DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 120, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT
nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º - Designar a servidora PAULA NAJARA SOBRAL DE SOUZA BRENNA,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 600.4718-6, para o
encargo de Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 31º Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 2ª Região, Código CC 4, no período de 05.05 a 16.05.2025, nas
férias e afastamentos do titular, suspendendo, no período, os efeitos da Portaria PRT 2 n.º
198, de 04.05.2023, publicada no DOU n.º 85, de 05.05.2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERA LÚCIA CARLOS
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
PORTARIA PRT-3 Nº 84, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, §§1º e 2º,
XXV, da Portaria PGT n° 1.728 de 2 de outubro de 2017;
Considerando o impedimento superveniente de Membra designada para
atuar em regime de Plantão, nos termos do artigo 5°, § 10, inciso II, da Portaria PRT-
3 nº 303, de 09 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Designar Procurador Regional do Trabalho, Procurador do Trabalho
e Servidor para atuar em todo o Estado de Minas Gerais em plantão de urgência nos
finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos, conforme escala
constante no Anexo desta Portaria.
§ 1º O Procurador Regional do Trabalho oficiará junto ao Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades.
§ 2º O Procurador do Trabalho oficiará junto às Varas do Trabalho do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades.
§
3º O
Servidor
atuará em
apoio
aos
Membros plantonistas,
dando
andamento a todas as pendências recebidas no módulo de gestão de plantões do MPT
Digital Finalístico - MPTD e fazendo o primeiro atendimento ao interessado, com a
exposição dos fatos a um dos Membros Plantonistas para deliberação quanto a
necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis durante o plantão.
Art. 2º Para o contato dos usuários com os plantonistas será fornecido o
número de telefone (31) 3279-3222. A APGE será responsável pela configuração do
redirecionamento automático das chamadas para o telefone particular do(a) servidor(a)
plantonista.
§ 1º O contato por e-mail deve ser efetuado quando solicitado pelo
Servidor ou pelo Membro Plantonista ou quando o interessado tiver dificuldade em
realizar chamadas pelo telefone.
§ 2º Somente os assuntos
considerados urgentes pelo(s) Membro(s)
plantonista(s) serão tratados no período do plantão.
Art.
3º
A escala
de
plantão
será
divulgada no
endereço
eletrônico
http://www.prt3.mpt.mp.br e será atualizada em caso de alterações.
Art. 4° Revogar a Portaria PRT-3 n° 42, de 13 de março de 2025, publicada
no Diário Oficial da União em 14/03/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARLÉLIO DE CARVALHO LAGE
ANEXO - ESCALA DE PLANTÃO
I - Membros plantonistas 2° Grau
Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Dennis Borges Santana
Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Arlélio de Carvalho Lage
Plantão 20 - 21/04/2025: Arlélio de Carvalho Lage
Plantão 21 - 26/04/2025 e 27/04/2025: Dennis Borges Santana
Plantão 22 - 01/05/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira
Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Dennis Borges Santana
Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira
Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Helder Santos Amorim
Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Helder Santos Amorim
Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira
Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Arlélio de Carvalho Lage
Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Júnia Castelar Savaget
Plantão 31 - 19/06/2025: Helder Santos Amorim
Plantão 32 - 21/06/2025 e 22/06/2025: Dennis Borges Santana
Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira
II - Membros plantonistas 1° Grau
Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Italvar Filipe de Paiva Medina
Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Fabrício Borela Pena
Plantão 20 - 21/04/2025: Sarah Bonaccorsi Golgher
Plantão 21 - 26/04/2025 e 27/04/2025: Amanda Fanini Gomes Alcântara
Plantão 22 - 01/05/2025: Hermano Martins Domingues
Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Pedro Ivo Gabriel de Castro
Dourado
Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: José Reis Santos Carvalho
Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Isabela Caldeira Lima
Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Iandra Salviano Araújo
Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Andréa Ferreira Bastos
Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Max Emiliano da Silva Sena
Plantão 29 - 13/06/2025 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora e
Patos de Minas - Dia de Santo Antônio - Padroeiro da Cidade): Aloísio Alves
Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Eliaquim Queiroz
Plantão 31 - 19/06/2025: Adolfo Silva Jacob
Plantão 32 - 21/06/2025 e 22/06/2025: Marcelo dos Santos Amaral
Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Roberto Gomes de Souza
III - Servidores plantonistas
Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Tatiane Costa de Andrade
Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Alexandre Augusto Silva de Goes
Plantão 20 - 21/04/2025: Marco Tulio Rodrigues Couto
Plantão 21 - 26/04/2025 e 27/04/2025: Pedro Henrique Duarte Timponi
Plantão 22 - 01/05/2025: Alessandra Soares Barroso
Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Carla Patricia Dias Silva
Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: Maria Selma Ferreira Santos
Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Felipe Augusto Barbosa Gomes
Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Vinicius Martins
Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Fernanda Rolla De Castro
Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Roberta Pinto Froes
Plantão 29 - 13/06/2025 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora e
Patos de Minas - Dia de Santo Antônio - Padroeiro da Cidade): Regina Marcia
Lamounier Franca
Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Simone Morato Ramiro
Plantão 31 - 19/06/2025: Ana Cristina de Mesquita e Silva
Plantão 32 - 21/06/2025 e 22/06/2025: Pedro Henrique Duarte Timponi
Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Marina Silva de Alcantara
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA GPC Nº 70, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17.ª Região, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO que o artigo 1.º, IV da Portaria
PGT n.º 1.728, de 2 de outubro de 2017, delega competência aos procuradores-chefes das
Procuradorias Regionais do Trabalho para a prática de atos de gestão administrativa, financeira
e de pessoal, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Breno Vidal de Freitas, matrícula n.º 6009312-9,
ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Polícia Institucional, para o encargo de terceiro
substituto da chefia da Secretaria Regional de Segurança Institucional do Gabinete do
Procurador-Chefe, código CC01, da Procuradoria Regional do Trabalho da 17.ª Região.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU TALLON BOZI
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 47, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência
que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF,
aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no
artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto
nos artigos 9º - inciso II e no 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
expediente MPU-SG-00076162/2025, resolve:
1. Dispensar MARCIA SOUSA DE FREITAS, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 26060, da função de confiança de Chefe do Núcleo de
Credenciamentos-Nordeste, FC-3, da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do
Ministério Público da União.
2. Nomear MARCIA SOUSA DE FREITAS, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 26060, para exercer o cargo em comissão de Chefe da
Gerencia Estadual na Bahia, CC-2, da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do
Ministério Público da União.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
PORTARIA SEGECEX Nº 8, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares
conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, nos autos do TC 024.670/2024-3;
considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o
referido pedido de solicitação de solução consensual;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de
noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de
controvérsia tratada no âmbito do processo TC 024.670/2024-3;
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do
primeiro, os seguintes membros:
- Helano Müller Guimarães, da Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Carlos Augusto Moraes Xavier, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização
de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);
- George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos
Transportes (MT);
- Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT); e
- Ane Isabelle Alencar Nunes Parzianello, da ViaBrasil BR-163 Concessionária de
Rodovias S.A. (Via Brasil).
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos.
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para
os representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de
autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução
Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA PONTES DE MORAES .
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 207, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo
8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o Memorando SEI nº 7786196;
Considerando o Despacho 7790799;
Considerando o Processo Administrativo 08038.017713/2022-19, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, no período de 10/05/2025 a 26/07/2025,
da Defensora Pública Federal Dra. Roberta Pires Alvim para participar de Visita Profissional
junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com afastamento do ofício de
origem, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 65, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20/1971, c/c o artigo 30 da Resolução n.
31/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 542.637/2025-CD, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23, caput, no art. 24, §1°, inciso II, e §2°
e no art. 26, caput e §7°, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, inciso
I, §3°, o art. 74, inciso I, o art. 77, caput, §2°, V, alínea "c", item 6, e §2°-B, da Lei n. 8.213, de
24/7/1991, com redação dada pelas Leis n. 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, c/c o art.
1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, a concessão de pensão vitalícia, no
percentual de 100% (cem por cento) do benefício, a LILIANE PORTOCARRERO MENEZES, na
condição de companheira, correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos de
aposentadoria, em decorrência do falecimento de HENA BULHÕES PALHANO, ponto n. 40.712,
ex-servidora aposentada no cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Processo
Legislativo e Gestão, a partir de 28/2/2025, data do óbito da instituidora.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO

                            

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