DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.508/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TALISSON NICODEMUS BARREIROS, ***.624.267-**, , FREVP01019602024, 773-
0; TANIA DYNIA, ***.193.557-**, , FREVP01015622024, 773-0; TATIANE VITOR CO U T I N H O
CRUZ, 30.018.863/0001-57, , FREVP01014972024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA,
27.391.808/0001-01,
, FREVP01015842024,
773-0;
,
FREVP01014902024, 773-0; ,
FREVP00953242024, 
773-0; 
TANIA 
RAIMUNDA 
DA 
SILVA, 
***.419.506-**, 
,
FREVP01016872024, 
773-0; 
T.
N. 
P. 
SERVICOS 
LTDA,
04.745.888/0001-42, 
,
FREVP01018702024, 
773-0; 
TATU 
AUTOMOVEIS 
LTDA, 
10.719.092/0001-18, 
,
FREVP01013852024, 773-0; TADARIDA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 44.465.830/0001-
60, , FREVP01013772024, 773-0; , FREVP01014012024, 773-0; TATIANE APARECI DA
MACHADO ALVES, ***.728.946-**, , FREVP01016332024, 773-0; TAMARA ALVES DOS
SANTOS, ***.286.108-**, , FREVP01015942024, 773-0; SYLVIO ANTONIO RIBEIRO BARBOSA,
***.234.196-**, , FREVP01007012024, 773-0; TATIANA NAOMY KOTAKA, ***.235.759-**, ,
FREVP01005292024, 773-0; , FREVP01005302024, 773-0; TACCA SOARES DISTRIBUIDORA
DE PECAS AUTOMOTIVA LTDA, 42.072.336/0001-00, , FREVP00987412024, 773-0; SIMONE
MENDONCA DE
SA, ***.156.707-**, ,
FREVP00966082024, 773-0;
TAG ESPACO,
45.897.085/0001-90, , FREVP01001662024, 773-0; SYDNEY JOSE DA ROCHA JUNIOR,
***.054.627-**, , FREVP00993462024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.509/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIAGO SILVA GOMES DE SOUZA, ***.897.977-**, , FREVP00990132024, 773-0;
TAYNA DE OLIVEIRA ROCHA NOGUEIRA, ***.060.338-**, , FREVP01020512024, 773-0;
TIAGO NAVARRO ANTUNES, 27.371.126/0001-29, , FREVP01004492024, 773-0; TE R EZ I N H A
QUINTANILHA, ***.530.258-**, , FREVP00941062024, 773-0; TIAGO DE FREITAS SILVA
CHANTRE, ***.088.827-**, , FREVP00941782024, 773-0; TIAGO LOPES, ***.022.387-**, ,
FREVP00990632024, 773-0; TEREZINHA TAVARES DE OLIVEIRA MENDONCA, ***.544.205-
**, , FREVP00930952024, 773-0; TAUAN MACEDO MANGABEIRA, ***.439.715-**, ,
FREVP00996022024, 773-0; TEREZA DA SILVA LOPES, ***.366.468-**, , FREVP00994112024,
773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, ,
FREVP00955622024, 773-0; , FREVP00957672024, 773-0; , FREVP00957862024, 773-0; ,
FREVP00957662024, 773-0; , FREVP00957222024, 773-0; THAYNARA CARDOZO STEIN
NOVAES, ***.523.035-**, , FREVP00954102024,
773-0; TH3 TRANSPORTES LTDA,
51.135.155/0001-76, , FREVP00930962024, 773-0; TEREZINHA MARIA DOS SANTOS DE
FREITAS, ***.971.857-**, , FREVP00938962024, 773-0; , FREVP00938912024, 773-0; TIAGO
APARECIDO CAVALCANTE PEREIRA, ***.842.742-**, , FREVP00928312024, 773-0; THAMIRES
RIBAS, ***.379.178-**, , FREVP00945592024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.510/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALMIR SIMAO, ***.794.409-**, ,
FREVP00970532024, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, ,
FREVP00963002024, 773-0; , FREVP00942042024, 773-0; , FREVP00957822024, 773-0; ,
FREVP00960422024, 773-0; , FREVP00951752024, 773-0; , FREVP00978042024, 773-0; ,
FREVP00951122024, 773-0; , FREVP00946482024, 773-0; , FREVP00931992024, 773-0; ,
FREVP00935602024, 773-0; , FREVP00948622024, 773-0; , FREVP00955552024, 773-0;
VALTER RODRIGUES DAFLON, ***.969.147-**, , FREVP00990212024, 773-0; VALERIA DE
SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01004022024, 773-0;
,
FREVP01004072024,
773-0;
, FREVP01004052024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS
E 
EQUIPAMENTOS
S.A., 
23.373.000/0013-76,
,
FREVP00943992024,
773-0; VALTER
LUIZ
DOS
SANTOS JUNIOR,
***.119.998-**,
,
FREVP00982942024, 
773-0; 
VALTER 
CARDOSO
DOS 
SANTOS, 
***.446.978-**, 
,
FREVP00983032024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.511/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
E 
LOGISTICA
BARROS
LTDA, 
11.838.871/0001-03,
,
FREVP00976122024, 773-0; TRANSPORTADORA CAMPANHOLI LTDA, 02.401.856/0001-02, ,
FREVP00957882024, 773-0; , FREVP00977722024, 773-0; , FREVP00967582024, 773-0; ,
FREVP01001962024, 773-0; TRANSPORTADORA CARGA PESADA LTDA, 25.239.163/0001-52,
, FREVP00969952024, 773-0; TRANSITE LOCACAO E TURISMO EIRELI, 02.228.657/0001-36, ,
FREVP00964542024, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, ,
FREVP00981472024, 773-0; TRANSFER EXECUTIVO SC LTDA, 26.227.881/0001-71, ,
FREVP00946272024, 773-0; , FREVP00941532024, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA,
07.102.721/0001-51, , FREVP00951652024, 773-0; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO
LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00950762024, 773-0; , FREVP00973152024, 773-0;
TRANSOESTE 
LOGISTICA
LTDA, 
82.714.783/0001-30,
, 
FREVP00975272024,
773-0;
TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0002-19, , FREVP01002582024, 773-0; TRANSMARKS -
TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, , FREVP01003292024, 773-0;
TRANSMARONI 
TRANSPORTES
BRASIL 
RODOVIARIOS
LTDA, 
03.831.403/0001-70,
,
FREVP01002512024, 773-0; , FREVP00997982024, 773-0; TRANSPORTADORA CHAVES & CIA
LTDA, 
08.822.517/0001-78, 
, 
FREVP00996052024,
773-0; 
TRANSJC 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTE LTDA, 06.177.710/0001-78, , FREVP00927592024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALVARO SILVA BRITO, ***.746.355-**, EJZ9A41, FRMEV03348952024, 606-82;
ALVARO DE OLIVEIRA SERAFIM, ***.336.659-**, MHL1069, FRMEV03336102024, 606-82;
ALVES 
& 
ANDRADE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.638.569/0001-09, 
RXU4I69,
FRMEV02984372024, 
606-82; 
RYV6B78, 
FRMEV03419012024, 
606-82; 
RXV1F49,
FRMEV03418142024, 
606-82;
RXT0I30, 
FRMEV03293232024,
606-82; 
RYV6B38,
FRMEV03364062024, 
606-82;
SXN3H36, 
FRMEV03291422024,
606-82; 
RYX5G23,
FRMEV03308582024, 
606-82; 
RYF0F72, 
FRMEV03398342024, 
606-82; 
RYU6A99,
FRMEV03333112024, 606-82; ALVES & MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA,
24.785.910/0002-76,
RPW8E41, 
FRMEV03146622024,
606-82; 
ALVORINO
WEGNER,
05.389.827/0001-52, ISI8966, FRMEV03080882024, 606-82; ISI8966, FRMEV03297042024,
606-82; ALVARO CASAGRANDE, 07.269.391/0001-93, ITR0097, FRMEV03403492024, 606-
82;
ALVES 
&
MORAES
TRANSPORTES
LTDA, 
13.379.385/0001-91,
CHJ6I04,
FRMEV03214212024, 606-82; ALVES & BORGES LTDA, 08.639.075/0001-29, RSE8F93,
FRMEV03368842024, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62,
HGJ1A62, FRMEV03173582024,
606-82; ALVINO
ADOLFO HELFER,
***.162.400-**,
IWB2E14, FRMEV03258192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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