DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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18
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo Administrativo nº 25351.808382/2024-49
Interessado: FERNANDO FLORIANO & CIA LTDA., (CNPJ: 49.031.370/0001-85).
Extrato da Decisão nº 384, de 13 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor
de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em decorrência da oferta
de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e
8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910585/2022-32
Interessado: BC PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 30.572.915/0001-32).
Extrato da Decisão nº 385, de 13 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 55.986,62 (cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta
e dois centavos), em decorrência da oferta e venda de medicamento por preço superior ao
permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.808054/2024-42
Interessado: CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, (CNPJ:
05.106.015/0001-52).
Extrato da Decisão nº 386, de 16 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) acolheu o inteiro teor da Defesa
Administrativa da empresa, de forma a reconhecer a inexistência de prática de infração de
oferta de medicamentos por valor acima do permitido e absolver a empresa CALL MED
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.106.015/0001-52,
quanto aos fatos apurados.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2024
1_PR_14_001
1_PR_14_002
1_PR_14_003
1_PR_14_004
1_PR_14_005
1_PR_14_006
1_PR_14_007
1_PR_14_008
1_PR_14_009
1_PR_14_010
1_PR_14_011
1_PR_14_012
1_PR_14_013
1_PR_14_014
1_PR_14_015
1_PR_14_016
1_PR_14_017
1_PR_14_018
1_PR_14_019
1_PR_14_020
1_PR_14_021
1_PR_14_022
1_PR_14_023
1_PR_14_024
1_PR_14_025
1_PR_14_026
1_PR_14_027
1_PR_14_028
1_PR_14_029
1_PR_14_030
1_PR_14_031
1_PR_14_032
1_PR_14_033
1_PR_14_034
1_PR_14_035
1_PR_14_036
1_PR_14_037
1_PR_14_038
1_PR_14_039
1_PR_14_040
1_PR_14_041
1_PR_14_042
1_PR_14_043
1_PR_14_044
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31.12.2024
BALANÇO PATRIMONIAL
 (Em milhares de reais)
 ATIVO
  PASSIVO
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
(Em milhares de reais)
2024
 2023 
(Reapresentado)
2023
(Publicado)
  ATIVO
673.039
652.230
653.752
    ATIVO CIRCULANTE
378.204
382.114
382.517
      Caixa e Equivalente de Caixa (5.1)
305.132
310.091
310.091
        Aplicações Financeiras (5.2)
270.937
277.016
277.016
        Recursos Liberados Pelo Tesouro Nacional (5.3)
34.195
33.075
33.075
      Créditos a Curto Prazo
39.023
38.174
36.927
        Clientes – Duplicatas a Receber (06)
39.023
38.174
36.927
      Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
32.669
32.281
33.931
        Adiantamentos Concedidos
369
259
259
          A Pessoal (07)
369
259
259
        Tributos a Recuperar/Compensar (3.8)
30.841
29.367
31.017
        Outros Créditos a Receber (08)
1.459
2.655
2.655
      Estoque – Almoxarifado (3.3)
1.380
1.568
1.568
    ATIVO NÃO CIRCULANTE
294.835
270.116
271.235
      Realizável a Longo Prazo
81.928
75.926
77.045
        Clientes – Créditos a Longo Prazo (9.1)
1.915
1.915
1.915
Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação 
Duvidosa (3.2)
(1.915)
(1.915)
(1.915)
        Depósitos Para Interposição de Recursos (9.2)
46.160
43.512
44.631
Créditos a Receber Por Alienação de Bens 
Móveis/Imóveis (9.3)
37.499
33.881
33.881
        Ajuste de Perdas de Outros Créditos (9.3.4)
(1.943)
(1.675)
(1.675)
        Créditos Diversos a Receber a Longo Prazo (9.4)
212
208
208
      Investimentos
1
57
57
        Participações em Fundos (3.4)
1
57
57
      Imobilizado (3.5)
101.253
86.485
86.485
        Bens Móveis 
84.820
69.946
69.946
          Bens Móveis (3.5.2) 
382.797
356.097
356.097
          Depreciações (3.7)
(295.282)
(283.402)
(283.402)
Redução ao Valor Recuperável de Bens 
Móveis (3.5.2)
(2.695)
(2.749)
(2.749)
        Bens Imóveis 
16.433
16.539
16.539
          Bens Imóveis (3.5.1)
29.560
29.560
29.560
          Depreciações (3.7)
(13.127)
(13.021)
(13.021)
      Intangível (3.6)
111.653
107.648
107.648
        Softwares 
104
197
197
          Softwares
16.610
20.405
20.405
          Amortizações (3.7)
(16.455)
(20.208)
(20.208)
Redução ao Valor Recuperável de Softwares 
(3.6.1)
(51)
-
-
        Marcas, Direitos e Patentes (3.6.1)
111.549
107.451
107.451
          Marcas, Direitos e Patentes
259
256
256
          Concessão de Direito de Uso (3.6.1)
144.422
140.257
140.257
          Amortizações (3.7)
(33.129)
(33.061)
(33.061)
Redução ao Valor Recuperável de Marcas/
Patentes (3.6.1)
(3)
(1)
(1)
2024
2023 
(Reapresentado)
2023
(Publicado)
PASSIVO
673.039
652.230
653.752
    PASSIVO CIRCULANTE
168.637
152.170
151.472
Obrigações Trabalhistas, Previd. e Assist. a 
Pagar (10)
64.615
57.938
57.938
        Salários, Remunerações e Benefícios (10.1.a)
52.479
47.063
47.063
        Encargos Sociais a Recolher (10.1.b)
12.136
10.875
10.875
      Fornecedores e Contas a Pagar (11)
21.355
8.107
8.107
        Fornecedores
21.355
8.107
8.107
      Obrigações Tributárias (12)
487
3.897
3.199
      Provisões a Curto Prazo (13)
62.385
64.709
64.709
        Para Indenizações Trabalhistas (13.1)
46.930
51.019
51.019
        Para Riscos Cíveis (13.2)
15.455
13.690
13.690
      Demais Obrigações a Curto Prazo
19.795
17.519
17.519
        Dividendos (14)
6.195
5.593
5.593
        Consignações (15)
6.221
4.310
4.310
          Previdência Social (15.1)
105
183
183
          Tributos do Tesouro Nacional (15.2)
1.602
208
208
          Tributos Estaduais e Municipais (15.3)
217
22
22
          Outros Consignatários (15.4)
4.297
3.897
3.897
        Depósitos Não Judiciais
7.198
4.178
4.178
Créditos de Veículos de Comunicação e 
Outros (16)
7.198
4.178
4.178
        Outras Obrigações a Curto Prazo (17)
181
3.438
3.438
          Transferências Financeiras a Comprovar (17.2) 
-
3.354
3.354
          Outras Obrigações (17.1)
181
84
84
    PASSIVO NÃO CIRCULANTE
7.042
7.042
7.042
      Fornecedores (19.1)
42
42
42
      Demais Obrigações a Longo Prazo
7.000
7.000
7.000
        Contrato de Gestão (19.2) 
7.000
7.000
7.000
    PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
497.360
493.018
495.238
      Capital Realizado
374.416
358.134
358.134
        Capital Social Subscrito (21.1)
374.416
358.134
358.134
Adiantamento Para Futuro Aumento de 
Capital (21.2)
20.979
16.282
16.282
      Reservas de Lucros
101.965
120.822
120.822
        Reserva Legal (21.4.1)
22.328
22.328
22.328
        Reserva de Incentivos Fiscais (21.4.2)
79.637
81.717
81.717
        Reserva de Lucros Para Expansão (21.4.3 )
-
16.777
16.777
      Resultado Acumulado (04)
-
(2.220)
-
2024
2023 
(Reapresentado)
2023 
(Publicado)
  RECEITA OPERACIONAL BRUTA 
65.071
64.328
63.082
    Serviços de Comunicação (25)
58.759
57.321
57.321
    Serviços de Agenciamento de Publicidade Legal (25)
6.312
7.007
5.761
  DEDUÇÕES DA RECEITA
(5.871)
(5.172)
(5.172)
    Cancelamentos de Receitas (26)
(1.498)
(989)
(989)
    Abatimentos Incondicionais
(1.059)
(1.106)
(1.106)
    Tributos Sobre Receitas de Serviços 
(3.314)
(3.077)
(3.077)
  RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA
59.200
59.156
57.910
  CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (33)
(546.958)
(477.171)
(477.171)
  RESULTADO BRUTO
(487.758)
(418.015)
(419.261)
  OUTRAS RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS
441.021
418.647
422.113
    Despesas Gerais e Administrativas
(163.968)
(165.195)
(161.729)
      Pessoal (24.1)
(123.124)
(130.412)
(129.293)
      Diárias
(171)
(267)
(267)
      Remuneração de Conselheiros
(398)
(412)
(412)
      Transferências Por Convênios 
-
(600)
(600)
      Consumo de Materiais (24.3)
(857)
(314)
(314)
      Serviços de Terceiros (24.2)
(22.129)
(18.831)
(18.831)
      Impostos e Taxas 
(5.784)
(5.618)
(3.271)
      Depreciações e Amortizações
(11.506)
(9.544)
(9.544)
        Reversão/(Redução) ao Valor Recuperável de Imobilizado e Intangível) 
1
(445)
(445)
      Reversão de Provisão 
-
1.248
1.248
    Termo de Execução Descentralizada – TED (31)
1.354
6.713
6.713
    Transferências do Tesouro Nacional (20)
603.692
579.492
579.492
    Outras Receitas Operacionais (27)
2.242
2.065
2.065
    Outras Despesas Operacionais (29)
(2.299)
(4.428)
(4.428)
  RESULTADO OPERACIONAL ANTES DO RESULTADO FINANCEIRO
(46.737)
632
2.852
  RESULTADO FINANCEIRO (30)
30.100
32.088
32.088
    Receitas Financeiras 
31.141
32.396
32.396
    (-) Despesas Financeiras
(1.041)
(308)
(308)
  RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E 
  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
(16.637)
32.720
34.940
  LUCRO (PREJUÍZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO (21.3) 
(16.637)
32.720
34.940
Processo Administrativo nº 25351.807393/2024-10
Interessado: ANCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 33.618.090/0001-38).
Extrato da Decisão nº 387, de 16 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 60.834,57 (sessenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete
centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao já previsto art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810882/2024-41
Interessado: DROGAFONTE LTDA ME, (CNPJ: 08.778.201/0001-26).
Extrato da Decisão nº 389, de 16 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 37.877,25 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906426/2023-14
Interessado: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, (CNPJ: 33.009.945/0002-04).
Extrato da Decisão nº 390, de 17 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) entendeu que restou prejudicada a autoria e
materialidade da prática da infração por parte da empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E
FARMACÊUTICOS S/A, CNPJ: 33.009.945/0002-04, na denúncia por venda com sobrepreço,
afastando a aplicação da infração do Art. 5º, inciso II, alínea "b", da Resolução CMED nº
2/2018.Concluindo pela não aplicação de sanção pecuniária, conforme disposto na análise de
mérito.

                            

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