DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041400272
272
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.019, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.010418/2025-87, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar
protocolado pela Associação Araguaia Energia Solar cadastrada sob o CNP 47.085.084/0001-77
e pela Associação Aripuanã Energia Solar, cadastrada sob o CNP 47.105.860/0001-53 com vistas
à autorização provisória para alteração da localização física das Centrais Elétricas Fotovoltaicas
- UFVs Araguaia e Aripuanã; e (ii) encaminhar o processo para decisão em primeira instância
pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.022, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.906161/2023-05, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Antena Um Radiodifusão Ltda., CNPJ sob o nº 48.060.727/0001-90, em face da decisão
emitida pela ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0009- 2023, a respeito da inclusão, pela
Enel Distribuição São Paulo, de Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS na base de cálculo do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas faturas de energia.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.025, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.906382/2023-75, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pelo Condomínio Edifício Barão de Itatiaya, CNPJ 53.833190/0001-94, em face da decisão
emitida pela ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0008- 2023, a respeito da inclusão, pela
Enel Distribuição São Paulo, de Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS na base de cálculo do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas faturas de energia.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.028, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.907748/2022-42, decide:
(i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos tempestivamente em face
da Resolução Homologatória nº 3.342, de 9 de julho de 2024; e (ii) no mérito, dar
provimento parcial aos Recursos Administrativos conhecidos, nos termos da Nota Técnica
nº 63/2025-STR/ANEEL, aprovando as alterações no resultado da Revisão Periódica da
Receita Anual Permitida - RAP dos Reforços e Melhorias dos Contratos de Concessão de
Transmissão de Energia Elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de
revisão em julho de 2023, cujos efeitos serão refletidos de forma efetiva ao longo do ciclo
2025-2026 da RAP.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.030, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta
dos
Processos
nso
48500.006804/2025-74,
48500.006805/2025-19,
48500.006806/2025-63, decide:
(i) conhecer e negar os Pedidos de Medida Cautelar protocolados pelos
Municípios de Trairi/CE, Guaiúba/CE e Juazeiro do Norte/CE com vistas à determinação
para que a Enel Distribuição Ceará não proceda com o encerramento de protocolos de
reclamação por falta de documentação de representação; e (ii) encaminhar o processo
para decisão em primeira instância pela Superintendência de Mediação Administrativa e
das Relações de Consumo - SMA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.033, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008065/2025-55, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar
protocolado pelo Município de Barbalha, estado do Ceará, com vistas à determinação para
que a Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70, não proceda com o
encerramento
de
protocolos
de
reclamação
por
falta
de
documentação
de
representação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.034, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008067/2025-44, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar
protocolado pelo Município de Boa Viagem, estado do Ceará, com vistas à determinação
para que a Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70, não proceda com o
encerramento
de
protocolos
de
reclamação
por
falta
de
documentação
de
representação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.441, de 8 de abril de 2025, publicada no D.O.
do dia 8 de abril de 2025, Edição 67-A, Seção 1 Extra A, página 1, constante do Processo
nº 48500.903317/2024-79, retificar o cabeçalho da coluna 8 da tabela 4 do anexo,
conforme descrito abaixo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê:
.
.GDII(1)
.
.2024
.2025
. .De 08/04/2024 a
31/12/2024
.De 01/01/2025 a
07/04/2025
Leia-se:
.
.GDII(1)
.
.2025
.2026
. .De 08/04/2025 a
31/12/2025
.De 01/01/2026 a
07/04/2026
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 969, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Processo
nº: 48100.001554/1997-65
e
48100.002316/1995-51, e
pedido
48500.009437/2025-61. Interessado: Itapebi Geração de Energia S.A CNPJ n °
02.397.080/0001-96. Decisão: (i) registrar a compatibilidade dos Estudos de Viabilidade
Técnico e Econômica - EVTE com o Licenciamento Ambiental e com a Outorga de Direito
de Uso de Recursos Hídricos por meio da emissão de Despacho de Registro de Apto à
Licitação - DRA-EVTE da Ampliação da UHE Itapebi, com 492.011 kW de Potência Instalada,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.BA .001175-
4.01,; e (ii) homologar os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física da casa de
força secundária do empreendimento. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Substituta
DESPACHO Nº 1.069, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Processos nº: Conforme o Anexo. Interessados: Conforme o Anexo. Decisão:
alterar as características técnicas das UFV Bom Jesus da Lapa I e II . A íntegra deste
Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Substituta
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 2.595, de 2 de outubro de 2019, constante no Processo nº
48500.904730/2019-93, publicada no DOU nº 192, de 03 de outubro de 2019, seção 1,
página 99; onde se lê: "contados da data de 28 de março de 2013" leia-se "contados da
data de 28 de março de 2014". A íntegra do Despacho consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 736, de 19 de março de 2025, publicado no D.O. de
24.03.2025, seção 1, p. 75, v. 163, n. 56, onde se lê: "(ii) informar que o Despacho nº 164,
de 26 de janeiro de 2015" leia-se: " (ii) informar que o Despacho nº 2.725, de 23 de
novembro de 2018". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.037, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.008981/2025-95. Interessado: C-Nível Energias Renováveis
Ltda., CNPJ nº 16.456.838/0001-24. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH João
Nery, com 6.370 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.035138-5.01, localizada no rio
Pardo, estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros
interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO Nº 1.066, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 48500.006346/2023-10 e 48500.011310/2025-10. Interessado:
Ventos do Atlantico Energia Eolica S.A., CNPJ nº 15.203.303/0001-89. Decisão: Registrar o
Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras Eólicas
relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de São José do Norte, no
Estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará
disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ
D ES P AC H O
Relação nº 43/2025
Fase de Requerimento de Registro de Extração
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso VI da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 2 anos, com vigência a partir da data de
publicação:(921)
800.611/2024-MUNICIPIO DE PACOTI- Registro de Extração N°79/2025-ANM/CE
de 10/04/2025.
800.612/2024-MUNICIPIO DE PACOTI- Registro de Extração N°80/2025-ANM/CE
de 10/04/2025
RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
D ES P AC H O
Relação nº 44/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
800.520/2024-CRISTIANO VARELA DE SOUSA- Cessionário:OP PEGMATITOS
MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 57.971.075/0001-37- Alvará n°9175/2024.
800.602/2023-GEOVERITAS
GEOLOGIA E
SERVIÇOS LTDA-
Cessionário:GLAD
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA- CPF ou CNPJ 09.647.669/0001-44- Alvará
n°6164/2023.
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
800.540/2023-TÚLIO FANTONI SORAGGI SOARES
800.546/2023-TÚLIO FANTONI SORAGGI SOARES
801.220/2023-24.105.508 JOSE LINS SOARES MENDES
800.438/2022-MINERACAO ITACOATIARA LTDA
800.437/2022-MINERACAO ITACOATIARA LTDA
800.436/2022-MINERACAO ITACOATIARA LTDA
800.262/2021-JEONAS COSTA LIRIO
800.261/2021-JEONAS COSTA LIRIO
801.162/2023-24.105.508 JOSE LINS SOARES MENDES
800.297/2021-JEONAS COSTA LIRIO
Fase de Concessão de Lavra
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos da concessão de lavra
ANM(2201)
800.431/1985-LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A
RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
Gerente
Fechar