DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.503/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RED BULL DO BRASIL LTDA., 02.946.761/0006-70, , FREVP00965442024, 773-0;
REGINALDO FERREIRA DE MENEZES, ***.744.464-**, , FREVP00965312024, 773-0; RELBERT
VALPASSOS TOMAZ, ***.966.116-**, , FREVP00952072024, 773-0; REMMO NEGOCIOS
IMOBILIARIOS LTDA, 21.560.233/0001-19, , FREVP00971002024, 773-0; RAFAEL BIANCARDI
FIORETTI, ***.857.057-**, , FREVP00976702024, 773-0; REAL RONDONIA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0001-69, , FREVP00984702024, 773-0; RD TRANSPORTE E
LOCACAO LTDA, 23.360.198/0001-10, , FREVP00950142024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE
DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00983452024, 773-0; , FREVP00941842024, 773-
0; RDM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.069.608/0001-42, , FREVP00949362024, 773-0;
RAFAEL DENIS RIBEIRO, ***.839.528-**, , FREVP00985052024, 773-0; RICARDO EMILIO
SILVA, ***.240.188-**, , FREVP01015782024, 773-0; RECILOG LTDA, 41.834.313/0001-22, ,
FREVP01003202024,
773-0;
RENACAR
VEICULOS
LTDA,
16.842.844/0001-10,
,
FREVP01003622024,
773-0;
RICARDO
CAMPINA
POTASSO,
***.403.698-**,
,
FREVP01002162024, 773-0;
REGINA CELIA DE
OLIVEIRA SILVA,
***.090.378-**,
,
FREVP01007452024, 773-0; RENATO FARIAS DE OLIVEIRA MACEDO, ***.999.199-**, ,
FREVP00997332024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, ,
FREVP00987072024, 773-0; RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA,
33.346.406/0001-80, , FREVP00997782024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.504/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STARTLOGSERVICE
E
TRANSPORTE
LTDA,
23.907.420/0001-51,
,
FREVP00972212024, 773-0; , FREVP00972302024, 773-0; , FREVP00982342024, 773-0; ,
FREVP00982472024, 773-0; , FREVP01018852024, 773-0; , FREVP01012382024, 773-0; ,
FREVP00983222024,
773-0;
SIMONE
MENDONCA
DE
SA,
***.156.707-**,
,
FREVP00966062024,
773-0; SUINOS
MACHADO DISTRIBUIDORA
DE CARNES
LTDA,
08.800.731/0001-23, , FREVP01021432024, 773-0; , FREVP00935462024, 773-0; SUPERPOX
PISOS INDUSTRIAIS
LTDA, 38.199.509/0001-88,
, FREVP01015682024,
773-0; SUSY
CLAUDEMIRA
SEVERINO, ***.582.228-**,
,
FREVP01017682024,
773-0; SUDESTE
-
TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA, 37.168.484/0001-92, , FREVP01011902024, 773-0;
START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP01012312024, 773-0; ,
FREVP01012672024,
773-0;
STILO
VIAGENS
LTDA,
32.317.020/0001-87,
,
FREVP01007382024,
773-0;
SUELI
GOMES
RIBEIRO
FERREIRA,
***.441.627-**,
,
FREVP00993712024,
773-0;
SUZA
VICENTE
DE
MENEZES,
17.092.041/0001-58,
,
FREVP01015362024, 773-0; SUPER MAQUINA MEGA TRANSPORTES LTDA, 45.874.137/0001-
03,
,
FREVP00930902024,
773-0;
STRONG COMERCIO
DE
AREIA
E
PEDRA
LTDA,
27.797.912/0001-92, , FREVP00952892024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALMIRO PROPP, ***.472.510-**, JAA5A52, FRMEV03336242024, 606-82;
ALTAIR NATHAN GOIS FENILLI, ***.950.231-**, OBL9A13, FRMEV03342592024, 606-82;
ALMIR ROGERIO SCHNEIDER, ***.442.709-**, IIB0I42, FRMEV03436102024, 606-82; ALPES
TRANSPORTES
LTDA,
43.651.352/0001-10,
QJG7A58,
FRMEV03356602024,
606-82;
ALVARO CASAGRANDE, 07.269.391/0001-93,
JAC0370, FRMEV03341682024, 606-82;
ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA, 10.578.323/0001-10, LTR5H64, FRMEV03335302024,
606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, ***.606.659-**, AQC9A98, FRMEV03140442024,
606-82; AQC9A98, FRMEV03404062024, 606-82; AQC9A98, FRMEV03245932024, 606-82;
AQC9A98, FRMEV03391382024, 606-82; ALTAMEIRA PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA,
27.636.665/0001-42, HNQ8A11, FRMEV03141562024, 606-82; ALMIRO TEIXEIRA LAGES,
***.752.248-**, NJC6G48, FRMEV03294562024, 606-82; ALUMIDEX ESQUADRIAS DE
ALUMINIO E VIDROS LTDA, 19.702.578/0001-18, QHT6702, FRMEV03245692024, 606-82;
ALUIZIO BATISTA DA COSTA, ***.407.161-**, QBF2C02, FRMEV03217702024, 606-82;
QBF2C02,
FRMEV03396042024,
606-82;
ALTAMIR
BRESSAN,
11.216.909/0001-06,
MKT3H74, FRMEV03304652024,
606-82; ALMIR
RODRIGUES LIMA,
***.551.318-**,
QIG8D85, FRMEV03232632024, 606-82; ALPES TRANSPORTES LTDA, 89.288.666/0001-09,
IQT1554,
FRMEV03170332024,
606-82;
ALOISIO
A.
REIDEL
TRANSPORTES,
20.601.378/0001-58, ISE6E55, FRMEV03324022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.506/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIMONE MENDONCA DE SA, ***.156.707-**, , FREVP00966702024, 773-0; ,
FREVP00966882024, 773-0; , FREVP00965372024, 773-0; , FREVP00965432024, 773-0; ,
FREVP00965682024, 773-0; , FREVP00965692024, 773-0; , FREVP00965782024, 773-0; ,
FREVP00965812024, 773-0; , FREVP00965832024, 773-0; , FREVP00965972024, 773-0; ,
FREVP00965072024, 773-0; , FREVP00965212024, 773-0; , FREVP00966632024, 773-0; ,
FREVP00965852024, 773-0; , FREVP00965912024, 773-0; , FREVP00965962024, 773-0; ,
FREVP00944522024, 773-0; , FREVP00938772024, 773-0; , FREVP00927732024, 773-0; ,
FREVP00927752024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.507/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSQUALI TRANSPORTES
DE QUALIDADE S/A,
00.932.703/0002-39, ,
FREVP00976342024, 773-0; , FREVP00983182024, 773-0; , FREVP00976032024, 773-0; ,
FREVP00976212024, 773-0; , FREVP00976322024, 773-0; , FREVP00981392024, 773-0; ,
FREVP00983082024,
773-0;
TRANSTELLINI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
20.936.323/0001-07, , FREVP00975492024, 773-0; TROPTRADY IMPORTACAO E EX P O R T AC AO
LTDA, 34.573.133/0001-79, , FREVP00976402024, 773-0; , FREVP00974912024, 773-0;
TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE S/A, 00.932.703/0001-58, , FREVP00975412024,
773-0; , FREVP00976202024, 773-0; , FREVP00983192024, 773-0; , FREVP00983062024, 773-0;
TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00973242024, 773-0; TRUCKS
SERVICOS
DE
ARRENDAMENTO
DE
VEICULOS
LTDA,
36.489.258/0001-40,
,
FREVP00990092024,
773-0;
TRNICOLE
TRANSPORTES
LTDA,
30.622.437/0001-28,
,
FREVP00939942024, 773-0; , FREVP00949502024, 773-0; , FREVP01002182024, 773-0; TS2
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 18.249.156/0001-76, , FREVP01003052024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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