DOMCE 15/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3693

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licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE, 14 de abril de 2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:6DEA01A2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 0704.01/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema
Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de
Fortim, tendo em vista o disposto no art. 13, c/c inciso I do § 2º, da
Lei Municipal nº 052/2022;
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Última
Remuneração, a servidora MARIA VILANY PEREIRA NUNES,
com o cargo de Secretária Escolar, matrícula nº 0203505, lotada na
Secretaria Municipal de Educação de Fortim.
Os proventos de aposentadoria são integrais:
Proventos de Aposentadoria
Percentual
Valor R$
Proventos – Salário Base
100%
5.741,76
Total dos Proventos

5.741,76

As
despesas
decorrentes
deste
ATO
CONCESSIVO
DE
APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes
do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor
Público de Fortim, devendo entrar em vigor da data de sua publicação,
após isso ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 07 de abril de
2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do RPPS de Fortim
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:92A9C101

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 0704.02/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema
Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de
Fortim, tendo em vista o disposto no art. 13, § 1º, c/c inciso I do § 2º,
da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Especial
Professor – Última Remuneração, a servidora GEANE SOUZA DA
SILVA, com o cargo de Professor PEB III, Classe III, matrícula nº
0203173, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Fortim.
Os proventos de aposentadoria são integrais:
Proventos de Aposentadoria
Percentual
Valor R$
Proventos – Salário Base
100%
6.032,43
Total dos Proventos

6.032,43

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do RPPS de Fortim
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:CD0350D0

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1121/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE
SOBRE

CRI ÇÃO
DO
PRÊMIO
“MULHER
DEST QUE FORTINENSE” NO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortim, o Prêmio
“Mulh r D st qu Fortin ns ”, s r on i o nu lm nt ,
preferencialmente no mês de março, pela Câmara Municipal de
Fortim, em homenagem a mulheres que tenham se destacado por sua
contribuição significativa para uma sociedade mais justa, equânime e
inclusiva.
Art. 2º. O prêmio será concedido a mulheres que, em razão de sua
atuação em diferentes áreas da sociedade, tenham se destacado por
suas ações em prol da promoção da igualdade de gênero, da defesa
dos direitos das mulheres, do desenvolvimento social, econômico e
cultural do município.
Art. 3º. A escolha das homenageadas será feita por indicação dos
vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Fortim, seguindo os
seguintes critérios:
I – Ter atuação reconhecida na comunidade fortinense;
II – Ter contribuído, de forma relevante, para o avanço de pautas
sociais, econômicas, culturais, educacionais ou políticas que
promovam a equidade de gênero e o protagonismo feminino;
III – Possuir trajetória que sirva de inspiração para outras mulheres e
para a sociedade como um todo;
IV- Sendo uma indicação anual por vereador ou vereadora.
Art. 4º. A cada edição, será realizada uma solenidade especial na
Câmara Municipal de Fortim para entrega do prêmio às
homenageadas, preferencialmente durante as celebrações do Mês da
Mulher, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8
de março.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Fortim poderá regulamentar, por
meio de ato próprio, os critérios adicionais para a escolha das
homenageadas, bem como os procedimentos para a realização da
premiação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de abril de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:0FE2BB58

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TRABALHO E CIDADANIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025 – CMAS DE
FORTIM - CE

Edital de Convocação para a escolha / eleição de representantes
da Sociedade Civil para a composição do 5º Colegiado do CMAS
de Fortim CE – Gestão 2025 a 2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Fortim
- Ceará, instância deliberativa da Política Municipal de Assistência
Social, na ausência do Fórum Municipal de Assistência Social -
FOMAS instância de representação de entidades e organizações de
assistência social e de trabalhadores(as), de usuários(as) e suas
organizações, cidadãos e cidadãs, estruturado como espaço de