DOMCE 15/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3693

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:4472D966

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO

PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
066/2025
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº PE040701/2025

Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, bem
como a necessidade de adequação do certame às exigências legais e
ao interesse público, manifesta-se a presente intenção de revogação do
Pregão Eletrônico supracitado, com fundamento no artigo 71, inciso I,
da referida lei.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do artigo 71 da Lei nº
14.133/2021, a administração pública pode revogar a licitação por
razão de interesse público superveniente devidamente justificado, que
enseje a inoportunidade ou inconveniência da contratação pretendida.
Ademais, é assegurada a ampla defesa e o contraditório aos
interessados, conforme previsto no artigo 71, § 3º e Art. 165, inciso I,
lín “ ”, m sm l i, orr n o-se o prazo de 03 (três) dias uteis
para a manifestação ao contraditório.

MOTIVAÇÃO: A revogação se justifica diante da identificação de
inconsistência na quantificação dos itens e na estimativa de valores, o
que compromete a vantajosidade e o planejamento da contratação.
Assim, para evitar prejuízos à Administração e garantir a correta
aplicação dos recursos públicos, propõe-se a revogação do certame
com base no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

DECISÃO: Diante dos fundamentos apresentados e considerando o
interesse público envolvido, manifesta-se a intenção de revogação do
presente certame licitatório, garantindo-se o direito ao contraditório e
à ampla defesa aos interessados, nos termos do artigo 71, § 3º, da Lei
nº 14.133/2021.

Publique-se a presente decisão para conhecimento dos interessados e
adote-se as providências cabíveis.

Campos Sales – CE 14 de abril de 2025

GENIVAL SANTOS SOBRINHO
Secretário de Administração e Finanças

Publicado por:
Ana Clara Cortez Alencar
Código Identificador:055CC312

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2025
DISPENSA Nº 062/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Campos Sales, através do
SECRETÁRIO DE POLITICAS PARA A EDUCAÇÃO, como
Ordenador de Despesas com a empresa FRANCISCO RAIMUNDO
NONATO 09282130304, CNPJ SOB O N° 20.119.409/0001-39.
OBJETO:
CONSTITUI
O
OBJETO
DESTE
CONTRATO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE
FOGÕES, VINCULADO À SECRETARIA DE POLÍTICAS
PARA A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES -
CE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 75, INCISO II, DA LEI Nº
14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
PRAZO: 27 de março de 2025 até 27 de março de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2025.
Ordenador de Despesas: HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA
RIBEIRO.
Fornecedor Beneficiário: FRANCISCO RAIMUNDO NONATO
09282130304, CNPJ SOB O N° 20.119.409/0001-39.
Publicado por:
Witórya de Souza Lourenço
Código Identificador:B22EA10A

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 031201/2025
DISPENSA SEM DISPUTA Nº 070/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Campos Sales, através do
SECRETÁRIO DE POLITICAS PARA A EDUCAÇÃO, como
Ordenador de Despesas com a empresa MEDEIROS & PINHEIRO
COMÉRCIO
E
SERVIÇOS
ME,
CNPJ
SOB
O
N°
19.442.245/0001-05.
OBJETO:
CONSTITUI
O
OBJETO
DESTE
CONTRATO:
SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES
DE
FOMENTO
AO
ENSINO
E
A
APRENDIZAGEM
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 75, INCISO II, DA LEI Nº
14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
PRAZO: 21 de março de 2025 até 21 de março de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2025.
Ordenador de Despesas: HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA
RIBEIRO.
Fornecedor Beneficiário: MEDEIROS & PINHEIRO COMÉRCIO
E SERVIÇOS ME, CNPJ SOB O N° 19.442.245/0001-05.

Publicado por:
Witórya de Souza Lourenço
Código Identificador:5B2BCB77

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 300101/2025
DISPENSA SEM DISPUTA nº 012/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Campos Sales, através da
Secretaria Municipal de Políticas para Saúde, como Ordenadora de
Despesas com a empresa RIBEIRO E DUARTE ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ SOB O N° 58.805.281/0001-30.
OBJETO: Constitui o objeto deste contrato: CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
PARA A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE DE
CAMPOS SALES - CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 75, INCISO II, DA LEI Nº
14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
VALOR: R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).
PRAZO: 30 de janeiro de 2025 até 30 de janeiro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2025.
Ordenadora de Despesas: Morgana Kelly Bezerra Fortaleza.
Fornecedor Beneficiário: RIBEIRO E DUARTE ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ SOB O N° 58.805.281/0001-30.

Publicado por:
Witórya de Souza Lourenço
Código Identificador:31B35848

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
PORTARIA Nº 26/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diária por deslocamento
de vereador para tratar de assuntos do interesse do
Legislativo Municipal em Brasília/DF.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado
do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno