DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Sistema de Governança
A Secretaria Executiva é a responsável por acompanhar as diretrizes normativas, as novas
definições e as regulamentações da política pública voltadas à governança das empresas
estatais e aos mecanismos de compliance, com o suporte técnico de sua área de Conformidade
Corporativa, atuou de forma estratégica em 2024 por meio das seguintes atividades.
a. Elaboração e consolidação dos relatórios afetos à Prestação de Contas:
• Relatórios da Administração e de Gestão e a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança
Corporativa, assegurando a conformidade com as exigências legais e a transparência nas
ações da Empresa.
b. Monitoramentos:
• Transparência Ativa Interna: Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, a EBC realizou
estudos e avaliações com base no Guia de Transparência Ativa (GTA) para órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal, 7ª edição. Como parte desse processo, foram revisados e atualizados
todos os links disponibilizados, com a solicitação de correção daqueles que apresentavam erros,
além da atualização da Planilha de Monitoramento para garantir maior aderência às diretrizes.
• Portal Institucional: A seção “Acesso à Informação” do Portal Institucional foi revisada em
conformidade com o GTA – 7ª edição. Essa revisão será concluída em 2025, como parte da
Reestruturação dos Portais da EBC, realizada em colaboração com a Diretoria de Operações,
Engenharia e Tecnologia DOTEC.
• Pesquisa e Divulgação de Publicações Relevantes: A Secretaria Executiva realizou, em 2024,
o acompanhamento estratégico diário de publicações em sites das partes interessadas da EBC,
com foco em informações relevantes para a governança. Como destaque, foi feita a revisão e
atualização da apresentação das publicações, além da criação de uma página dedicada na internet
utilizando o Microsoft Office SharePoint. Essa iniciativa trouxe maior organização e facilidade no
acesso ao histórico dos registros.
• Acompanhamento das Resoluções da CGPAR: Foram realizados estudos e apresentações
das Resoluções editadas em 2024 pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e
de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O acompanhamento incluiu o
monitoramento da implementação das Resoluções vigentes, apresentados ao Conselho Fiscal da
EBC, assegurando o alinhamento com as diretrizes corporativas.
c. Revisão Anual da Política de Transação com Partes Relacionadas PO 900/05;
• Em conformidade com o art. 8º, VII da Lei 13.303/2016, a EBC realizou a revisão da sua
Política de Transações com Partes Relacionadas. Essa atividade é fundamental para assegurar
que as transações realizadas com partes relacionadas sejam conduzidas de forma transparente,
justa e em condições de mercado, evitando conflitos de interesse e garantindo a integridade
das operações da Empresa.
d. Análise de Conformidade
• A área de Conformidade realizou um acompanhamento sistemático das demandas
provenientes de órgãos externos, garantindo alinhamento às exigências e às boas práticas de
governança. Como resultado desse trabalho, foram emitidas nove notas técnicas que sugeriram
a inclusão de 174 atividades de conformidade no Plano de Trabalho para 2025, distribuídas em
nove áreas distintas.
e. Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção -PNPC
• Em 2024, a EBC aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção PNPC, reforçando
seu compromisso com a transparência, a integridade e a ética na gestão pública. O PNPC é uma
iniciativa conjunta do TCU e das Redes de Controle da Gestão Pública do Brasil, representadas
por sua Secretaria Executiva, com apoio da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e
Lavagem de Dinheiro ENCCLA, e tem como objetivo fomentar a implementação de um conjunto
de práticas de integridade pelas organizações públicas brasileiras, das três esferas e dos três
Poderes, com vistas à redução dos níveis de exposição a fraude e corrupção.
• A adesão ao PNPC implica ações e iniciativas voltadas para a promoção de uma cultura
de prevenção à corrupção, alinhando-se às diretrizes do governo federal e às melhores
práticas de governança.
5.1.2. Indicadores de Governança
a.
Indicador de Governança IG-Sest
O Indicador de Governança IG-Sest, instrumento de avaliação das empresas estatais federais, verifica o
cumprimento de dispositivos legais, infralegais e de boas práticas de governança corporativa.
O reconhecimento de que a EBC adota as melhores práticas de governança foi a certificação obtida
durante a última avaliação feita, em 2022, no 6º Ciclo, pelo 4º ano consecutivo, de Nível 1 no Indicador
de Governança IG-Sest, com a nota 9.68 em uma escala de 0 a 10, divulgada pela Sest/ ME, lotada
naquela ocasião no extinto Ministério da Economia, e atualmente no Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos MGI.
• Maiores informações sobre o último ciclo estão no item 5.12. Indicadores de Governança, do
Relatório Integrado de Gestão 2022.
b. iESGo Índice ESG (Environmental, Social and Governance)
O iESGo (Índice ESG) é um instrumento desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
para avaliar o nível de governança, gestão e práticas de sustentabilidade nas organizações
públicas brasileiras. Esse índice busca promover a melhoria contínua da administração pública,
incentivando maior eficiência, eficácia e responsabilidade no uso dos recursos públicos. O novo
questionário atualizou o antigo Índice Integrado de Governança e Gestão do Tribunal de Contas
da União – iGG/TCU. Integra a avaliação dos processos de governança e gestão com critérios de
sustentabilidade ambiental e social, proporcionando uma visão mais abrangente e alinhada às
exigências contemporâneas de responsabilidade pública.
A EBC participou desse processo entre os dias 1º e 22 de março de 2024, respondendo ao questionário
eletrônico de autoavaliação. No resultado, a Empresa obteve um índice de 69,27%, destacando-se
em relação à média geral de 56,96% alcançada pelos 387 órgãos e entidades federais avaliados. Esse
desempenho reflete os esforços da EBC em aprimorar suas práticas de governança e gestão, além de
adotar iniciativas alinhadas aos princípios de sustentabilidade e governança responsável.
Na avaliação anterior, realizada em 2021 (Acórdão nº 2164/2021-TCU-Plenário), participaram
378 órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Nesse contexto, a EBC alcançou um
índice de 78,5% no Índice Integrado de Governança e Gestão Pública (iGG), demonstrando uma
evolução significativa em relação ao índice de 36% obtido em 2018.
c. Transparência Ativa Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP / TCU
O PNTP – Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa da Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil Atricon em parceria com os Tribunais de Contas de
todo o Brasil, com o objetivo de avaliar e promover a transparência ativa nos órgãos e entidades
públicas do país. A avaliação é realizada por meio de questionário padronizado, que considera
aspectos, como: disponibilidade de informações de interesse público em portais institucionais,
clareza, acessibilidade e navegabilidade das informações disponibilizadas, atualização e
cumprimento dos critérios estabelecidos em guias e orientações sobre transparência.
Os resultados da avaliação classificam os órgãos e entidades em diferentes níveis de
transparência, como Diamante, Ouro, Prata e Bronze, sendo o nível Diamante o mais elevado.
A EBC participou do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), respondendo ao
questionário entre os dias 27 de maio e 15 de junho de 2024. Neste ciclo, se destacou ao
figurar como a terceira Empresa Pública Federal mais transparente do país, com um índice de
95,63% de aderência à transparência ativa, resultado que a posicionou no nível Diamante — a
classificação mais alta da avaliação. Esse desempenho reflete um avanço de 12,5% em relação
ao Ciclo 2023, quando a EBC atingiu o nível Ouro, com 85,03% de aderência.
d. Indicador de Governança da EBC
O Indicador de Governança Corporativa da EBC é uma iniciativa estratégica que começou a ser
desenvolvida em 2024 e tem como objetivo consolidar práticas de governança e gestão, alinhadas
às diretrizes normativas e às exigências dos órgãos de controle. Esse projeto, ainda em fase de
construção, está sendo planejado para alcançar sua plena implementação em 2025, tornando-se uma
ferramenta fundamental para o monitoramento e a melhoria contínua da governança na empresa.
O indicador foi concebido a partir da necessidade de reunir, em um único sistema, dados
provenientes de diversas fontes, como avaliações realizadas pelo TCU, CGU, SEST, além de
legislações e normativos, como a CGPAR. Foi estruturado para englobar todas as atividades
relacionadas a temas-chave da organização, como gestão de pessoas, tecnologia da informação,
equidade e sustentabilidade, entre outros.
A construção do indicador em 2024 incluiu o desenvolvimento de métricas e metodologias para medir:
• Índice de Governança: Que avalia a presença e a qualidade das diretrizes estratégicas
estabelecidas pela alta administração.
• Índice de Gestão: Que mede a execução prática das atividades operacionais, refletindo a
capacidade de transformação das políticas em ações concretas.
• Conformidade por Unidade: Que analisa a implementação de atividades por diretoria ou setor.
Além disso, o indicador já conta com recursos para visualização detalhada no Power BI,
permitindo análise interativa e facilitando o acesso a informações estratégicas, como o
percentual de implementação por tema e por área, a origem normativa das atividades e as
respostas aos órgãos de controle.
Com previsão de conclusão em 2025, o indicador além de promover maior transparência e
eficiência na governança corporativa, apoiará o planejamento estratégico da EBC, integrando a
conformidade normativa ao processo decisório e ao acompanhamento das metas organizacionais.
e. Indicador de Conformidade SEST IC-SEST
O Indicador de Conformidade SEST IC-SEST é uma ferramenta de avaliação instituída pela
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST/MGI) para monitorar
a disponibilidade e qualidade das informações prestadas pelas empresas estatais federais.
Ele tem o objetivo de garantir maior transparência, eficiência e governança na gestão dessas
empresas, permitindo um acompanhamento sistemático de sua situação econômico-financeira
e do cumprimento de políticas públicas. Na EBC, esse indicador está presente tanto na
Remuneração Variável Anual RVA dos dirigentes quanto no Objetivo Estratégico 11: Aprimorar
a gestão organizacional e de pessoas.
A pontuação do IC-SEST é composta por módulos ou processos distribuídos nas seguintes
áreas: gestão de pessoal, informações econômico-financeiras, orçamento, saúde e previdência
e governança corporativa. Os temas possuem pontuação específica, aferida por avaliação
quantitativa (cumprimento de prazo) e qualitativa a respeito de cada informação inserida no
Sistema de Informações das Empresas Estatais Siest, com influência direta na nota final.
Em 2023, a EBC alcançou 738 pontos no IC-SEST, de um total de 1000. Já em 2024, a pontuação
subiu para 922,50, refletindo a evolução da Empresa no cumprimento dos critérios estabelecidos
pela SEST, demonstrando melhorias nos processos internos, no monitoramento das obrigações
e na qualidade das informações prestadas. Esse resultado representou um aumento de 25%
em relação ao exercício de 2023 e o atingimento de 103% da meta estabelecida para esse
indicador, de 900 pontos, tanto no Objetivo Estratégico 11 quanto na RVA.
Esse avanço foi possível devido ao acompanhamento contínuo realizado pela área de
Governança Corporativa, que monitora mensalmente os lançamentos no sistema da SEST,
assegurando o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações.
f. Modelo de Avaliação da Maturidade Correcional – CRG-MM
Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União – CGU, é uma ferramenta que avalia o nível
de gestão correcional com base em princípios, processos e procedimentos aplicáveis a todos os
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Seu objetivo é aprimorar e fortalecer a atividade
correcional. No último ciclo realizado em 2024, sob a forma de Autoavaliação Assistida, a CGU
atestou que a Empresa Brasil de Comunicação EBC obteve o alcance do Nível 1 de Maturidade
Correcional, tendo concluído 81,67% das atividades propostas.
Para mais informações, os interessados podem consultar os detalhes no item 9.2 deste Relatório
Integrado de Gestão de 2024.
5.2. Atividades de Correição
As atividades correcionais no âmbito da EBC são coordenadas pela Unidade Setorial de
Correição, cuja titularidade é exercida pelo empregado designado para a função de Gerente
Executivo de Governança Corporativa e Correição, diretamente subordinado à Secretaria
Executiva e vinculado à Presidência da Empresa.
Desde 2023, o Relatório de Gestão Correcional é aprovado em conjunto com outros
documentos de prestação de contas da EBC, cujas informações constam no Capítulo 9 –
Outras Informações Relevantes da Gestão, do presente relatório. A apreciação uniforme pelas
instâncias deliberativas observa a periodicidade anual e contempla, conforme orientações da
legislação vigente e dos órgãos supervisores, em especial, as recomendações constantes do
art. 10, inciso V, da Resolução CGPAR n. 48, de 6 de setembro de 2023, e do art. 34 da Portaria
Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União.
O Relatório da EBC no formato integrado propõe registrar, na prestação de contas anual, a
visão do negócio da Empresa, sua Cadeia de Valor, seus riscos, seus custos, além de ser um
instrumento adicional de governança e de gestão, à luz da estratégia e de seus planos, com foco
nas tomadas de decisão assertivas e no aprimoramento do seu desempenho organizacional.
A apresentação do Relatório de Gestão Correcional como capítulo específico do Relatório
Integrado visa demonstrar, com transparência e conectividade as informações, como a EBC
agregou valor ao longo do tempo e, também, apresentar a Empresa, sua finalidade, sua forma
de atuação e os destaques do ano, inclusive a consolidação de dados sobre os procedimentos
de apuração, os resultados de apurações concluídas e as penas aplicadas no exercício da
atividade correcional.
Dessa forma, o acesso completo à prestação de contas da Unidade Setorial de Correição de 2024
encontra-se no item 9.2 Relatório de Gestão Correcional, deste Relatório Integrado de Gestão
2024. Com efeito, os Relatórios de Gestão Correcional dos anos anteriores estão disponíveis no
endereço eletrônico https://www. ebc.com.br/governanca-corporativa/relatorios.