DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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312
Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo: 25351.706610/2021-02
Expediente: 2571522214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: SEMPREBOM INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS
LT DA - M E
CNPJ: 22.256.007/0001-01
Processo: 25351.133386/2020-38
Expediente: 3415657207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET S/A
CNPJ: 16.922.038/0001-51
Processo: 25351.830630/2021-95
Expediente: 2927645214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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Autuada: MUZZARELLA LANCHONETE LTDA EPP
CNPJ: 08.801.776/0001-12
Processo: 25351.633858/2020-58
Expediente: 4370161202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.
CNPJ: 11.162.384/0001-65
Processo: 25351.443770/2021-27
Expediente: 3898361213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: CELLERA CONSUMO LTDA.
CNPJ: 14.626.301/0001-30
Processo: 25351.006614/2021-89
Expediente: 0461894217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA.
CNPJ: 17.339.240/0001-18
Processo: 25351.882388/2021-35
Expediente: 4717334213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.
CNPJ: 07.330.658/0002-91
Processo: 25351.216152/2024-59
Expediente: 0538388249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.685651/2021-40
Expediente: 2508384218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 18.552.346/0001-68
Processo: 25351.837897/2021-11
Expediente: 2947594215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: I LIKE COSMÉTICOS LTDA ME.
CNPJ: 26.438.685/0001-46
Processo: 25351.179827/2021-29
Expediente: 3380745211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 15.436.940/0001-03
Processo: 25351.690256/2021-89
Expediente: 4378988219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RIOMAR TRADING LTDA - ME
CNPJ: 23.093.434/0001-89
Processo: 25351.697103/2021-62
Expediente: 2543383211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DIVCOM S.A.
CNPJ: 03.775.215/0001-00
Processo: 25351.009463/2021-11
Expediente: 8425363211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A.
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.686810/2021-23
Expediente: 4375833219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: REDE BRASILEIRA DE BEM-ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS LTDA.
CNPJ: 09.318.919/0001-00
Processo: 25351.829161/2021-61
Expediente: 2923317218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LEARNE DIGITAL VENDAS ONLINE LTDA EPP.
CNPJ: 23.742.740/0001-07
Processo: 25351.449457/2021-01
Expediente: 3915435211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: CENTRO DE PESQUISA, RADIESTESIA E EDITORA SOCIEDADE SIMPLES
LTDA .
CNPJ: 07.710.826/0001-93
Processo: 25351.810724/2021-48
Expediente: 2879729219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FLORATA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E DROGARIA LTDA ME
CNPJ: 09.688.638/0001-31
Processo: 25351.003510/2021-12
Expediente: 3050179212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: AARAO INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA (antiga MARGARETH
LOUZADA DA SILVA - ME)
CNPJ: 02.343.584/0001-16
Processo: 25351.286083/2021-06
Expediente: 1301887216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: UNIVERSAL INDUSTRIA QUIMICA - LTDA
CNPJ: 07.630.392/0001-11
Processo: 25351.189129/2021-31
Expediente: 3405884212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: VERTEX FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 21.798.065/0001-02
Processo: 25351.706710/2021-21
Expediente: 2571994217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: AMERICANAS S.A
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.764968/2021-41
Expediente: 2755143211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.640018/2021-22
Expediente: 2363178213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL
R EA I S )
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.639775/2021-53
Expediente: 2361705215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SAÚDE NA NET PRODUTOS NATURAIS EIRELI
CNPJ: 31.027.806/0001-05
Processo: 25351.052489/2021-89
Expediente: 8521777218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: W.R. SOARES - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME.
CNPJ: 24.836.346/0001-92
Processo: 25351.161864/2021-81
Expediente: 3351659216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.270643/2021-01
Expediente: 3565887218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATORIO VISTOBIO LTDA ME.
CNPJ: 32.761.71910001-31
Processo: 25351.463320/2021-51
Expediente: 3935263213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AMERICANAS S.A
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.484633/2021-42
Expediente: 3980859219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.671125/2021-01
Expediente: 4344295211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 09.542.984/0001-07
Processo: 25351.937159/2021-65
Expediente: 4818191219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: 
EXTRA 
DISTRIBUIDORA 
DE
MEDICAMENTOS 
E 
PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.035.038/0001-86
Processo: 25351.706474/2021-42
Expediente: 2570904216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)