DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
•
Esclarecimentos e Orientações: Consultas sobre a adesão de emissoras comunitárias
à Rede Nacional de Comunicação Pública e associações com a ABAP; Orientações sobre
limites de despesas em publicidade e patrocínio em ano eleitoral, aplicação de normas de
agências reguladoras e complementação salarial; e Diretrizes sobre suspeição de membros
em concursos públicos e normatização para instrutoria externa;
•
Estudos para aprimorar casos trabalhistas, participação em reuniões estratégicas e planejamento
do Plano de Cargos e Remuneração (PCR) e do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT);
•
Análises Jurídicas e de Legalidade: Criação do Comitê de Acompanhamento da Expansão
da Rede Nacional de Comunicação Pública (CAERNCP); Aplicação da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD); Pagamento de horas extras para empregados em regime de
teletrabalho; Participação de empregados em eventos e ressarcimento de despesas;
Exigências de registro cadastral e comprovação técnica em editais da EBC; Minutas de
editais para Comitês Editorial e de Participação Social, Diversidade e Inclusão; e Contrato
de financiamento via PRODAV, com adequações conforme ANCINE; Equipamentos para
cenário virtual no estúdio RJ e suprimentos para Tabatinga/ AM; Licenças de software
Adobe e serviços de climatização, limpeza e cozinha; Certificados digitais e cooperação com
China Media Group (CMG); Parceria com Sofascore para conteúdo gráfico em transmissões
esportivas; e Contratação da TELEBRÁS e termos de cessão com a Assembleia Legislativa
do RJ;
•
Normativos Internos Analisados: Regimentos das Comissões de Sustentabilidade e
Promoção da Acessibilidade; Normas internas: estacionamento, conduta eleitoral, viagens,
e estrutura organizacional; Política de Transação com Partes Relacionadas; e Código de
Conduta e Integridade;
•
Consultorias Jurídicas para Contratos e Parcerias: Projeto “EBC +100” com a Câmara dos
Deputados e fortalecimento do sistema público de radiodifusão; Parceria com a Câmara
Legislativa do DF e adesão à RNCP/TV no Maranhão; Licenciamento de jogos da Série
B de Futebol Masculino; Produção de séries radiofônicas para a Rádio MEC e conteúdo
para afiliadas da RNCP/TV; Convênios com TV Bahia para amistosos da seleção feminina
e patrocínio da Feira do Livro 2024; Associação estratégica com a Rede TAL para acesso a
conteúdos audiovisuais.
Auditoria Interna
Principais Destaques
•
11 relatórios de auditoria publicados: Relatórios de Demonstrações Contábeis de 2023, do
1º, do 2º e do 3º trimestre de 2024; Parecer de Tomada de Contas Especial; Parecer das
Demonstrações Contábeis de 2023; Parecer da Remuneração de Diretores e Conselheiros;
Parecer da Prestação de Contas Anual; Nota Técnica sobre o Programa de Remuneração
Variável; Relatório da Atividade Brigadista; e Relatório de Licitações e Contratos;
•
622 horas dedicadas à atividade de acompanhamento das recomendações da AUDIN; e
•
Elaboração do Planejamento de Auditoria Interna para o exercício de 2025 e sua aprovação
pelo CONSAD, na 12ª reunião ordinária de 2024.
6.2. Principais áreas de atuação da EBC
6.2.1. Gestão Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual de 2024 – LOA, Lei nº 14.822, de 22/01/2024, após alterações,
consignou à EBC a gestão da dotação orçamentária de R$ 721,79 milhões, excluída desse
montante a Reserva de Contingência pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF, no importe
de R$ 177,11 milhões.
Cabe ressaltar que a Reserva de Contingência representa recurso não disponibilizado para
movimentação e empenho, motivo pelo qual o gráfico a seguir apresenta os valores consignados
na LOA 2024 e seus ajustes.
Lei Orçamentária Anual 2024
Unidade Orçamentária: EBC
Valores em R$ Milhões
LOA + CRÉDITOS (incluída Reserva de Contingência)
898,90
-
Reserva de contingência
177,11
=
ORÇAMENTO LIBERADO
721,79
Fonte: Diretoria de Administração, Finanças e Pessoas DIAFI
6.2.1.1. Perfil do Gasto da Empresa
6.2.1.1.1.
Execução Orçamentária das Principais Ações da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 a 2024
Ação 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação Pública
Unidade Orçamentária: EBC
Valores em R$ Milhões
Grupo
Custeio
Investimento
2022
2023
2024
2022
2023
2024
Empenhado
116,80
126,44
134,7
14,31
19,91
14,89
Liquidado
102,97
106,66
132,64
4,97
1,77
12,80
Pago
100,62
100,09
119,09
4,97
1,77
6,41
Fonte: Tesouro Gerencial/SIAFI
A tabela anterior apresenta a execução orçamentária da principal ação da Empresa, com valores
empenhados, liquidados e pagos, nos exercícios de 2022 a 2024, e que representam a parte
discricionária, nos grupos de despesas de Outras Despesas Correntes (Custeio) e Investimento.
A ação orçamentária, 20B5 – Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação
Pública, é composta por três Planos Orçamentários POs: PO0000 Fortalecimento do Sistema Público
de Radiodifusão e Comunicação; PO0006 – Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo
Federal; e PO2000 – Administração da Unidade.
A ação 20B5 objetiva aprimorar e expandir a infraestrutura de transmissões digitais da rede nacional
de radiodifusão e comunicação pública, composto pelas emissoras públicas de televisão (TV Brasil e
CanalGov), agências públicas de notícias
(Agência Brasil, Agência Gov e Radioagência Nacional) e pelo complexo de emissoras públicas
de rádio (Rádios Nacional e Rádios MEC) e demais emissoras parceiras, mantendo, preservando,
digitalizando seus acervos assegurando a memória histórica; incentivando a pesquisa aplicada
para o desenvolvimento e a inovação da comunicação pública; qualificando sua acessibilidade e
ampliando a abrangência.
Constata-se que as despesas empenhadas de custeio da ação 20B5 apresentaram acréscimo
de 15,04% de 2022 para 2024, e de 6,27% de 2023 para 2024, que decorre, em parte, de ajustes
das tarifas públicas e contratos de serviços, bem como repactuações.
No grupo de Investimento, nota-se redução de 25,21%, de 2023 para 2024, nas despesas
empenhadas. Isso se deve as restrições e cortes orçamentários ocorridos durante o exercício
de 2024.
6.2.1.1.2. Execução Orçamentária da Despesas – 2022 a 2024
Execução Orçamentária 2022 a 2024
Unidade Orçamentária: EBC
Valores em R$ Milhões
Grupo
Empenhado
Liquidado
Pago
2022
2023
2024
2022
2023
2024
2022
2023
2024
Pessoal
368,78 455,66
485.74
368,69 455,63
485.51 351,21
435,77 463.30
Custeio Obrigatório
50,31
63,45
60.46
50,24
63,44
60.41
47,87
55,30
57.56
Custeio
Discricionário
116,82 126,45
140.54 102,99 106,67
133.17 100,64
100,09 119.61
Investimento
14,31
25,50
25.49
4,97
1,77
12.80
4,97
1,77
6.41
Fonte: Tesouro Gerencial/ Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI
A execução orçamentária dos últimos anos, com Pessoal e Custeio Obrigatório, que
representam os gastos com Folha de Pagamentos, Encargos, Previdência Privada, Sentenças
Judiciais e Benefícios Assistenciais, apresentou acréscimo de 5,22%, de 2023 para 2024, nas
despesas empenhadas, reflexo do Acordo Coletivo de Trabalho ACT 2022/2024, firmado entre
as entidades sindicais e a EBC.
O valor R$ 140,54 milhões empenhados no grupo de custeio discricionário, constante ao gráfico
acima, em 2024, inclui o valor de R$ 5,0 milhões recebidos da Secretaria de Comunicação Social
– SECOM/PR, para realização de Central de mídia da Reunião de Cúpula do G20. Considerando
que a execução dos recursos orçamentários descentralizados da EBC para outras Unidades são
registrados como execução do órgão que recebeu o recurso, não foram considerados no valor
acima os destaques concedidos pela EBC para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
– MCTI, destinados à evolução e disponibilização de serviços da Rede Nacional de Ensino e
Pesquisa – RNP, visando a para preservação e disseminação de acervo da EBC, no valor de
R$ 748,55 mil; para Imprensa Nacional, no valor de R$ 76,57 mil, referente ao fornecimento de
serviços de material gráfico, do portifólio da Imprensa Nacional, com base legal no Parágrafo 3º
do Art. 3º do Decreto nº 10.426/2020; R$ 3,0 milhões para Secretaria de Comunicação Social –
SECOM/PR, para realização de campanhas publicitárias (TV Brasil), através do TED nº 001/2024,
fundamentação legal: Dec. Nº 6.555/08 e Inciso IV do parágrafo 3º do Art. 3º do Decreto
nº 10.426/2020; R$ 139,09 mil, de ressarcimento ao INPI, referente à despesas do Edifício
Joseph Gire (à noite), localizado na Praça Mauá nº 07, centro Rio de Janeiro/RJ, contrapartida
devida pela EBC; e R$ 103,32 mil, destinados à aquisição de conteúdos regionais turísticos
“Olhar Brasil”, através de Chamamento Público para Emissoras Afiliadas à Rede Nacional de
Comunicação Pública (RNCP).
Do total de R$ 25,49 milhões de Investimento, R$ 10,60 milhões foram recursos descentralizados
do Ministério das Comunicações (MCOM), através Termo Aditivo 246, de Termos de Execução
Descentralizada – TED, para execução do Projeto Piloto do “Programa Brasil Digital.
6.2.1.1.3.
Execução por Grupos e Elemento de Despesa
Despesas de Pessoal
Neste grupo, estão alocados os gastos com Pessoal (Folha, Encargos, Previdência Privada e
Sentenças Judiciais), durante o exercício de 2024.
Execução por Elemento de Despesas 2024 – Pessoal
Unidade Orçamentária: EBC
Valores em R$ Milhões
Pessoal
Elemento de Despesa
Empenhada
Liquidada
Paga
07 Contribuição a entidade fechada de previdência
8.26
8.26
7.59
11 Vencimentos e vantagens fixas Pessoal civil
290.02
290.02
273.09
13 Obrigações patronais
118.53
118.53
118.53
16 Outras despesas variáveis Pessoal civil
50.21
50.21
45.85
91 Sentenças judiciais
14.65
14.65
14.64
92 Despesas de exercícios anteriores
0.58
0.58
0.58
94 Indenizações e restituições trabalhistas
1.47
1.47
1.47
96 Ressarcimento despesas pessoal requisitado
2.00
1.78
1.54
Total
485.72
485.50
463.29
Fonte: Tesouro Gerencial/SIAFI
Despesas Empenhadas por Elemento de Despesas 2024 – Pessoal
Unidade Orçamentária: EBC
Pessoal
Elemento de Despesa
%
07 Contribuição a Entidade Fechada de Previdência
1,70
11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
59,71
13 Obrigações Patronais
24,40
16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
10,34
91 Sentenças Judiciais
3,02
92 Despesas de Exercícios Anteriores
0,12
94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
0,30
96 Ressarcimento Despesas Pessoal Requisitado
0,41
Fonte: Diretoria de Administração, Finanças e Pessoas DIAFI
Grupo de Outras Despesas Correntes – Custeio
Execução por Grupo e Elemento de Despesas 2024 – Custeio
Unidade Orçamentária: EBC
Valores em R$ Milhões
DESPESAS CORRENTES
Elemento de Despesa
Empenhada
Liquidada
Paga
08 Outros benef.assist. do servidor e do militar
4,82
4,82
4,49
14 Diárias pessoal civil
3,01
3,01
3,01
30 Material de consumo
0,20
0,16
0,16
32 Material para divulgacao
0,06
0,06
0,06
33 Passagens e despesas com locomoção
7,79
7,79
6,66
35 Serviços de consultoria
1,34
1,33
1,00
36 Outros serviços de terceiros p.física
0,46
0,46
0,43
37 Locação de mão-de-obra
16,94
16,75
14,48
39 Outros serviços de terceiros pj
118,18
116,56
107,71
40 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação pj
5,17
5,01
4,34
41 Inst.de carater assist.cult.e educacional
0,80
0,00
0,00
47 Obrigações tributárias e contributivas
13,12
12,84
11,87
48 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
0,64
0,64
0,48
49 Auxílio-transporte
0,92
0,92
0,82
91 Sentenças judiciais
1,17
1,17
1,17
92 Despesas de exercícios anteriores
0,57
0,57
0,57
93 Indenizações e restituições
28,31
28,30
25,85
96 Ressarcimento despesas pessoal requisitado
0,08
0,06
0,05
Total
203,58
200,45
183,15
Fonte: Tesouro Gerencial/SIAFI
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