DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBCAR
COMERCIO
DE
AUTOMOVEIS
LTDA,
39.506.990/0001-70,
,
FREVP00969902024, 773-0; ROBSON DE SOUZA, ***.695.358-**, , FREVP00967682024,
773-0; , FREVP00951442024, 773-0; RMX MOURAO GAVINHO TRANSPORTE E MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA, 11.810.979/0001-80, , FREVP00973532024, 773-0; RIOS COMERCIO DE
PECAS E ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA, 12.379.534/0001-50, , FREVP01015412024,
773-0; RISOLINDA BRANDAO SOARES, ***.551.585-**, , FREVP01015422024, 773-0;
ROBERT ALVES DE SOUZA, ***.882.755-**, , FREVP01015342024, 773-0; ROBSON ADRIANO
TEIXEIRA
DE
MENDONCA,
***.791.627-**,
,
FREVP01015602024,
773-0;
,
FREVP01012442024, 773-0; ROBSAOCREI BARBOZA, ***.824.531-**, , FREVP01017752024,
773-0; ROBSON ALEXANDRE ALMEIDA KOBAYASHI, ***.122.708-**, , FREVP01016652024,
773-0; RICO MEDICINA LTDA, 04.860.149/0001-00, , FREVP01013252024, 773-0; ROBERT
ALVES DA SILVA CAMPOS, ***.863.529-**, , FREVP01014922024, 773-0; RJ2 TRAN S P O R T ES
LTDA, 25.194.470/0001-64, , FREVP00980072024, 773-0; ROBERTO CARLOS DE FARIA ,
***.914.116-**, , FREVP01007772024, 773-0; ROBERT LOURENCO DE FREITAS SILVA ,
***.331.728-**, , FREVP01015712024, 773-0; RN TRANSPORTES LTDA, 11.448.707/0001-81,
,
FREVP00991582024,
773-0;
ROBERTO
MANOEL
DA
SILVA,
***.664.534-**,
,
FREVP00997092024,
773-0; ROBERTA
MIRANDA DOS
SANTOS, ***.377.584-**,
,
FREVP00996952024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.493/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSEMARY DA CRUZ, ***.080.108-**,
, FREVP00966422024, 773-0; ,
FREVP00967052024, 773-0; RSET SERVICOS EM REFRIGERACAO LTDA, 11.407.974/0001-00, ,
FREVP00977942024,
773-0;
RT
TRANSPORTES
LTDA,
32.323.762/0001-15,
,
FREVP00978982024,
773-0;
ROSIMEIRE
TEIXEIRA
FIGUEIREDO,
***.794.121-**,
,
FREVP00941002024, 773-0; ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 25.080.561/0001-79, , FREVP00981712024, 773-0; RT E AMARAL TRANSPORTES LTDA,
46.895.034/0001-92, , FREVP00948912024, 773-0; ROSELIDIA DE JESUS CABRAL, ***.726.997-
**, , FREVP00988552024, 773-0; ROSIVALDO FUZARO, ***.954.681-**, , FREVP01010592024,
773-0; RP TRANSPORTES BRASIL LTDA, 46.918.458/0001-25, , FREVP00992552024, 773-0;
ROSIMERIA
CORREIA
CAMPOS,
***.576.706-**,
,
FREVP01012452024,
773-0;
,
FREVP01012502024, 773-0; , FREVP01012992024, 773-0; , FREVP01013112024, 773-0;
ROSINALDO PIRES KLEN, ***.984.499-**, , FREVP01012132024, 773-0; ROVETUR TURISMO
LTDA, 03.948.160/0001-55, , FREVP01004872024, 773-0; ROYALE MOTORS COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 45.989.987/0001-57, , FREVP01008282024, 773-0; RUAN DA SILVA PINHO,
***.219.187-**, , FREVP00980272024, 773-0; ROSILANE FRANCA DOS SANTOS SILVA ,
***.866.985-**, , FREVP00996002024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA
S/A, 17.262.213/0024-80, DRS5970,
FRMEV03356422024,
606-82;
BYQ6560,
FRMEV03411662024,
606-82;
DRS5970,
FRMEV03368022024,
606-82;
BYQ6560,
FRMEV03315302024,
606-82;
ANDERSON
RICARDO KORN, 22.865.341/0001-62, RYW4G88, FRMEV03274582024, 606-82; RYT7A79,
FRMEV03363492024, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, ***.144.751-**, FVN3D51,
FRMEV03273122024, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, ***.304.818-**, GAF7906,
FRMEV03434412024,
606-82;
ANDREALAN
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
36.364.079/0001-87, RXN8H87, FRMEV03444482024, 606-82; ANDRE LUIS MORAES DOS
SANTOS, ***.968.800-**, GGE8J00, FRMEV02977552024, 606-82; ANDRE FURLAN E T O,
***.922.661-**, OBR5F34, FRMEV03432182024, 606-82; ANDRE CABRAL HUTTENER,
***.885.079-**, BDV3F28, FRMEV03308032024, 606-82; ANDRE VIEIRA ANDRADE,
***.000.121-**, OBN7E16, FRMEV03312812024, 606-82; ANDREI MURIALDO ANTU N ES ,
***.226.870-**,
EFO1B47,
FRMEV03375912024,
606-82;
ANDREIS
COMERCIO
ATACADISTA
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
02.293.026/0001-09,
RRI7G57,
FRMEV03292632024, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90,
QPU1D22, FRMEV03391612024, 606-82; ANDRADE E CASTRO TRANSPORTES LTDA,
30.960.094/0001-01,
HBN9F75,
FRMEV03396902024,
606-82;
ANDREIA
POLETTO,
***.481.730-**, IZD0H06, FRMEV03399082024, 606-82; ANDRE JOSE RUTHS LTDA,
08.050.747/0001-66, SER5G51,
FRMEV03312182024, 606-82;
ANDRE DE
MORAES
ZUCATO, ***.916.791-**, GIC6I97, FRMEV03395222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.497/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, , FREVP00973892024, 773-0;
RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP00974802024, 773-0; , FREVP00952282024, 773-
0; ROGERIO OLIVEIRA MACHADO, ***.682.657-**, , FREVP00927492024, 773-0; RODO RIZZO
TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00949552024, 773-0; , FREVP01018242024,
773-0;
, FREVP01017962024,
773-0; RODRIGO
FONSECA
PIRES, ***.946.986-**,
,
FREVP00985542024, 773-0; RODRIGO A. PERIN TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
08.412.862/0001-33, , FREVP01014792024, 773-0; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-
10, , FREVP01011972024, 773-0; RODRIGO BARBIERE, ***.415.117-**, , FREVP01006702024,
773-0; ROMERO
VIEIRA FERREIRA,
***.501.327-**, ,
FREVP00996472024, 773-0; ,
FREVP00996342024,
773-0;
ROMARIO
DOS SANTOS
DA
SILVA,
***.173.866-**,
,
FREVP00993952024, 773-0; ROQUE ALVES PROENCA, ***.598.769-**, , FREVP00983432024,
773-0; ROMERO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR, ***.850.166-**, , FREVP00963912024, 773-0;
RODRIGO DOS SANTOS SILVA, ***.705.808-**, , FREVP00992982024, 773-0; ROGERIO PEREIRA
DA ROSA, ***.103.731-**, , FREVP00996032024, 773-0; ROMILDO SILVA BETTCHER,
***.256.415-**, , FREVP01001022024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.498/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2025.
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