DOE 25/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0132/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90971; 
Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0135/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso adminis-
trativo – auto de infração nº 96973; Relator: Conselheiro Hélio Winston; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0139/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90670; 
Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0155/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso adminis-
trativo – auto de infração nº 90428; Relator: Conselheiro Hélio Winston; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0106/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90479; 
Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0144/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso adminis-
trativo – auto de infração nº 93922; Relator: Conselheiro Hélio Winston; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0120/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 93919; 
Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0125/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso adminis-
trativo – auto de infração nº 91486; Relator: Conselheiro Hélio Winston; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0156/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 95923; 
Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CET/0004/2016: Interessada: Cagece; Assunto: Solicitação de atua-
lização dos preços dos serviços indiretos; Relator: Conselheiro Hélio Winston; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela aprovação dos preços 
da tabela de serviços indiretos, sendo expedida a Resolução de nº 246/2019, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0240/2018: Interessada: Cagece; 
Assunto: Pedido de reconsideração – auto de infração AI/CSB/0039/2018 
– SAA e SES de Horizonte/CE; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0241/2018: Interessada: Cagece; 
Assunto: Pedido de reconsideração – auto de infração AI/CSB/0040/2018 
– SAA e SES de Horizonte/CE; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0019/2018: Interessada: Cagece; 
Assunto: Verificação do pedido de ligação não condicionado ao pagamento 
de débito pendente em nome de terceiros – AI/CSB/001/2018; Relator: Conse-
lheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo 
provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0258/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração AI/CSB/0045/2018 – SAA de Aracoiaba e localidade de Vazantes/
CE; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCSB/CSB/0290/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração AI/CSB/0059/2018 – SAA e SES de Guara-
miranga/CE; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCSB/CSB/0261/2018: Interessada: Cagece; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração AI/CSB/0049/2018 – SAA da 
localidade de Juatama – município de Quixadá/CE; Relator: Conselheiro 
Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PGÁS/
CEE/0005/2017: Interessada: CEGÁS; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração AI/CEE/0015/2017; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: O Conselho deliberou 
pela criação de uma Comissão para realização de Concurso da ARCE, 
composta pelas analistas de Regulação, Tatiana Cirla Lima Sampaio Bandeira, 
Lívia Montenegro de Miranda e Menescal e pela Procuradora Gislene Rocha 
de Lima. O Presidente comunicou a indicação do Analista de Regulação 
Alceu de Castro Galvão Júnior para o cargo de Diretor Executivo, bem como 
o dos Analistas Gleyson Elmo Leite Albuquerque, Geraldo Basílio Sobrinho, 
Rinaldo Azevedo Cavalcante, Cássio Tessandro de Castro Andrade e Mário 
Augusto Parente Monteiro, para as Coordenadorias de Planejamento e Infor-
mação Regulatória – CPR, Coordenadoria de Saneamento Básico – CSB, 
Coordenadoria de Transportes - CTR, Coordenadoria de Energia Elétrica – 
CEE e Coordenadoria Econômico-Tarifária – CET, respectivamente; indicou 
ainda, para Assessores do Conselho Diretor - ACD, Francisco Alfredo de 
Castro Neto e Alexandre Caetano da Silva, Danielle Silva Pinto - AGC e 
Maria Angélica Martins Holanda – ACR, indicou também como Ouvidora-
-Chefe – OUV, Daniela Carvalho Cambraia Dantas e Márcia de Oliveira 
Nunes, para Assessora da Diretoria Executiva – DEX, todos a partir de 01 
de fevereiro de 2019. Por fim, indicou como Procurador-Chefe – PRJ, Marcelo 
Capistrano Cavalcante e Gerente Administrativo-Financeiro – GAF, Arlan 
Mendes Mesquita, estes a partir do dia 10 de janeiro de 2019. OUTROS 
ASSUNTOS: O Presidente do Conselho Diretor, Fernando Alfredo Franco, 
informa que estará ausente nos dias 20 e 21 de Fevereiro do corrente ano, 
por motivo de viagem ao Rio de Janeiro para participar de Seminário na 
Agenersa – Panorama Atual dos Agentes do Sistema de Geração Termelétrica 
Acoplado ao Sistema Nacional de Energia Elétrica, sendo substituído neste 
período, pelo Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha. Término: 11h45. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE CONSELHO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHO DIRETOR
Hélio Winston Leitão
CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHO DIRETOR
Artur Siva Filho
CONSELHO DIRETOR
Márcia de Oliveira Nunes
ASSESSORA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 27 da 
Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN Nº 01 de 27 de 
janeiro de 2005, informamos que procedida a análise da documentação do 
processo VIPROC nº 4952190/2018 referente à Prestação de Contas da 
4ª Parcela de recursos liberados para o Convênio nº 054/CIDADES/2014, 
celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades 
e o Município Martinópole, foram constatadas ocorrências financeiras que 
carecem de regularização. Fica NOTIFICADO o Sr. FRANCISCO FONTE-
NELE JÚNIOR, Prefeito do Município de Martinópole-CE, para no prazo de 
5 (cinco) dias, a contar da publicação deste, tomar providências no sentido de 
regularizar as pendências do referido instrumento. Decorrido o prazo da noti-
ficação, sem que a irregularidade tenha sido sanada, serão adotadas as devidas 
providências com vistas à instauração da devida Tomada de Contas Especial. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2019.
José Nilton Macêdo Filho 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº10/2018
CONCEDENTE: DETRAN-CE CONVENENTE: MUNICÍPIO DE 
FORQUILHA/CE Considerando a Cláusula 10, Parágrafo 2º do Convênio 
n.º 10/2018; Considerando a solicitação contida no processo nº 01549191/2019, 
a qual trata da mudança no gestor do convênio. Autorizo o apostilamento 
ao Convênio nº 10/2018, com o intuito de substituir o Sr. Joaquim Costa 
Rolim, gestor do convênio e assumindo tal gestão o servidor: FRANCISCO 
VALMIR DE VASCONCELOS, mat. 646-1-0, a partir de 22 de novembro de 
2018. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2019. IGOR VASCONCELOS PONTE- 
SUPERINTENDENTE DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº137/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, 
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS 
E ESGOTOS DA CIDADE DE IPÚ/CE - SAAE; V - ENDEREÇO: R. Cel. 
Félix, 1261 - Aldeota, IPÚ - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, 
II do citado artigo da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo 
nº 9003731/2018; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da 
vigência do contrato de Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto 
para o Posto do DETRAN/CE localizado na cidade de IPÚ/CE, sito na Av. 
Milton Carvalho, 1100, Bairro Centro – IPÚ/CE, por mais 12 meses, a contar 
de 27/01/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos 
reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 27/01/2019; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 18 de janeiro de 2019; XIII - 
SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE 
DETRAN/CE. RAIMUNDO NONATO DE PAIVA- Diretor SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE IPÚ/CE – SAAE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 072/2019
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE. CONTRATADA: BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA 
EIRELLI - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO PARA O FORNECIMENTO 
DE PILHAS ALCALINAS E BATERIAS 9V, para atender as necessidades 
do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE e do Batalhão de 
Policiamento Rodoviário Estadual - BPRE, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrô-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº040  | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019