DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.513/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS BACANA LTDA, 42.603.832/0001-42, , FREVP00960012024, 773-0;
TIMOTEO 
FU 
MIN 
MA, 
***.662.210-**,
, 
FREVP00973162024, 
773-0; 
,
FREVP00973182024, 773-0; , FREVP00975212024, 773-0; , FREVP00987112024, 773-0; ,
FREVP00995062024, 773-0; , FREVP00987322024, 773-0; , FREVP00987142024, 773-0;
TONNY RICARDO OLIVEIRA CAMARGO, ***.013.928-**, , FREVP00975722024, 773-0;
TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001-89, , FREVP00974302024,
773-0;
, 
FREVP00935342024,
773-0; 
TOKIO
MARINE 
SEGURADORA
S.A.,
33.164.021/0001-00, , FREVP00969762024, 773-0; TR FORASTEIRO TRANSPORTE LTDA,
33.713.094/0001-03, , FREVP00941642024, 773-0; TRANSCHAFFEL TRANSPORTES LTDA,
34.084.811/0001-30, , FREVP00951742024, 773-0; TRANSBARROS TRANSPORTES LTDA,
22.123.924/0001-18, , FREVP01007232024, 773-0; , FREVP00992372024, 773-0; TOP 4
EMPREENDIMENTOS LTDA, 40.003.282/0001-03, , FREVP00939392024, 773-0; TI AG O
TRANSPORTES LTDA, 46.601.527/0001-72, , FREVP00964112024, 773-0; TIAGO VIEIRA
DAS NEVES LAGO, ***.368.565-**, , FREVP00951892024, 773-0; TOMAS MAGNAN
GONCALVES DE MORAES, ***.140.489-**, , FREVP00967102024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05,
TAQ3H33, FRMEV03349562024, 606-82; TAQ3H35, FRMEV03327962024, 606-82; A M AG G I
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RRL8B35, FRMEV03350512024,
606-82; SPI2I75, FRMEV03450492024, 606-82; RRM4G78, FRMEV03428662024, 606-82;
RRM8D18, FRMEV03408042024, 606-82; RRL8B05, FRMEV03387072024, 606-82; SPI4F95,
FRMEV03306102024,
606-82;
RRM5B78, 
FRMEV03302252024,
606-82;
RRL8B25,
FRMEV03371862024, 
606-82;
RRM5A78, 
FRMEV03371842024,
606-82; 
RRQ3C19,
FRMEV03319732024, 606-82; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15,
RBH2B20,
FRMEV03439752024,
606-82;
AM 
INDUSTRIA
DE
COSMETICOS
LTDA,
12.578.172/0001-26, IZI3A74, FRMEV03286792024, 606-82; AMAFER TRANSPORTES LTDA,
32.377.067/0001-36, 
IWD1B93, 
FRMEV03312012024, 
606-82; 
ALVORINO 
WEGNER,
05.389.827/0001-52, IRY2G43, FRMEV03409202024, 606-82; AMADEU RIBEIRO DE
ASSUNCAO, 18.521.363/0001-38, QII7D48, FRMEV03196732024, 606-82; ALYSON MATHEUS
FLORENCIO DIAS, ***.190.664-**, NKX9D07, FRMEV03235862024, 606-82; ALZIRA FERRAZ
FARIAS, ***.202.879-**, RHL4F95, FRMEV03399292024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMAIAS
JADOSKI 
CANDIDO
DOS
SANTOS, 
***.146.539-**,
ALM9J65,
FRMEV03285322024, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, ***.979.899-**,
RAJ7E83, FRMEV03336802024,
606-82; RAJ7E83,
FRMEV03241082024, 606-82;
ANA
PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, QHE1739,
FRMEV03425422024, 
606-82;
RDS9G53, 
FRMEV03253392024,
606-82; 
RDS9H23,
FRMEV03261532024, 
606-82; 
RDS9H23, 
FRMEV03311142024, 
606-82; 
QHE1G49,
FRMEV03334542024, 606-82;
ANA IVANICE
MANTOVAM BRAVIN,
***.488.449-**,
RRR8D83, 
FRMEV03146202024, 
606-82; 
RAO0H54, 
FRMEV03146722024, 
606-82;
AMAGUIAR TRANSPORTES LTDA, 54.607.096/0001-80, MIK3J60, FRMEV03163362024, 606-
82;
AMMLOG TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 36.484.636/0001-01,
RRT3G55,
FRMEV03261632024, 606-82; ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA, 26.646.751/0001-
73,
SEQ8D68, 
FRMEV03087012024,
606-82;
AMANDA
YASSIN 
-
TRANSPORTES,
35.295.329/0001-01, RLF2G88, FRMEV03254162024, 606-82; ANA MARLI MASSAROLI,
***.879.821-**, QCB4268, FRMEV03402962024, 606-82; AMX LOCACAO E GESTAO DE
ATIVOS LTDA, 24.534.109/0001-77, LRA3G89, FRMEV03305032024, 606-82; AMANCIO
CORREA DO PRADO, ***.374.810-**,
MJZ7A79, FRMEV03307612024, 606-82; ANA
CAROLINE HOFFMANN, ***.169.849-**, MKV1A14, FRMEV03371422024, 606-82; ANA
PAULA GIANNINI FERREIRA, ***.243.086-**, HMV9749, FRMEV03268422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO CARLOS BOCCHI, 92.077.239/0001-88, JBX0G64, FRMEV03341122024,
606-82;
ANTONIO
EVERALDO 
VENSON,
09.506.499/0001-88,
MDF3G37,
FRMEV03450402024, 606-82; MDF3G37, FRMEV03303422024, 606-82; ANILTO HIL L ES H E I M ,
***.804.481-**, RYF8J16,
FRMEV03420352024, 606-82;
ANTONIO ARAUJO
FANTIN,
20.264.711/0001-80, FYO0006,
FRMEV03262082024, 606-82;
ANTONIO BENSIN
DE
ALENCAR, 
***.568.648-**, 
FHK4F09, 
FRMEV03407312024, 
606-82; 
ANTONIO 
DE
MEDEIROS, ***.038.649-**, LXZ8886, FRMEV03154242024, 606-82; ANR TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA,
43.171.438/0001-45, 
BVT0326,
FRMEV03211972024, 
606-82;
ANTONIO BRAGA LOPES, ***.202.219-**, BDK8I17, FRMEV03392742024, 606-82; ANTONIO
GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, NYN8J84, FRMEV03386052024, 606-82; JRE7C37,
FRMEV03176522024, 606-82; ANTONIO CARLOS DE VECCHI, ***.710.868-**, ISP8F06,
FRMEV03300692024, 606-82; ANTONIO D
ANGELLY DIAS DALTRO, ***.127.391-**,
RRL4H27, FRMEV03360302024, 606-82; ANTONIO GONCALVES DE SOUZA, ***.801.928-**,
NYP4I66, FRMEV03217942024, 606-82; ANTONIO CARLOS DA CRUZ TAVARES, ***.286.095-
**, OJP2H17, FRMEV03211812024, 606-82; ANTHONY MICHELOTTO, ***.457.199-**,
QJO9B16, FRMEV03220112024, 606-82; ANTONIO DE PADUA ALMEIDA, ***.578.606-**,
PXG4253, FRMEV03232052024, 606-82; ANTONIO ALEXANDRE ROCHA, ***.570.509-**,
FND9A50,
FRMEV03293702024, 
606-82;
ANJO 
TRANSPORTE
DE 
CARGAS
LTDA,
14.634.805/0001-00, AGK7H44, FRMEV03304082024, 606-82; ANIR SIQUEIRA COIMBRA ,
***.562.179-**, QCM1B98, FRMEV03389222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.518/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.

                            

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