DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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124
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.225/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
R.J.M.
ANDRADE
LTDA,
04.031.529/0001-23,
BDV1A54,
FRMEV03222912024, 606-82; TRANSPORTES RADUNZ LTDA, 93.233.542/0001-95, IQC0G58,
FRMEV03087622024, 606-82; ILM2189,
FRMEV03100852024, 606-82; TRANSPORT ES
RAMILE LTDA, 03.305.540/0001-71, RYI4G02, FRMEV03109122024, 606-82; TRA N S P O R T ES
REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RKW0D80, FRMEV03138992024, 606-82; RYU5A61,
FRMEV03278452024,
606-82;
RLD0H81,
FRMEV03102832024,
606-82;
RYL5A38,
FRMEV03352262024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS BLUMENAU LTDA, 02.878.188/0001-
09,
MKL2133,
FRMEV03326262024,
606-82;
TRANSPORTES
RASADOR
LTDA,
88.081.039/0001-21,
IZV0D38,
FRMEV03019552024,
606-82;
IWU4569,
FRMEV03248392024, 606-82; TRANSPORTES R&K LTDA, 22.308.756/0001-35, NBD6J69,
FRMEV03155162024, 606-82; TRANSPORTES PRIEBE LTDA, 10.419.383/0001-90, IZS5F25,
FRMEV03293402024, 606-82; TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26,
JDA9B30, FRMEV03331462024, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22,
FLR7H74,
FRMEV03097892024,
606-82;
TRANSPORTES
PESADOS
BUCHER
LTDA,
14.456.877/0001-04, MMB4H89, FRMEV03145172024, 606-82; TRANSPORTES PAULA E
FERREIRA LTDA, 27.606.056/0001-40, FYE9J06, FRMEV03081432024, 606-82; T R A N S P O R T ES
PALHANO
LTDA,
85.193.035/0001-47,
RYY9F26,
FRMEV03165102024,
606-82;
TRANSPORTES POLONI LTDA, 30.689.889/0001-27, PPX9218, FRMEV03180382024, 606-82;
TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, STB1C04, FRMEV03143612024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.226/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FSL7F45, FRMEV03182012024,
606-82;
TRANSPORTES
TANGARA
DO
SUL
LTDA,
91.004.317/0001-51,
JBB2J47,
FRMEV03144572024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKX3I11,
FRMEV03139742024,
606-82;
REB7J72,
FRMEV03142182024,
606-82;
RLM0F42,
FRMEV03127812024,
606-82;
RXT4I03,
FRMEV03055072024,
606-82;
RLM0F42,
FRMEV03134742024,
606-82;
RLL9D22,
FRMEV03188932024,
606-82;
RLM0E72,
FRMEV03180962024,
606-82;
RKY6B76,
FRMEV03188752024,
606-82;
RLN8D05,
FRMEV03136022024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, EGY 0 B 0 2 ,
FRMEV03270112024, 606-82; RXZ7H58, FRMEV03149752024, 606-82; TRANSPORTES TRANS
BERTIN LTDA,
92.279.363/0001-26, JBO3H78,
FRMEV03107842024, 606-82;
JCV9J31,
FRMEV03203572024, 606-82; JCS5G76, FRMEV03107922024, 606-82; TRANSPORTES TESBA
LTDA,
02.191.966/0008-55,
STV3C81,
FRMEV03096352024,
606-82;
SVX5B17,
FRMEV03251032024, 606-82; STZ4H98, FRMEV03168262024, 606-82; TRANSPORTES TORRE
FORTE LTDA, 55.657.586/0001-53, MLF1B53, FRMEV03063902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
ROVIMA
LTDA,
92.268.846/0001-25,
JCF9A81,
FRMEV03202902024,
606-82;
JAC8D20,
FRMEV03203012024,
606-82;
ITZ8635,
FRMEV03193062024,
606-82;
JCM6A45,
FRMEV03033112024,
606-82;
ITZ8635,
FRMEV03032242024, 606-82; IYU6314,
FRMEV03092132024, 606-82; TRANSPORT ES
SCOOBY LTDA, 22.649.411/0001-45, JAY7I67, FRMEV03087522024, 606-82; JBQ6C98,
FRMEV03124552024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00,
QJU7370, FRMEV03107132024, 606-82; RAH7J70, FRMEV03164302024, 606-82; RYU4F00,
FRMEV03155032024,
606-82;
RLA5C63,
FRMEV03103922024,
606-82;
QII3B70,
FRMEV03169382024,
606-82;
QII3120,
FRMEV03147352024,
606-82;
FBK3J93,
FRMEV03148622024, 606-82; RXX6E60, FRMEV03145912024, 606-82; TRANSPORT ES
SANTOSPAGANI
LTDA, 02.838.107/0001-39,
SXA9E87, FRMEV03278462024,
606-82;
SXA9E87,
FRMEV03131202024,
606-82;
RXM0I35,
FRMEV03089942024,
606-82;
TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV03145212024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
WOEU
LTDA,
12.210.614/0001-87,
RXM2B67,
FRMEV03172462024,
606-82;
RXY7B75,
FRMEV03176552024,
606-82;
QJZ7948,
FRMEV03239682024,
606-82;
RXN4B47,
FRMEV03114552024,
606-82;
RLP9G89,
FRMEV03183012024,
606-82;
RXM2B67,
FRMEV03176662024,
606-82;
RXZ3J25,
FRMEV03188402024,
606-82;
RLF8F98,
FRMEV03237612024,
606-82;
RLO7E79,
FRMEV03156832024,
606-82;
RXY3C05,
FRMEV03156582024,
606-82;
RXM2B67,
FRMEV03181922024,
606-82;
RXZ3J25,
FRMEV03150152024,
606-82;
RXZ2E85,
FRMEV03101672024,
606-82;
TRANSPORTES
ZESCHAU
LTDA,
21.265.037/0001-11,
MER5G80,
FRMEV03070542024,
606-82;
TRANSPORTES,
TERRAPLENAGENS
E
PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, GFD9G42, FRMEV03084632024, 606-82;
GDJ8032, FRMEV03085132024, 606-82; SWD4G08, FRMEV03012222024, 606-82; FRV5B24,
FRMEV03058192024, 606-82; CSK7826,
FRMEV03055892024, 606-82; TRANSPORT ES
XANDAO LTDA, 12.526.858/0001-73, ATX0603, FRMEV03246892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTEK
TRANSPORTES
LTDA,
07.154.935/0001-71,
OKE3G00,
FRMEV03132522024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDZ2G70,
FRMEV03084652024,
606-82;
TAI1G69,
FRMEV03017822024,
606-82;
BBN3444,
FRMEV03033292024,
606-82;
BDK0113,
FRMEV03032962024,
606-82;
BBN5900,
FRMEV03089242024,
606-82;
AFQ4I00,
FRMEV03089282024,
606-82;
BDT5H32,
FRMEV03089542024,
606-82;
BDD8F99,
FRMEV03079602024,
606-82;
BDD8G02,
FRMEV03079382024,
606-82;
BBN2400,
FRMEV03214892024,
606-82;
TAI1G67,
FRMEV03102272024, 606-82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-
72, QBN7226, FRMEV03036152024, 606-82; TRANSTERRA ESCAVACOES E TRANSPORTES LTDA,
82.952.573/0001-80, MHI6F91, FRMEV03195332024, 606-82; TRANSSECCHI TRA N S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RXL8A90, FRMEV03222432024, 606-82; MJK2890,
FRMEV03006892024,
606-82;
RLG3B30,
FRMEV03004972024,
606-82;
QJI2053,
FRMEV03084982024, 606-82; RYT0E80, FRMEV03085992024, 606-82; TRANSTERRENO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RYK4I50, FRMEV03194922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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