DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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311
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CLAUDINEI RINCO
CPF: ***.389.888-**
Processo: 25351.180400/2021-73
Expediente: 3382810215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LUCAS TIEPKE DOS SANTOS
CPF: ***.094.208-**
Processo: 25351.414536/2021-92
Expediente: 3844556215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EDUARDO ROCHA FERNANDES
CPF: ***.750.221-**
Processo: 25351.725058/2021-43
Expediente: 4459925211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: HEITOR VASCONCELOS ANDRADE
CPF: ***.932.652-**
Processo: 25351.460897/2021-19
Expediente: 3933518216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GERALDO DE MORAES FUSCO
CPF: ***.279.698-**
Processo: 25351.181338/2021-37
Expediente: 3384062218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CASSIO VINICIUS DIAS DE MELO
CPF: ***.919.491-**
Processo: 25351.181713/2021-49
Expediente: 3386230213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: ANNIELY WITTIG EDUINO
CPF: ***.020.642-**
Processo: 25351.126454/2021-93
Expediente: 0821182215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JOAO CARLOS DA FONSECA SANTOS
CPF: ***.287.042-**
Processo: 25351.181423/2021-03
Expediente: 3385138217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CAIO SANTOS ABREU
CPF: ***.289.547-**
Processo: 25351.347698/2021-16
Expediente: 3722367214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SIVALDO ALYSSON PATRIOTA ROMEU
CPF: ***620.914-*
Processo: 25351.180529/2021-81
Expediente: 3383370212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CESAR MARIN VARGAS
CPF: ***.888.700-**
Processo: 25351.257333/2021-92
Expediente: 3540043219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: ALENCÁSSIO CADETE SILVA
CPF: ***.142.952-**
Processo: 25351.189806/2021-11
Expediente: 3407638217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: JULIANA XAVIER DE MELO ***246964** ME.
CNPJ: 29.464.444/0001-60
Processo: 25351.280567/2021-33
Expediente: 3597554217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.645.409/0003-90
Processo: 25351.690789/2021-61
Expediente: 2523648212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DANIEL DOS SANTOS BRITO
CPF: ***.084.257-**
Processo: 25351.015402/2021-92
Expediente: 3063947216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MONSTRAO SUPLEMENTOS LTDA ME.
CNPJ: 20.480.840/0001-06
Processo: 25351.305948/2021-32
Expediente: 3636265214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME.
CNPJ: 24.585.174/0001-21
Processo: 25351.477969/2021-59
Expediente: 3962828211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PHITOPLUS COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 07.026.173/0001-28
Processo: 25351.322949/2021-41
Expediente: 1410425213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NATUSER INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME.
CNPJ: 21.156.041/0001-41
Processo: 25351.441702/2021-23
Expediente: 1764488217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NATURAL ESSÊNCIA LTDA. - ME
CNPJ: 04.652.274/0001-16
Processo: 25351.729282/2021-12
Expediente: 2644304210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: MADI BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 33.664.906/0001-60
Processo: 25351.794222/2021-62
Expediente: 2841853211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 19.200,00 (DEZENOVE MIL DUZENTOS REAIS)
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Autuada: JULIANO IERULO ***629788**.
CNPJ: 16.991.582/0001-55
Processo: 25351.181651/2021-75
Expediente: 3385997213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: DAFF INDUSTRIAL LTDA EPP.
CNPJ: 21.868.692/0001-64
Processo: 25351.219518/2021-07
Expediente: 3465374211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: KITSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA
CNPJ: 60.072.402/0001-23
Processo: 25351.182800/2021-13
Expediente: 7269867215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIA SÃO PAULO S.A
CNPJ: 61.412.110/0001-55
Processo: 25351.728755/2021-56
Expediente: 2642682210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: AROMA CHA BRASIL LTDA ME.
CNPJ: 18.335.962/0001-67
Processo: 25351.294775/2021-10
Expediente: 3620397211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
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Autuada: O P COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS E BEBIDAS LTDA ME
(atualmente denominada 067 VINHOS LTDA).
CNPJ: 34.257.880/0001-06
Processo: 25351.449312/2021-00
Expediente: 3914737211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: QR CONSULTING, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
MEDICOS LTDA EPP.
CNPJ: 19.933.144/0001-29
Processo: 25351.444076/2021-27
Expediente: 3899494211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: TROPKOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME.
CNPJ: 37.898.465/0001-11
Processo: 25351.297406/2021-89
Expediente: 3625418215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LDG4 CAMÉRCIO ELETRÔNICO DE EQUIPAMEMOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 27.767.709/0001-73
Processo: 25351.678237/2021-84
Expediente: 4358507218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: INOWEB AGENCIA WEB LTDA ME.
CNPJ: 07.922.372/0001-14
Processo: 25351.329239/2021-42
Expediente: 1429922214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: PLAST SUTURE DO BRASIL IND. COM. E REP. DE FIOS CIRÚRGICOS
LTDA .
CNPJ: 05.937.544/0001-06
Processo: 25351.312461/2022-97
Expediente: 4572511220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA
CNPJ: 49.324.221/0001-04