DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041400035
35
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4.3. Estrutura de Gestão e Controle de Demandas Judiciais
A Consultoria Jurídica – CONJU da EBC se divide em Consultoria Adjunta do Consultivo CONCS
e na Consultoria Adjunta do Contencioso CONCT, sendo essa competente pela gestão das
demandas contenciosas judiciais e administrativas. Para tanto, a CONCT subdivide-se na Gerência
Jurídica de Direito Trabalhista e na Gerência Jurídica de Direito Cível e Penal, a qual, por sua
vez, subdivide-se na Coordenação Jurídica de Ações Judiciais Cíveis e Penais e na Coordenação
Jurídica de Ações Administrativas Cíveis e Penais. Além das referidas Coordenações, que estão
situadas em Brasília DF, a CONCT conta com o apoio das Coordenações Jurídicas Regionais do
Rio de Janeiro-RJ e de São Paulo-SP.
Estabelecida a estrutura de gestão das demandas judiciais e administrativas pela CONJU, o controle
judicial interno ocorre desde o recebimento das petições iniciais, pela EBC, até o encerramento
de cada processo judicial. Todas as fases processuais, tais como: elaboração de defesa,
comparecimento nas audiências e julgamentos, despachos com os magistrados, realização de
sustentações orais, elaboração de recursos e demais manifestações são realizadas pelos membros
da equipe da CONCT de modo estruturado e organizado, seja presencial ou virtualmente.
Cabe salientar que as áreas correspondentes a cada demanda judicial ou administrativa são
provocadas para que sejam fornecidos documentos, apresentados prepostos e testemunhas para
subsidiar a defesa dos interesses da EBC nos respectivos feitos.
A CONJU também atua de maneira preventiva junto às diversas áreas da Empresa, orientando,
principalmente, gestores, de modo a evitar situações que possam, eventualmente, gerar
passivos para a EBC.
4.4. Atuação da Área de Auditoria Interna
A Auditoria Interna – AUDIN é supervisionada pelo Comitê de Auditoria – COAUD e reporta-se ao
Conselho de Administração – CONSAD. Atua na terceira linha, conforme o modelo do Instituto
Internacional dos Auditores Internos – IIA e tem como objetivo auxiliar a EBC na realização de
seus objetivos institucionais, a partir da avaliação e melhoria dos processos de governança, de
gerenciamento de riscos e de controles internos.
Além dos 13 trabalhos reportados no quadro a seguir, que foram realizados em atendimento ao
previsto no Plano Anual de Auditoria Interna PAINT/2024, aprovado por meio da Deliberação do
Conselho de Administração CONSAD nº 49, de 08/12/2023, assim como por demandas extraordinárias,
a AUDIN atuou no acompanhamento e no assessoramento relativos a diversos assuntos da Empresa,
participando de reuniões com os colegiados, com a direção e com as áreas gestoras.
Relação de Trabalhos da Auditoria Interna
Documento
Assunto
Relatório 01/2024 e
Parecer 02/2024
Análise das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2023
Relatório 02/2024
Análise das Demonstrações Contábeis do 1º Trimestre de 2024
Relatório 03/2024
Contrato Brigadista
Relatório 04/2024
Análise das Demonstrações Contábeis do 2º Trimestre de 2024
Relatório 05/2024
Análise das Demonstrações Contábeis do 3º Trimestre de 2024
Relatório 06/2024
Licitações e Contratos
Nota Técnica 01/2024
Programa de Remuneração Variável Anual – RVA 2023
Parecer 01/2024
Tomada de Contas Especial
Parecer 03/2023
Remuneração dos Diretores e Conselheiros
Parecer 04/2023
Parecer sobre a Prestação de Contas de 2023
RAINT 2023
Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – 2023
PAINT 2025
Plano Anual de Auditoria Interna – 2025
Fonte: Auditoria Interna
4.5. Perspectivas e Oportunidades
A EBC tem buscado constantemente aprimorar seus serviços e expandir sua atuação no
cenário da comunicação pública. No exercício de 2024, a Empresa obteve avanços importantes
na consecução da política pública de prestação de serviços de radiodifusão pública, em
consonância com o objetivo de restabelecer a comunicação pública no Brasil, de forma a
fortalecer a parceria com as emissoras de rádio e televisão que compõem a Rede Nacional de
Comunicação Pública RNCP, com o propósito de expandir e manter o número de emissoras de
TV digital e de Rádio FM e, assim, gerar valor à sociedade em curto, médio e longo prazo.
Nesse sentido, em 2023 a EBC conseguiu atingir as metas de expansão da sua cobertura da
radiodifusão, com a presença da TV Brasil digital e das Rádios FM nas 27 capitais. Com a finalidade
de dar continuidade e fortalecer, ainda mais, a Comunicação Pública e Governamental para
todos os segmentos da população brasileira, em todas as regiões do País, a meta estruturada
pela EBC para o PPA 2024-2027 é focada no percentual de população coberta com sinal de
radiodifusão pública (Rádio FM e TV Digital), por meios próprios e/ou pela RNCP, expandindo
para outros municípios do interior dos Estados ainda não atendidos, até que todas as regiões
do Brasil possam estar contempladas.
Para os próximos anos, diversas oportunidades estratégicas foram identificadas, alinhadas ao
Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e às diretrizes da Diretoria Executiva. Essas iniciativas têm
como objetivo fortalecer a presença da Empresa no Brasil e no exterior, ampliar seu alcance e
modernizar sua infraestrutura, aumentando a capacidade de atingir seus objetivos. Quanto à
expansão internacional, o aprimoramento do aplicativo e do website da TV Brasil Internacional
permitirão maior interatividade e melhor experiência para os usuários, ampliando o alcance da
programação brasileira no exterior.
Em consonância com as oportunidades de inovação identificadas no setor de comunicação,
em 2024 a EBC instituiu um Grupo de Trabalho para elaborar propostas para a adoção da
TV 3.0, como novo modelo de transmissão que integrará televisão e internet, oferecendo
conteúdos personalizados e interativos. O estudo apresentou cinco eixos estratégicos:
normas e regulamentação; aplicativos para canais da EBC; plataforma de Governo Digital;
aplicativos comuns das emissoras públicas; e infraestrutura física. A implementação dessa
tecnologia permitirá ampliar a qualidade da transmissão e oferecerá novas experiências aos
telespectadores, fortalecendo a comunicação pública no Brasil.
Com o objetivo de intensificar a atuação em digital, a EBC permanecerá promovendo ações de
modernização da comunicação pública, com foco no fortalecimento das plataformas digitais e
das redes sociais, de forma a ampliar a presença da Empresa em diferentes meios, garantindo
que o público tenha acesso ao conteúdo por múltiplas telas e dispositivos.
A continuidade do programa Sem Censura e a reformulação da grade do Canal Educação,
para melhor atender às diferentes faixas educacionais e manter a atuação enquanto apoio
pedagógico, são iniciativas que visam diversificar e qualificar os conteúdos oferecidos, a
partir do desenvolvimento de novos produtos e da reformulação da programação. Ademais,
pretende-se promover o lançamento do edital de Seleção TV Brasil, a ser destinado para
produções audiovisuais independentes para a TV pública e para a RNCP, por meio do Programa
de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro Prodav.
Em 2025, a pretensão é consolidar a atuação da Empresa na comunicação governamental, por
intermédio da Rede Gov, composta pelo Canal Gov, Rádio Gov, Agência Gov e A Voz do Brasil,
como a principal fonte das pautas do Governo Federal. Dessa forma, a EBC dará continuidade
às transformações iniciadas em 2024, com destaque para: a celebração dos 90 anos de A Voz
do Brasil, a expansão do Canal Gov e a consolidação da Rádio Gov, que se tornará uma rádio 24
horas. O Canal Gov passará por reformulação de estúdio e por exibição de novos programas,
enquanto a Agência Gov continuará investindo em aprimoramentos técnicos para sustentar o
impulsionamento de audiência.
Além dessas iniciativas, a EBC seguirá aprimorando seus processos internos, investindo na
gestão organizacional e na valorização dos seus profissionais. Reforça-se o compromisso com
o aprimoramento da gestão organizacional e de pessoas, por intermédio, por exemplo, da
implementação do Plano de Carreiras e Remuneração – PCR, que busca fortalecer a valorização
dos empregados e aumentar a eficiência dos processos internos. As atividades de gestão
serão pautadas na integridade a partir do desenvolvimento de ações voltadas à agenda ESG
Environmental, Social, and Governance. Isso reflete o compromisso da EBC com práticas
que integram critérios ambientais, sociais e de governança em suas operações e cultura
organizacional. Com efeito, a gestão de riscos permeia toda a Empresa e visa auxiliar a EBC
no ganho de performance, com o intuito de ampliar a capacidade de lidar com os riscos e
aproveitar as oportunidades, promovendo um ambiente seguro de controle interno para
gerenciar as incertezas e garantir que os objetivos institucionais sejam alcançados.
No âmbito da participação social, foi criado em 2024 o Sistema Nacional de Participação Social na
Comunicação Pública SINPAS, com intuito de fortalecer o diálogo entre a EBC, a sociedade civil e
o governo, bem como estabelecer novo modelo de participação social na comunicação pública.
Para 2025, a iniciativa promete avançar na implementação de suas diretrizes, ampliando a
representatividade e promovendo maior transparência e pluralidade na produção de conteúdos.
A Empresa manterá sua atuação pautada na inovação e na excelência da comunicação
pública, reforçando seu papel na difusão de informações de interesse coletivo, no combate
à desinformação e na promoção da cidadania. Nesse contexto, a modernização dos sistemas
de gestão e a ampliação das iniciativas de equidade e diversidade seguirão como prioridades,
garantindo uma comunicação pública acessível e representativa.
5.
Governança, Estratégia e Alocação de Recursos
5.1. Governança Corporativa
5.1.1. Descrição das Estruturas de Governança
A governança corporativa na EBC é conduzida por uma estrutura formal comprometida com a
transparência ativa, a prestação de contas, a responsabilidade corporativa, a longevidade e a
sustentabilidade. Essa estrutura reflete os princípios que orientam a Empresa e asseguram sua
conformidade com as melhores práticas de governança.
A estrutura de governança é composta por órgãos estatutários, como a Assembleia Geral, o
Conselho de Administração, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Comitê de Auditoria,
além dos demais Comitês e Comissões. Também integram o sistema de governança a Auditoria
Interna, a Ouvidoria, a Consultoria Jurídica e a Secretaria Executiva, que desempenham papéis
complementares no fortalecimento da gestão corporativa.
Mais informações disponíveis em: Governança Corporativa.
A estrutura atual da EBC resulta de alterações legislativas importantes, especialmente na Lei
de criação da Empresa (Lei nº 11.652/2008), que foi modificada pela Lei nº 13.417/2017, em
conjunto com as adaptações necessárias à Lei nº 13.303/2016. Essas mudanças visaram alinhar
a EBC às exigências legais e fortalecer sua estratégia organizacional corporativa.
Em 2024, o Estatuto Social da EBC foi atualizado em duas ocasiões:
• Em 5 de fevereiro de 2024, foram alterados os artigos 42, 43, 51, 56, 65, 90 e 94. Essas
mudanças abordaram a composição do Conselho de Administração, as competências do
Presidente do Conselho de Administração, a licença, a vacância e a substituição eventual da
Diretoria Executiva, a composição do Conselho Fiscal, as competências do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, além do exercício social das demonstrações contábeis.
• Em 23 de abril de 2024, foi alterado o artigo 9º para atualização do Capital Social, conforme
orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).
Além das atualizações no Estatuto Social, em 2024 a governança corporativa da EBC revisou,
atualizou e implementou importantes normativos e ações estruturantes que passaram a
orientar os administradores no desempenho de suas funções:
a. Regimento Interno do Comitê de Auditoria (COAUD);
b. Regimento Interno da EBC;
c. Modelagem da Estrutura Organizacional da EBC;
d. Código de Conduta e Integridade da EBC;
e. Política de Transação com Partes Relacionadas – NOR 900/05;
f. Regimento Interno do Comitê de Programação e Rede (CPR).
Consulte aqui os Normativos Internos da EBC.
Lei Geral de Proteção de Dados LGPD
A EBC, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vem aprimorando desde 2019 sua governança
relacionada ao compartilhamento e tratamento de dados pessoais e sensíveis, seguindo as
diretrizes estabelecidas pela legislação.
Em 2 de janeiro de 2024, foi emitida a Portaria-Presidente nº 5, que designou formalmente
nova Encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais da EBC, com o objetivo de fortalecer a
governança de dados na Empresa.
No mesmo ano, a EBC participou do 2º ciclo (de 1º de janeiro a 30 de junho) e do 3º ciclo
(de 1º de julho a 31 de dezembro) do Programa de Privacidade e Segurança da Informação
(PPSI), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos MGI. Essas etapas foram
fundamentais para o fortalecimento das práticas de segurança e proteção de dados na Empresa.
Ainda em 2024, a EBC recebeu do Tribunal de Contas da União (TCU) o Ofício
nº 0242/2024-TCU/AudTI, em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 889/2024-TCU-Plenário,
informando o início de uma Auditoria de Conformidade conduzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tecnologia da Informação do TCU. Essa auditoria teve como objetivos
diagnosticar os controles implementados por organizações públicas federais para adequação à
LGPD e estimular iniciativas que assegurem o pleno cumprimento da lei.
No âmbito dessa auditoria, a EBC respondeu a um questionário detalhado, com prazo de
preenchimento de 24 de junho a 12 de julho de 2024, permitindo uma avaliação ampla de suas
práticas e controles relacionados à proteção de dados. Paralelamente, iniciou-se o mapeamento dos
sistemas que coletam, armazenam e processam dados pessoais, promovendo um levantamento
detalhado para identificar riscos e oportunidades de melhoria no tratamento de dados.
Além disso, foram elaboradas duas notas técnicas orientativas, com o propósito de guiar as
áreas internas em relação à conformidade e às boas práticas de proteção de dados.
Essas ações, somadas à adesão ao PPSI e ao contínuo fortalecimento da governança, refletem
o compromisso da EBC com a conformidade legal, a transparência no uso de dados pessoais e
a proteção da privacidade dos cidadãos.
Fechar