DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALBIERI
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 00.761.023/0001-19,
SDI0A57,
FRMEV03271502024, 606-82; SCE1E31, FRMEV03313182024, 606-82; ALBERTO ANTONIO
STUANI, ***.601.630-**, RMO6H91, FRMEV03406602024, 606-82; ALBERTINA WARMLING
OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RLM6F61, FRMEV03334702024, 606-82;
MJG8C68, FRMEV03411162024, 606-82; MJG8C68, FRMEV03178432024, 606-82; R AC 4 0 5 0 ,
FRMEV03359242024, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, JBN1E27,
FRMEV03414732024, 
606-82; 
ALBINO 
SGARBOSSA
TRANSP 
E 
COMERCIO 
LTDA,
79.917.423/0001-20, MLW4D47, FRMEV03305482024, 606-82; ALBANY BRITO RUAS DE
MENEZES, ***.999.336-**, HBN9462, FRMEV03298882024, 606-82; ALADIR PEREIRA ,
13.271.005/0001-09, QJR9F78, FRMEV03288412024, 606-82; ALAN MENDES DA SI LV A
OLIVEIRA, ***.599.686-**, PZB8E51, FRMEV03181112024, 606-82; ALB TRANSPORTES LTDA,
28.061.519/0001-07, RKX1J10, FRMEV03234282024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA
LTDA, 
18.644.786/0001-45, 
RLA4J21, 
FRMEV03238822024, 
606-82; 
GGB9G93,
FRMEV03260362024, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN LTDA, 37.898.495/0001-28, QCP4F46,
FRMEV03316542024, 606-82; AL MARE PESCADOS LTDA, 48.582.403/0001-12, TAI3I57,
FRMEV03323772024, 606-82; AL SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 45.810.366/0001-64,
QXP8E25, FRMEV03389732024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
73.860.777/0001-08, RXL6H94, FRMEV03159842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.486/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00971622024, 773-
0; , FREVP00971632024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS
LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00963772024, 773-0; , FREVP00964482024, 773-0; ,
FREVP00964732024, 773-0; , FREVP00957932024, 773-0; , FREVP00988292024, 773-0;
MICHEL FLAVIO DO NASCIMENTO VILAS BOAS, ***.757.657-**, , FREVP00969702024, 773-
0; 
MFERNANDES 
ASSESSORIA 
EMPRESARIAL 
LTDA, 
26.763.877/0001-28, 
,
FREVP00984832024,
773-0;
MILTON
TAVARES 
DE
MELLO,
***.461.538-**,
,
FREVP00982742024, 
773-0;
MELCHIOR 
FRANCISCO
BAGGIO, 
***.082.010-**,
,
FREVP00949302024, 
773-0;
MICHELLY 
VICENTIN
BRODAI, 
***.109.239-**,
,
FREVP00947892024, 
773-0;
MICHELE 
SANTANA
BEZERRA, 
***.737.878-**,
,
FREVP00947622024, 773-0; MICHEL GOMES ROCHA, ***.931.797-**, , FREVP00948652024,
773-0; MICHAEL HENRIQUE CASSINHA FERRAZ, ***.488.858-**, , FREVP00985242024, 773-
0; MATHEUS SILVA DE LIMA, ***.170.898-**, , FREVP00992872024, 773-0; MARIA SOUZA
DOS SANTOS, ***.810.965-**, , FREVP00970592024, 773-0; MONTSERRAT RODOVIARIO
LTDA,
29.236.003/0001-00,
,
FREVP00994432024, 773-0;
MARIA
SIRLEI
DA
ROCHA
FRAGOSO, ***.214.399-**, , FREVP00982632024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.487/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBSON MARCELO FRANCELINO, ***.044.149-**, , FREVP00972012024, 773-0;
ROBSON LUIZ FERREIRA DE ASSUMPCAO, ***.522.617-**, , FREVP00971202024, 773-0;
RODA 
BRASIL 
LTDA, 
03.475.418/0001-43, 
, 
FREVP00961332024, 
773-0; 
,
FREVP00976562024, 773-0; , FREVP00935682024, 773-0; , FREVP00935652024, 773-0; ,
FREVP00933712024, 773-0; , FREVP01019942024, 773-0; , FREVP01021052024, 773-0; ,
FREVP01021092024, 773-0; , FREVP01021132024, 773-0; , FREVP01012632024, 773-0; ,
FREVP01012692024, 773-0; , FREVP01013372024, 773-0; , FREVP00983822024, 773-0; ,
FREVP01019952024, 773-0; , FREVP01020992024, 773-0; , FREVP00971812024, 773-0;
RODO RAIO LOGISTICA LTDA, 09.543.726/0001-45, , FREVP00947862024, 773-0;
,
FREVP00991502024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.489/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PABLO LEONARDO RODRIGUES MARTINS, ***.329.836-**, , FREVP00969632024,
773-0; 
OLIVEIRA
E 
COIMBRA
TRANSPORTES 
LTDA,
03.188.029/0001-37, 
,
FREVP00970572024, 773-0; , FREVP00970712024, 773-0; , FREVP00959202024, 773-0; ,
FREVP00969432024, 773-0; ORLANDO GILBERTO
MOREIRA LEITE, ***.421.107-**, ,
FREVP00971412024, 773-0;
OMEGA ADMINISTRADORA
LTDA, 23.672.704/0001-06, ,
FREVP00964642024, 773-0; PAULINA AUXILIADORA BORGES DE JESUS, ***.439.018-**, ,
FREVP00970912024, 773-0; , FREVP00968062024, 773-0; PATTRIA TRUCK CENTER LTDA,
42.747.611/0001-48, , FREVP00980682024, 773-0; PAULO CEZAR SILVA, ***.626.646-**, ,
FREVP00983132024, 
773-0;
, 
FREVP00983022024,
773-0; 
PAULA
MOUSSALLEM,
***.740.928-**, , FREVP00965422024, 773-0; ORACI FIDELIS SAMPAIO, ***.077.947-**, ,
FREVP00959282024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, ***.305.838-**, , FREVP00981282024,
773-0; OTAVIO AFRANIO PEREIRA, ***.507.409-**, , FREVP00987022024, 773-0; OTHAVIO
LUCAS CORDEIRO SOUZA, ***.665.348-**, , FREVP00952142024, 773-0; P J DA COSTA
FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00953392024, 773-0;
OURO
LOCK
CAR
LOCADORA 
DE
VEICULOS
LTDA,
53.541.910/0001-48,
,
FREVP01001592024, 
773-0;
NELSON 
LUIS
PEGORARO, 
***.304.489-**,
,
FREVP00953832024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE 
BORGES 
CARLOS, 
12.406.370/0001-02, 
ODA0E86,
FRMEV03347292024, 
606-82; 
IVL7I90, 
FRMEV03404722024, 
606-82; 
RAE4H00,
FRMEV03404802024, 
606-82;
GHF9G10, 
FRMEV03405312024,
606-82; 
EJV2B96,
FRMEV03307902024, 
606-82;
EJV2B96, 
FRMEV03248952024,
606-82; 
GHF9G10,
FRMEV03326462024, 606-82;
ALEX STEFFEN
DA SILVA,
***.443.679-**, AWH5I63,
FRMEV03446912024, 
606-82; 
ALEXANDRE
BEITUNI, 
***.967.990-**, 
MDY5B73,
FRMEV03329132024, 606-82; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, GIS3I07,
FRMEV03429892024, 606-82; GDI1I06, FRMEV03368622024, 606-82; ALEX APAREC I D O
BALTAZAR ROANEZ, ***.914.879-**, ARH4E16, FRMEV03269632024, 606-82; ALEXANDRE
BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RPM8G31, FRMEV03212552024, 606-82;
ALESSANDRO UEBERBACKER LTDA, 08.869.900/0001-81, JAC0E20, FRMEV03403972024,
606-82; ALEXANDRA WROBLEWSKI, ***.826.269-**, IXG6F66, FRMEV03316902024, 606-82;
ALEXANDER KERN NARVAES, ***.629.648-**, FYT1J72, FRMEV03174402024, 606-82; ALEX
DE 
OLIVEIRA 
SIMOES, 
***.472.607-**, 
FFN8A03, 
FRMEV03211772024, 
606-82;
ALESSANDRO PRIBBERNOW, ***.934.670-**, IFJ5C63, FRMEV03378752024, 606-82; ALEX
RICARDO 
MAFFEI, 
***.402.940-**, 
IML1E27, 
FRMEV03312742024, 
606-82; 
ALEX
TRANSPORTES PARANATINGA LTDA, 50.474.286/0001-15, QWE6E57, FRMEV03398662024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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