DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025041400070
70
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
PORTARIA Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
- CREF15/PI, no Exercício de suas Atribuições Legais e Regimentais, conferidas pela Lei nº
9.696/98 (alterada pela Lei Nº 14.386/22) e em conformidade com o disposto no artigo 68,
XI, do Regimento Interno do CREF15/PI,
CONSIDERANDO o contido no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º. Designar Sr. RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE, CPF: 006.xxx.xxx-19, para
ocupar
o cargo
Encarregado
de Licitações
de
Contratos
conforme PREVISTO
no
PCCS/CREF15/PI.
Art. 2º- O encarregado de Licitações de Contratos deverá exercer as seguintes
atribuições:
I.Elaborar editais, projetos básicos, termos de referência, contratos e atas de
registro de preços;
II.Supervisionar a execução dos processos licitatórios;
III.Formalizar e acompanhar a gestão de contratos;
IV.Instruir e controlar as atas de registro de preços;
V.Supervisionar a fiscalização de contratos;
VI.Formalizar e acompanhar os processos de penalização às contratadas;
VII.Operar
e 
realizar
os
registros
de 
informações
nos
sistemas
governamentais;
VIII.Revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados à
sua área de atuação;
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor a partir desta data.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO-3 Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO REGIONAL
DE
FISIOTERAPIA E
TERAPIA
OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa do CREFITO-3;
CONSIDERANDO a Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta Nº 35/2023, firmado entre o
CREFITO-3 e o Ministério Público do Trabalho;
CONSIDERANDO o Plano de Cargos e Salários do CREFITO-3, resolve:
Art. 1º- Nomear o Sr. Aluísio de Paulo Silva Junior como Assessor Técnico de
Relações Públicas do CREFITO-3.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
14ª REGIÃO
PORTARIA Nº 38, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
14ª Região - CREFITO-14, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75, e tendo
em vista o preconizado Regimento Interno do referido Conselho, resolve:
Art. 1º - Exonerar do cargo de Assessora Técnica do CREFITO-14, cargo em
comissão, de livre nomeação e exoneração, a Sra. "ARYANNE PRUDÊNCIO DE ARAÚJO".
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 31º de março de 2025.
RODRIGO AMORIM OLIVEIRA NUNES
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 9ª REGIÃO
PORTARIA CRESS/SP Nº 78, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social da 9ª Região -
CRESS/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Pleno na Reunião Ordinária
realizada em 25 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Dispensar, sem justa causa, Larissa Pereira Sanches Furtado, CPF nº
289.***.***-**, do emprego de livre provimento de "Coordenadora de Comunicação"
do Conselho Regional de Serviço Social da 9ª Região - CRESS/SP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais a 03/02/2025.
PATRÍCIA MARIA DA SILVA
Editais e Avisos
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SSPM-SAP-SVP/1
O CHEFE DA SEÇÃO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIÃO MILITAR,
tendo em vista parecer de ilegalidade emitido pelo TCU, de pensão Militar, resolve:
NOTIFICAR a Srª. ZILMA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (011.626.035-7/EB), na
condição de filha do JOSE TORRES DE OLIVEIRA (012.185.610-8/EB), haja vista não ter sido
encontrada para
receber a
Notificação sobre o
cumprimento do
ACÓRDÃO Nº
11196/2023-TCU-Segunda Câmara, de 3 de outubro de 2023, em anexo, bem como o
previsto no Art 53, da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresento a Vossa
Senhoria a presente NOTIFICAÇÃO, com as seguintes considerações:
a. aos beneficiários do Ex - Comb FEB JOSÉ TORRES DE OLIVEIRA, inativado
com proventos de 2º Sargento, sendo reformado por incapacidade definitiva para o
serviço do Exército, contribuía para a pensão militar correspondente a Graduação de 2º
Sargento, falecido em 31 de maio 1985, sendo assegurado o direito a pensão militar
correspondente aos proventos de 2º Sargento, a contar da data de seu óbito.
b. Considerando que ZILMA MARIA
DE OLIVEIRA NASCIMENTO, única
beneficiária remanescente da pensão - perda de objeto em relação às beneficiárias ZILDA
MARIA DE OLIVEIRA PERES E ZORAIDE MARIA DE OLIVEIRA GODINHO(falecimento)-
acumula Pensão Especial em exame com outros dois benefícios previdenciários pagos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo uma aposentadoria por idade,
desde de 11/12/2007 e uma pensão por morte previdenciária, desde 7/2/2013, com base
no art. 30 da Lei 4.242/1963 (revogado pela Lei 8.059, de 4 JUL 1990), que veda o
pagamento concomitante da pensão de ex-combatente com qualquer importância
percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de
prover os próprios meios de subsistência, conforme Acórdão 11196/2023-TCU -  1ª
Câmara, de 3 OUT 23.
c. frente a tal situação, a concessão em tela não pode prosperar, recebendo
a chancela pela ILEGALIDADE.
d. destaca-se, que os valores já pagos não necessitarão ser restituídos aos
cofres públicos, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
Tribunal de Contas da União. Fica, desde já, fica NOTIFICADA, que a Administração Militar
tomará as providências cabíveis com a finalidade de adequar o processo ao novo
julgamento do TCU.
e. fica ainda, alertada, que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos perante ao Tribunal, não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a publicação, caso esses não sejam providos. - Por delegação - FABIO
CUNHA CONCEIÇÃO - Coronel - Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 1ª Região
Militar.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
Comandante da 1ª Região Militar
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretora de Administração de Pessoal da Fundação Universidade Federal de
Rondônia, Uênia Pinheiro Freitas Correia, nomeada pela Portaria nº 131/2022/GR/UNIR, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º, § 4º da Orientação
Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, NOTIFICA, pelo presente edital, por se
encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. Jonas Alexandre Duarte, CPF nº XXX.245.XXX-
31, sobre a emissão de notificação
no âmbito do processo administrativo nº
23118.004292/2025-02, que tem por objeto o ressarcimento ao erário por valores pagos
de forma indevida, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer, contados a
partir da publicação do presente edital.
Os autos do mencionado processo podem ser solicitados pelo endereço
eletrônico dap@unir.br.
UÊNIA PINHEIRO FREITAS CORREIA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025
Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora-Geral de Risco e
Controle da Diretoria de Serviços de Inativos e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX,
NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) Sr(a). JUCINETE ABREU DOS
SANTOS, matrícula Siape nº 323***6, inscrito sob o CPF nº 209.***.**2-68, a se
manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, (apresentar
documentos, defesa e/ou recurso) comparecendo presencialmente à Coordenação de
Atendimento Inativos e Pensionistas, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed.
Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou
contatando pelo telefone 0800.978.9004, em horário comercial, ou através do e-mail:
sgp.decipex.atend@gestao.gov.br 
com 
cópia
para 
sgprt.decipex-
cgris.cocon@economia.gov.br
e 
sgp.decipex-cgris@economia.gov.br,
para 
ter
conhecimento das Notificações constantes no Ofício SEI nº 149205/2024/MGI (45861747)
e Ofício SEI nº 10131/2025/MGI (47870026), que trata de indício de irregularidade de
Acúmulo Irregular de Cargos, apontado pelo Tribunal de Contas da União, em apuração no
Processo Administrativo nº 19975.030179/2024-16, sob pena de prosseguimento do
processo independente de sua manifestação.
CARLA CRISTINE GONCALVES SOARES FIGUEIREDO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A Coordenação da Folha de Pagamento da DGP, integrante da
estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Anexo B, sala
356
-
Bairro Zona
Cívico-Administrativa,
CEP
70059-900 -
Brasília/DF,
em
consonância com o que dispõe o § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e
parágrafo 4º, inciso VII, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG,
nº 5, de 21/02/2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em
vista o(a) interessado(a) encontrar-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA
o(a) Sr(a). NAIR DO NASCIMENTO PINHEIRO ARNHOLD, CPF nº ***.250.182-**,
SIAPE nº 0702958, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da decisão
e apresentar recurso, providências essas necessárias ao prosseguimento do
processo nº 10199.007016/2024-11, que versa sobre reposição ao erário, em
conformidade
com
o
disposto
no art.
7º,
da
Orientação
Normativa
n.º
05/2013/SEGES/MPOG,
sob 
pena
de
transitar
em 
julgado
a
decisão
administrativa.
O inteiro teor do processo pode ser obtido junto à Divisão de
Benefícios
e 
Reposição
ao 
Erário/COPAG/MGI,
localizada 
no
endereço
supracitado, pelos telefones (61) 2031-6016/2031-6479/3074, ou por solicitação
encaminhada para o endereço eletrônico luciano.mendes@gestao.gov.br com
cópia para diben.cgpag@gestao.gov.br.
Fica o(a) interessado(a) ciente de que a presente notificação visa
assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla
defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei nº.
9.784/1999.
JOELMA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO
Chefe da Divisão de Benefícios e Reposição ao
Erário