPE LOCADORA DE
VEICULOS LTDA,
39.622.838/0001-52, QCF5C00,
FRMEV03720262024,
606-82;
PORTAL
DAS
PLANTAS
LTDA,
32.640.753/0001-58,
MMB2E26, FRMEV03755252024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72,
EVB6729, FRMEV03289012024, 606-82; PORTAL COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA E
PEDREGULHO LIMITADA., 53.894.937/0003-86, EVZ3183, FRMEV03294012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAR9D50,
FRMEV03276532024,
606-82;
RAV0F86,
FRMEV03228622024,
606-82;
RAL3E24,
FRMEV03229452024,
606-82;
RAP6B21,
FRMEV03229822024,
606-82;
SPF0B68,
FRMEV03230182024,
606-82;
QCI4G52,
FRMEV03247802024,
606-82;
RAQ4A38,
FRMEV03248582024,
606-82;
RAY5B85,
FRMEV03248592024,
606-82;
RRO3E19,
FRMEV03247852024,
606-82;
RRO3E49,
FRMEV03248932024,
606-82;
RAS5H86,
FRMEV03202112024,
606-82;
RRN1D80,
FRMEV03202352024,
606-82;
RRN1D10,
FRMEV03092212024,
606-82;
SPM3E90,
FRMEV03120272024,
606-82;
RRW8F67,
FRMEV03103302024, 606-82; RRN1d50,
FRMEV03092052024, 606-82; MASSANEIRO
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE PASSAGEIROS
LTDA, 06.536.715/0001-40,
QJI0199,
FRMEV03369222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYY1H82,
FRMEV03273152024,
606-82;
SXE5H18,
FRMEV03189332024,
606-82;
RYJ4I02,
FRMEV03093512024,
606-82;
MARCELO
NEVES
PINTO,
***.927.328-**,
EKH9I81,
FRMEV03250722024, 606-82;
MARCELO MIGUEL
LINK, ***.756.000-**,
OQO4B42,
FRMEV03028232024, 606-82; MARCIO CANDIDO DA COSTA, ***.091.451-**, npm2i90,
FRMEV03032992024,
606-82;
MARCIEL
BURATTO,
***.475.119-**,
EAL3F81,
FRMEV03247292024, 606-82; MARCILIO MOREIRA DA SILVA, ***.043.698-**, OUY2B07,
FRMEV03174552024,
606-82;
MARCIA
MARIA
CAMPOS
ARAUJO
DADALL
LTDA,
14.778.893/0001-05,
EZX3G07,
FRMEV03250282024,
606-82;
FNO3E14,
FRMEV03375122024,
606-82;
MARCELO
RUIZ
MAIA,
***.122.489-**,
LYH1J71,
FRMEV03138572024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02,
PUW2287, FRMEV03316502024, 606-82; MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA, ***.425.998-**,
LWN2D20, FRMEV03122022024, 606-82; MARCELO FERREIRA DE LIMA, ***.965.126-**,
LNV4898, FRMEV03105222024, 606-82; MARCIO ADEMIR DA SILVA, ***.816.129-**,
DSX8C82, FRMEV03042652024, 606-82; MARCELO TRANSPORTES LTDA, 48.709.874/0001-
49, HTP1I20, FRMEV03119482024, 606-82; MARCIA IRENE TERRA CAMPOS, ***.497.246-**,
KNX9A54, FRMEV03321592024, 606-82; MARCIO FABIANO CASSATTE, ***.012.348-**,
DAH0155, FRMEV03358872024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIM
TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0003-62,
SEL6F41,
FRMEV03067392024,
606-82;
SEL9A31,
FRMEV03064842024,
606-82;
SFO2D48,
FRMEV03023222024,
606-82;
SFH3I80,
FRMEV02984532024,
606-82;
SFL0I90,
FRMEV03278792024,
606-82;
SFL0I90,
FRMEV03143632024,
606-82;
SFM3B29,
FRMEV02992912024, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES R U BAO
LTDA,
02.027.538/0001-15,
FRV5B24,
FRMEV03055162024,
606-82;
CSK7023,
FRMEV03055882024,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0001-09,
RLN0B10, FRMEV03196612024, 606-82; RLJ4C76, FRMEV03205282024, 606-82; RXM2E74,
FRMEV03067432024,
606-82;
RXR7J13,
FRMEV03002102024,
606-82;
RAC9B27,
FRMEV03186092024,
606-82;
RXM8G14,
FRMEV03143622024,
606-82;
RKX2G44,
FRMEV03093572024,
606-82;
RXR7J13,
FRMEV02997462024,
606-82;
TRANSPRIME
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, CUM7G23, FRMEV03069342024,
606-82; CUM7G23, FRMEV03079172024, 606-82; CUM7G23, FRMEV03050302024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZAWASKI
&
ZAWASKI
LTDA,
00.654.232/0001-63,
QCU2A19,
FRMEV03353412024,
606-82;
ZORAIDE
MAIA
ATAIDE,
***.762.177-**,
KNU4884,
FRMEV03216342024, 606-82; ZENILDE FERREIRA DA SILVA BRITO, ***.619.795-**, FBS9B22,
FRMEV03379072024, 606-82; ZEBU - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA, 07.619.126/0001-98, DZU3B76, FRMEV03303602024, 606-82; ZENILDO
JOSE DE SOUZA, 01.476.090/0001-54, QCM1841, FRMEV03302312024, 606-82; ZA N E L AT U R
TURISMO LTDA, 10.199.749/0001-63, LKM5H89, FRMEV03305412024, 606-82; ZANIN
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBC7F78, FRMEV03334972024, 606-
82; ZARDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE PVC E ALUMINIO LTDA,
41.391.122/0001-33, JAR1E69, FRMEV03329932024, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA,
10.791.801/0001-76, JAZ8D00, FRMEV03187942024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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