DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: 2225026173
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 01.858.973/0001-29
Processo: 25351.727869/2021-89
Expediente: 2638807213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: GIL FARMA COMERCIAL FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 08.765.948/0001-40
Processo: 25351.764574/2021-93
Expediente: 2753535215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.230.314/0005-07
Processo: 25351.738903/2021-41
Expediente: 2672203218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MAICON DARLAN STEIN DOS SANTOS
CNPJ: 36.960.611/0001-29
Processo: 25351.459333/2023-97
Expediente: 0742712233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
CNPJ: 02.427.026/0001-46
Processo: 25767.275361/2017-10
Expediente: 0931902176
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WILSON SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0002-20
Processo: 25752.372483/2016-03
Expediente: 2313508165
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PET SHOP PASSOS LTDA
CNPJ: 11.264.493/0001-93
Processo: 25351.020067/2021-44
Expediente: 3076638219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: THIAGO SILVA FREITAS
CPF: ***.420.978-**
Processo: 25351.657807/2021-01
Expediente: 2420624215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.753798/2021-70
Expediente: 2723520213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MB INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 03.917.989/0001-90
Processo: 2722032210
Expediente: 25351.753375/2021-50
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 49.228.695/0001-52
Processo: 25351.706511/2021-12
Expediente: 2571037211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 00.028.682/0001-40
Processo: 25351.015582/2021-11
Expediente: 3064456219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FILIPE PEREIRA MALLMANN E MARIA LUCIA PEREIRA BUJES
CNPJ: 13.083.115/0001-39
Processo: 25351.677810/2021-32
Expediente: 4356671215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 17.875.154/0001-20
Processo: 25351.199898/2021-48
Expediente: 6593275217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NOVAMED FABRICACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 12.424.020/0001-79
Processo: 25351.624450/2021-76
Expediente: 2316812219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 33.112.665/0001-46
Processo: 25351.700918/2021-36
Expediente: 2554151210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 06.028.137/0001-30
Processo: 25351.651864/2021-78
Expediente: 2402963217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AMAZON EXTRATUS COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI
CNPJ: 34.961.418/0001-87
Processo: 25351.685717/2021-00
Expediente: 2508744214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FERNANDA ZANCHET AROMAS
CNPJ: 19.503.503/0001-08
Processo: 25351.658898/2021-93
Expediente: 43222904212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada:
CASEX
INDÚ5TRIA
DE 
PLÁSTICOS
E
PRODUT0S
MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 78.746.773/0001-09
Processo: 25351.679179/2021-14
Expediente: 4362110214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A.
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.000019/2025-60
Expediente: 0235593257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BRUNA LIMA BARBOSA
CPF: ***.901.248-**
Processo: 25351.030422/2021-93
Expediente: 4969582217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PRUDENTE REFEICOES LTDA
CNPJ: 42.947.333/0001-72
Processo: 25750.231917/2024-88
Expediente: 0564325242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA
CNPJ: 19.859.870/0001-49
Processo: 25743.221098/2021-15
Expediente: 5060381217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REIAS)
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Autuada: LEG TURISMO
CNPJ: 27.703.608/0001-39
Processo: 25749.058834/2021-24
Expediente: 3147770214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: GARDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 26.903.149/0001-74
Processo: 25743.262341/2021-47
Expediente: 5081743214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
CNPJ: 06.990.661/0012-40
Processo: 25743.000180/2021-08
Expediente: 8420976213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
CNPJ: 06.990.661/0012-40
Processo: 25743.000178/2021-21
Expediente: 8420948218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LORD DO PANTANAL TURISMO - ME
CNPJ: 27.913.600/0001-05
Processo: 25749.363060/2021-51
Expediente: 3749192210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ: 04.931.019/0007-06
Processo: 25752.301798/2017-15
Expediente: 1067076179
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: ENDORA COMÉRCIO DE DOCES LTDA
CNPJ: 30.508.542/0001-30
Processo: 25743.042413/2021-31
Expediente: 8524376211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CARGILL AGRÍCOLA S.A
CNPJ: 60.498.706/0335-94
Processo: 25760.549521/2022-11
Expediente: 2731926221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: REAL JG FACILITIES S/A
CNPJ: 08.247.960/0001-62
Processo: 25743.912892/2021-63
Expediente: 4787172215