DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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255
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEMP Nº 44, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Aprova a proposta orçamentária do Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae
para o exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 2º do
Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e considerando o disposto no art. 10,
parágrafo único, da Portaria MEMP nº 124, de 25 de junho de 2024, e o que consta do
Processo SEI nº 14021.000131/2024-39, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a proposta orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - Sebrae para o exercício de 2025, na forma dos Anexos I a VIII desta Portaria.
Art. 2º O Sebrae deverá assegurar ampla publicidade à proposta orçamentária
aprovada e à respectiva execução, por meio de divulgação em seu sítio oficial, nos termos
do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
ANEXO I
R EC E I T A S
Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
R$ 1.00
.
.Código
.Especificação
.2025
.
.1000.00.00
.Receitas Correntes
.6.979.821.309,00
. .
.
.
.
.1200.00.00
.Receitas de Contribuições
.5.762.000.000,00
.
.1210.00.00
.Contribuições Sociais
.5.762.000.000,00
.
.1210.99.00
.Contribuição para o SEBRAE
.5.762.000.000,00
. .
.
.
.
.1300.00.00
.Receitas Patrimonial
.623.362.593,00
.
.1320.00.00
.Receitas de Valores Mobiliários
.623.362.593,00
.
.1325.00.00
.Remuneração 
de
Depósitos
Bancários - Sebrae
.623.362.593,00
. .
.
.
.
.1600.00.00
.Receitas de Serviços
.451.933.710,00
.
.1600.20.00
.Serviços 
de
Consultoria,
Assistência Técnica e Análise de
Projetos
.451.933.710,00
. .
.
.
.
.1700.00.00
.Transferências Correntes
.102.164.662,00
.
.1760.00.00
.Transferências de Convênios
.102.164.662,00
.
.1764.00.00
.Transferências de Convênios de
Instituições Privadas
.102.164.662,00
. .
.
.
.
.1900.00.00
.Receitas Diversas
. 40.360.344,00
.
. 1990.99.00
.Outras Receitas
. 40.360.344,00
. .
.
.
.
.2000.00.00
.Receitas de Capital
.11.000.000,00
.
.2100.00.00
.Operações de Crédito
.11.000.000,00
.
.2110.00.00
.Operações de Crédito Interna
.11.000.000,00
.
.9999.99.99
.Saldos Exercícios Anteriores -
Recursos Próprios
.1.995.072.291,00
.
.Total
.8.985.893.600,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
2.1. Programa de Gestão e Ações Administrativas - PAA
Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Função: (04) - Administração
Subfunção: (122) - Administração Geral
Programa (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas
. .
.
.
.2025
. 2811
Ações administrativas
e de gestão do
Sebrae
.Pessoal
.378.213.580,00
.
.Custeio e Serviços
.196.867.932,00
. .
.
.Tributos e Operações
.2.828.593,00
. .Total
.577.910.105,00
2.2. Investimentos
Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Função: (04) - Administração
Subfunção: (122) - Administração Geral
Programa (2820) - Investimentos
.
.Ação
.Título
.Grupo de Natureza de
Despesa
.2025
.
2821
Investimentos
.Máquinas 
e
Eq u i p a m e n t o s
.62.758.689,00
. .
.
.Direito de
Uso de
Software
.
.
.Total
. 62.758.689,00
2.3. Programa de Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequena Empresa
Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (691) - Promoção Comercial
Programa (2047) - Programa de Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão:
Bem Mais Simples
. .Ação
.Título
.Grupo de
natureza
de despesa
.2025
. 2047
Ações de Promoção
do Desenvolvimento
de Micro e Pequena
Empresa
.Pessoal
.1.617.151.820,00
.
.Custeio e Serviços
.5.715.009.727,00
.
.Tributos e Operações
Financeiras
.218.697.594,00
. .
.
.Inversões Financeiras
.394.840.514,00
.
.Total
.7.945.699.655,00
2.4. Reservas e Provisões
Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Função: (99) - Comércio e Serviços
Subfunção: (999) - Reserva de Contingência e Provisões
Programa (2840) - Reserva de Contingência e Provisões
. .
.
.
.2025
. 2841
Reserva de recursos
.Reserva 
de
Contingência
.399.525.151,00
.
.Provisão da Taxa de
Administração
.
. .
.
.Reserva 
para
Contingências
Jurídicas
.
.
.Total
.399.525.151,00
ANEXO III
SÍNTESE DE DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
R$ 1.00
.
.Função
.Subfunção
.Programa
.2025
. .4
.122
.Programa: (2810) -
Programa de Gestão
e 
Ações
Administrativas
(PAA)
.577.910.105,00
. .4
.122
.Programa: (2820) -
Investimento
.62.758.689,00
. .23
.691
.Programa: (2840) -
Reservas 
de
Contingência 
e
Provisões
.399.525.151,00
. .99
.999
.Programa: (2047) -
Programa 
de
Simplificação da Vida
da Empresa
e do
Cidadão: Bem Mais
Simples
.7.945.699.655,00
. .Total
.8.985.893.600,00
ANEXO IV
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
R$ 1.00
. .
.
.2025
. .1
.Pessoal e Encargos Sociais
.1.995.365.400,00
. .2
.Juros e Encargos da Dívida
.
. .3
.Outras Despesas Correntes
.6.133.403.846,00
. .4
.Investimentos
.62.758.689,00
. .5
.Inversões Financeiras
.394.840.514,00
. .6
.Amortização da Dívida
.
. .7
.Reservas e Provisões
.399.525.151,00
.
.Total
.8.985.893.600,00
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECO N Ô M I C A S
Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
R$ 1.00
.
.Receita
. .Especificações
.Parcial
.2024
.Especificações
.Parcial
.2024
. .Receitas
Correntes
.-
.6.979.821.309,00
.Despesas
Correntes
.-
.8.178.611.013,00
. .Receitas 
de
Capital
.-
.11.000.000,00
.Despesas 
de
Capital
.-
.407.757.436,00
. .Total
.-
.6.990.821.309,00
.Total
.-
.8.586.368.449,00
. .Especificações
.2025
.Especificações
.2025
. .Receitas Correntes
.6.979.821.309,00
.Despesas Correntes
.8.178.611.013,00
. .Receitas de Capital
.11.000.000,00
.Despesas de Capital
.407.757.436,00
. .Total
.6.990.821.309,00
.Total
.8.586.368.449,00
ANEXO VI
QUADRO RESUMO DE RECEITA E DE DESPESA
Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
R$ 1.00
.
.Receita
.Despesa
.
.
.2025
.
. .Receitas 
de
Contribuições
.5.762.000.000,00 .Pessoal e Encargos
Sociais
.1.995.365.400,00
. .Receitas de Aplicações
Financeiras 
de
Convênios
.
.Custeio e Serviços
.5.976.151.941,00
. .Receitas Patrimonial
.623.362.593,00 .Tributos 
e
Operações
Financeiras
.220.010.594,00
. .Receitas de Serviços
.451.933.710,00 .Investimentos
.394.840.514,00
. .Outras Receitas
.40.360.344,00 .Reservas 
e
Provisões
.399.525.151,00
. .Saldos 
Exercícios
Anteriores - Recursos
Próprios
.1.995.072.291,00 .Total
.8.985.893.600,00