DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.476/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00967722024, 773-0; LUIZ
HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, , FREVP00988662024, 773-0; M. HERMES &
CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00947242024, 773-0; LUIZ ANTONIO VAL E R I A N O,
***.351.596-**, , FREVP00970742024, 773-0; M S SERVICOS E TRANSPORTE LTDA,
10.310.966/0001-89, , FREVP00971582024, 773-0; LUIZ CARLOS JACINTO PRA, ***.953.889-
**,
,
FREVP00984112024,
773-0;
LUIZ
GONZAGA
SANTOS,
***.273.297-**,
,
FREVP00935662024,
773-0; LUIZ
VIANA TRANSPORTES
LTDA, 07.590.934/0002-50, ,
FREVP00968142024,
773-0;
M.
ROBERTO
CHAGAS,
18.711.411/0001-50,
,
FREVP00964912024, 773-0; , FREVP00971532024, 773-0; , FREVP00971572024, 773-0; LUIZ
HENRIQUE FRANCELINO DE SOUZA, ***.225.588-**, , FREVP00960132024, 773-0; LUIZ
CARLOS ANASTACI JUNIOR, ***.561.678-**, , FREVP00976462024, 773-0; LYNX CO M E R C I O
DE VEICULOS LTDA., 07.689.993/0001-08, , FREVP00947452024, 773-0; M M S
AGROPECUARIA LTDA, 26.584.398/0001-44, , FREVP00980482024, 773-0; LUNACARGA
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP00995172024, 773-0; M.
ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, , FREVP00952182024,
773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00973232024, 773-0; LUIZ
CARLOS GOMES JUNIOR, ***.387.518-**, , FREVP00975142024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROSSUI
COMERCIO,
TRANSPORTE
E
REPRESENTACOES
LTDA,
01.195.838/0001-40, QJS3A80, FRMEV03337452024, 606-82; AGUAS DE CHAPECO S/A,
33.101.539/0001-96,
NPE9A75,
FRMEV03442272024,
606-82;
AGUIA
BUSINESS
PARTICIPACOES
LTDA,
46.283.285/0001-16,
AZB6I34,
FRMEV03335992024,
606-82;
AGROPECUARIA
SARDAGNA
PIRABEIRABA
LTDA,
83.001.867/0001-99,
MIB5H98,
FRMEV03340152024, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60,
RXQ9I08, FRMEV03387642024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, DVK1549,
FRMEV03243032024, 606-82; AHL TRANSPORTES LTDA, 04.688.245/0001-04, QJY1A49,
FRMEV03351152024,
606-82;
AGROPECUARIA SORGATTO
LTDA,
05.934.769/0001-09,
JHX8183, FRMEV03322472024, 606-82; AGUINALDO DE OLIVEIRA DA ROSA, ***.730.479-
**, ITZ3I59, FRMEV03292822024, 606-82; AGUERRA TRANSPORTES LTDA, 22.838.812/0001-
43, MHT4E73, FRMEV03370232024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0002-07, JBE2H72,
FRMEV03114812024,
606-82;
AGUIA
SUL
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
02.241.402/0001-03,
RAO1F07,
FRMEV03205462024,
606-82;
AILTON
DE
MELO,
***.137.531-**, AFT0G56, FRMEV03115242024, 606-82; AGS TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 31.663.397/0001-25, JBI9C04, FRMEV03301102024, 606-82; AGROSPICE COMERCIO E
EXPORTACAO LTDA, 18.193.585/0001-79, QRK8A28, FRMEV03371442024, 606-82; RPK2E66,
FRMEV03170572024, 606-82; AILTON FRANCELINO DA SILVA, ***.363.628-**, MTX6499,
FRMEV03255602024,
606-82;
AGROZACCA
ALIMENTOS
LTDA,
02.677.998/0001-99,
QJG1360, FRMEV03397842024, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82,
RLA4F22, FRMEV03393152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.478/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, , FREVP01021262024,
773-0; MARIA DE LOURDES BEZERRA DE ANDRADE, ***.145.558-**, , FREVP00995542024,
773-0; MARIA ROSA NICOLAU, ***.872.887-**, , FREVP00971852024, 773-0; MARIA
CRISTINA ALVES DE SIQUEIRA, ***.231.287-**, , FREVP00969822024, 773-0; MARIA
CRISTINA TIBIRICA, ***.197.407-**, , FREVP00968912024, 773-0; MARIA DE FATIMA BRAZ
DE OLIVEIRA, ***.179.298-**, , FREVP00967692024, 773-0; MARIA CRISTINA DE SOUZA
LOPES, ***.141.228-**, , FREVP00966382024, 773-0; , FREVP00963502024, 773-0; MARIA
DE FATIMA MARTINS PEREIRA, ***.925.176-**, , FREVP00966042024, 773-0; MARIA DO
SOCORRO LAURENTINO BARBOSA, ***.113.008-**, , FREVP00974192024, 773-0; MARIA
EDUARDA RABELO FERNANDES, ***.110.606-**, , FREVP00947542024, 773-0; MARIA
ANGELICA MARCONDES PINTO, ***.424.569-**, , FREVP00974102024, 773-0; MARIA DO
PERPETUO
SOCORRO
DA
SILVA
GONCALVES
CUNHA,
***.187.036-**,
,
FREVP00981012024, 773-0; MARIA SIRLEI DA ROCHA FRAGOSO, ***.214.399-**, ,
FREVP00982322024, 773-0; MARIA LIGIA PEREIRA, ***.696.406-**, , FREVP00959252024,
773-0; MARIA ISAURA DE BRITTO FERNANDES, ***.075.218-**, , FREVP00960382024,
773-0; MARIA HELENA DE CAMPOS, ***.062.698-**, , FREVP00964002024, 773-0; MARIA
DE FATIMA FORTUNATO JUNG, ***.750.589-**, , FREVP00973552024, 773-0; MARIA
DULCIELE DE MOURA, ***.084.606-**, , FREVP00986012024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AJMM
TRANSPORTES
LTDA,
04.273.262/0001-80,
JAM8I81,
FRMEV03445442024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, RZF7F65,
FRMEV03332022024, 606-82; EUL5J37, FRMEV03192572024, 606-82; AJL COMERCIO
ATACADISTA DE FERRAGENS E
FERRAMENTAS LTDA, 22.603.750/0001-90, ABJ2J71,
FRMEV03317462024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69,
SEO4D46, FRMEV03255572024, 606-82; SEO4D46, FRMEV03247622024, 606-82; SEP6H62,
FRMEV03199962024, 606-82; SFI6F15, FRMEV03188292024, 606-82; AIRTON ROD R I G U ES ,
***.362.738-**, BWM2A90, FRMEV03214362024, 606-82; AILTON MARCOS SALVADORI,
***.941.889-**, BUS7E77, FRMEV03320692024, 606-82; AIRTON LUIS XAVIER TUREK,
***.277.539-**,
RHA2J10,
FRMEV03163212024,
606-82;
AILTON
TURISMO
LTDA,
14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV03363442024, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, SUO7I60, FRMEV03233932024, 606-82; SUL6C23,
FRMEV03098082024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, QJB3D59,
FRMEV03294762024, 606-82; OUR9210, FRMEV03255512024, 606-82; AIRTON CAP I T A N I O,
***.156.690-**, SDT3G76, FRMEV03364132024, 606-82; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, IVY6G26, FRMEV03394112024, 606-82; AJ SUL
TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV03161092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total depenalidades
publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
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